(DOC. VP 138.0040.7317.9648)

TJSP. Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexigibilidade do débito - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada. Cobrança de dívida inexistente - Dano moral - Não reconhecimento - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Ausência de prova de divulgação a terceiros ou da alteração no sistema de pontuação de créditos score - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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