(DOC. VP 439.8488.3139.9901)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ADJUDICAÇÃO - BENS- POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Ausência de prova durante o curso da ação. - Sentença

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