Jurisprudência sobre
audiencia de reconhecimento

651 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o apelante e o falecido. O apelante fundamentou o pedido na alegação de que mantinha com o falecido uma relação homoafetiva contínua, pública e duradoura, com objetivo de constituição de família, anexando provas documentais e testemunhais para comprovar a existência da referida União. ... (Continua)

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652 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Prisão em flagrante. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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653 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívida em razão de superendividamento - Lei 14.181/1921 - fato de não ter sido realizada a audiência de conciliação prevista na referida lei que não impede o reconhecimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 CPC, caso presentes os requisitos - pedido de limitação dos descontos efetuados pelos réus ao percentual de 35% (tinta e cinco por cento) dos proventos do autor para até o final da ação - notícia de que os descontos mensais estão abarcando percentual superior a esse patamar comprometendo a subsistência do devedor - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano - reconhecimento - agravo provido

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654 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Alegada nulidade dos reconhecimentos efetuados na delegacia e em Juízo, ante a não observância do CPP, art. 226 - Inocorrência - Anomalia ocorrida na fase investigativa que não tem o condão de contaminar ou invalidar o processo - Peticionário reconhecido, pessoalmente, durante audiência de instrução e julgamento - Eventual desobediência à regra inscrita no CPP, art. 226 restou sanada com o reconhecimento pessoal em Juízo - Reconhecimento formal adicional realizado pela polícia, seguindo todos os procedimentos legais - No mérito, pleitos de absolvição por fragilidade probatória e redução das penas - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão - Penas escorreitamente estabelecidas - Incidência da majorante do emprego de arma devidamente fundamentada no v. acórdão - Revisão conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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655 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, EM DUAS OPORTUNIDADES. SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA/DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. INSTAURAÇÃO DE PAD. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS CONDUTAS FALTOSAS E APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

I. FALTA GRAVE. HIPÓTESE EM QUE FOI ATRIBUÍDA AO APENADO A CONDUTA DE DESOBEDECIDO, POR DUAS VEZES, A ORIENTAÇÃO DE PERMANECER EM SUA CELA. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FALTA GRAVE PREVISTA NO art. 50, INCISO VI, C/C O LEP, art. 39, II. PADS INSTAURADOS E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO SINGULAR, COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DO AGIR FALTOSO E RECONHECIMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... (Continua)

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656 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO INDULTO COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ATIGO 118, §2º, DA LEP E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO ANULADA.

imprescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na LEP, art. 118, § 2º, para o reconhecimento de falta grave se houver regressão de regime, tornando-se imperiosa a anulação da decisão, para que outra seja prolatada após realização do ato.... (Continua)

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657 - STJ. Menor. Criança e adolescente. «Habeas corpus. Audiência de apresentação. Advogado. Defesa técnica. Prescindibilidade. Constrangimento. Reconhecimento. ECA, art. 126. CF/88, art. 5º, LV.

«A remissão, nos moldes dos ECA, art. 126 e ECA, art. ss. implica a submissão a medida sócio educativa sem processo. Tal providência, com significativos efeitos na esfera pessoal do adolescente, deve ser imantada pelo devido processo legal. Dada a carga sancionatória da medida possivelmente assumida, é imperioso que o adolescente se faça acompanhar por advogado, visto que a defesa técnica, apanágio da ampla defesa, é irrenunciável. Ordem concedida para anular o processo e, via de consequência, reconhecer a prescrição do ato infracional imputado à paciente.... (Continua)

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658 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em sede inquisitorial. Não acolhimento. Procedimento do CPP, art. 226 que foi respeitado nas duas oportunidades em que realizado (por meio de fotografia e pessoalmente). Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo pelos ofendidos, sob o crivo do contraditório. Ausência de nulidade. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Negativas dos acusados refutadas pelo reconhecimento das vítimas realizado com segurança em solo policial, e, posteriormente, em juízo. Depoimentos dos ofendidos firmes e coerentes, amparados pela confissão parcial de um dos réus. Condenações mantidas. Dosimetria que comporta reparos. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Sidnei. Precedentes do C. STJ. Maus antecedentes do réu Cláudio que devem ser afastados, sob pena de incorrer em bis in idem. Penas abrandadas em relação a ambos os apelantes. Regime fechado que deve ser mantido, tendo em vista que ambos são reincidentes específicos. Recursos defensivos parcialmente providos, com readequação das reprimendas, mantendo-se, quanto ao restante, a sentença conforme proferida.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. A DEFESA DE KAIO PLEITEOU, AINDA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

Apelantes que, de forma livre e consciente e em manifesta comunhão de ações e desígnios entre si e com dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo e palavras de ordem, subtraíram, o veículo Renault/Sandero e o telefone celular da marca XIAOMI, da vítima André e, em ato contínuo, a bolsa com os pertences da vítima Priscila. ... (Continua)

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660 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

1. Preliminar afastada. O juízo não postergou à análise da falta grave para quando da prolação de sentença no processo que apura os fatos supostamente delituosos, mas afastou o reconhecimento da da sanção disciplinar diante da inexistência de decisão, o que vai de encontro ao comando legal e jurisprudencial.... (Continua)

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661 - TJSP. Advogado. Representação processual. Apresentação de cópia simples de procuração e substabelecimento. Ausência de impugnação da parte contrária. Regularidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 365, inciso IV. Recurso provido.

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662 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do privilégio. Ausência de laudo de avaliação da res furtivae . Óbice ao reconhecimento do benefício. Pequeno valor dos bens não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em privilégio, considerando a falta de laudo de avaliação dos bens furtados. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, «ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada ... (Continua)

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663 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ARRIMAR A ALEGAÇÃO DA ALIMENTANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 1 SALÁRIO MÍNIMO E CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO FILHO ALIMENTADO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ATACADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. ... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de demanda ajuizada por agente público em face do Município de Petrópolis, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, incluindo férias proporcionais, diferenças de triênios, décimo terceiro salário e abono permanência, no montante de R$ 23.900,87, reconhecido em processo administrativo. ... (Continua)

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665 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DECISÃO NULA.

Caso em exame ... (Continua)

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666 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. FALECIMENTO DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

falecimento de uma das rés no curso do processo impõe a suspensão da ação para a devida sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. ... (Continua)

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667 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Sentença de procedência. Reconhecimento de imunidade tributária da embargante, declarando-se a extinção de débitos de ISS. Parte apelante que pede, apenas, para assinalar a subsistência das obrigações tributárias acessórias em relação à autora, inobstante o reconhecimento da imunidade tributária à apelada. Matéria estranha ao feito. Recurso inepto. Inobservância aos princípios da congruência recursal e da dialeticidade. Razões de recurso que não rebatem a fundamentação da sentença. Afronta ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de requisitos formais de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINATÓRIA - ACORDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA. I - A

decisão de mérito substitui aquilo que restou decidido em sede de antecipação de tutela. II - O reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte ré autoriza o pedido por ela formulado para cancelamento da indisponibilidade do imóvel, ainda que o autor tenha interposto Recurso Especial, desprovido de efeito suspensivo automático.... (Continua)

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669 - TAPR. Prova. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Hipótese de desnecessidade. CPP, art. 6º, VI.

«... o reconhecimento pessoal ou fotográfico do delinqüente só é necessário quando a vítima ou testemunha não o identificou fisicamente por se tratar de pessoa que lhes era desconhecida. A vítima ou testemunha vê o delinqüente, descreve-o, mas não o individualiza como sendo fulano ou beltrano. Não é o caso dos autos, onde Samara reconheceu e individualizou Delmir na mesma hora do assalto, tanto que apontou para sua mãe o nome dele e a casa onde o mesmo morava. Inteiramente improcedente o argumento defensivo da dúvida em favor do réu, pela ausência desse ato, tese esta esposada, também inadequadamente, pelo julgador monocrático para fundamentar a sentença absolutória. ... (Juíza Conchita Toniollo).... (Continua)

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FUNDAMENTOS GENÉRICOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA QUE SE ANULA.

Sentença que julgou extinta a execução com base no suposto falecimento do executado. Ausência de prova acerca do óbito. Atos administrativos que se presumem legítimos e legais. A dívida ativa regularmente inscrita goza, ainda, de presunção de certeza e liquidez, presunções estas que somente podem ser afastadas por prova inequívoca em contrário. Extinção que não observa os princípios basilares do processo civil, sobretudo o princípio da vedação à decisão surpresa. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso.... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito defensivo de reconhecimento do direito à remição pelo trabalho. Excesso de prazo na apreciação do pedido. Não caracterização. Ausência de desídia do poder judiciário. Reconhecimento dos dias trabalhados. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.... (Continua)

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672 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Ordem de habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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673 - TJSP. Indenização - Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Danos morais - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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674 - TJSP. Indenização - Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Danos morais - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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675 - TJSP. Indenização - Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Danos morais - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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676 - TJSP. Indenização - Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Danos morais - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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677 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Ausência de início de prova material e testemunhal referentes ao período de averbação pleiteado.

1 - É certo que, para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado. Contudo, deve o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados, referindo-se, pelo menos, a uma fração daquele período, bem como estar devidamente corroborado por robusta prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu. ... (Continua)

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678 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento do direito ao recálculo de sexta-parte para inclusão do adicional Casem. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

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679 - STJ. Processual civil. Título executivo. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é «possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). ... (Continua)

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680 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA RESP. 1.349.453/MS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

da autora desprovido... (Continua)

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681 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Pedido indenizatório de advogado contra engenheiro perito judicial. Ausência de pedido certo e específico em relação aos danos materiais pleiteados. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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682 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO.

Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com vistas a satisfação de créditos de ICMS. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio para extinguir a execução, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como da ausência de bens e infrutíferos bloqueios de ativos financeiros.... (Continua)

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683 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar concedida. Agravante sócio da pessoa jurídica que teve bem arrestado. Prejuízo ao agravante. Ausência. Falta de legitimidade e interesse recursal. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

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684 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reconhecimento de vínculo trabalhista pela justiça do trabalho. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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685 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Homologação. Ausência de individualização do comportamento. Sanção coletiva. Ilegalidade. Reconhecimento. Princípio da individualização da pena. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º. CF/88, art. 5º, XLV.

«1. É ilegal a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito. O princípio da culpabilidade irradia-se pela execução penal, quando do reconhecimento da prática de falta grave, que, à evidência, culmina por impactar o status libertatis do condenado. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para anular o reconhecimento de falta grave, que teria sido perpetrada em 15 de abril de 2008, e seus consectários legais.... (Continua)

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686 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DO EXAME DE DNA. RECURSO DO AUTOR. 

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a paternidade, fixou alimentos e regulamentou a guarda, argumentando que o exame de DNA não foi realizado e que deveria ser julgado improcedente o pedido. ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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688 - TJSP. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Legitimidade de parte. Reconhecimento. Na petição inicial, o autor descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Fatura do cartão de crédito em que o réu figurava como administrador (fls. 27/28). Evidente a discussão sobre a responsabilidade do réu diz respeito ao próprio mérito da ação. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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689 - STJ. Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Reprovabilidade suficiente. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

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690 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Estagiário. Estágio acadêmico. Contrato de bolsa de complementação educacional. Ausência de relação de emprego. Reconhecimento e averbação do tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 6.494/77, art. 4º.

«O contrato de bolsa de complementação educacional firmado entre a autora, como estudante universitária, e a Prefeitura, com a interveniência da instituição de ensino, não gera vínculo empregatício, destinando-se, ao contrário, à complementação da formação profissional do estudante, não se tratando, pois, de atividade vinculada à Previdência Social. ... (Continua)

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691 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de saldo em conta - Alegação de bloqueio da conta bancária do autor para análise das supostas irregularidades - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Não demonstração de eventual fraude - Ausência de justo motivo para o extenso período em que a conta permaneceu bloqueada - Período superior a 90 dias - Irregularidade da conduta - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência do autor, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada neste capítulo.

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692 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ausência. Pedido de reconhecimento indeferido. Necessidade de melhor averiguação da situação dos adquirentes. Demanda em tramitação na comarca de domicílio dos vendedores. Recurso provido, em parte.

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693 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Ausência de elementos a comprovar que o imóvel efetivamente serve de moradia ao embargante. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

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694 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Relação jurídica entre as partes decorrente da cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Dano moral - Inocorrência - Inadimplência caracterizada - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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695 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Fragilidade probatória não reconhecida. Existência de outras provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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696 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCONFORMIDADE DO PARQUET. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTAÇÕES COM VISO À REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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697 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CITAÇÃO - WHATSAPP - PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA.

citação eletrônica, por intermédio de aplicativos de mensagens, demanda o prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário.... (Continua)

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699 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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700 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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