(DOC. VP 999.6509.9271.8767)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DECISÃO NULA. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu falta grave em desfavor do sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado, a interrupção do marco para novos benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos, sem designação de audiência de justificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave e regrediu o apenado de regime sem assegurar o contraditório e

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