(DOC. VP 446.3003.9170.5004)

TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívida em razão de superendividamento - Lei 14.181/1921 - fato de não ter sido realizada a audiência de conciliação prevista na referida lei que não impede o reconhecimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 CPC, caso presentes os requisitos - pedido de limitação dos descontos efetuados pelos réus ao percentual de 35% (tinta e cinco por cento) dos proventos do autor para até o final da ação - notícia de que os descontos mensais estão abarcando percentual superior a esse patamar comprometendo a subsistência do devedor - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano - reconhecimento - agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote