Jurisprudência sobre
audiencia de reconhecimento
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA ESTADUAL - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO -
Decisão agravada que por ter decorrido in albis o prazo para a apresentação de cálculos, conforme determinado no Agravo de Instrumento 2165656-72.2023.8.26.0000, não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente ofertado, homologando os cálculos apresentados pela exequente/agravada Giselle Aparecida Gennari Palumbo - Nos termos do CPC, art. 535, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, nos próprios autos, impugnar a execução e os cálculos apresentados - Ultrapassado o prazo para a Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pelos exequentes, de se reconhecer a preclusão - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Art. 535, § 3º, I e II, do CPC, determina que não impugnado o cumprimento de sentença ou rejeitadas as arguições, passa-se à fase de expedição de precatório ou pagamento de RPV - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido... ()
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602 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO ATENDIDO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o reconhecimento parcial do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, a, condenando a parte demandada, ora agravante, ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em R$ 900,00 (...). ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios de integração. Inexistência. Caráter protelatório. Reconhecimento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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604 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Violação ao CPP, art. 226. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Nulidade do reconhecimento. Fragilidade probatória. Ausência de prova da autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - In casu, tem-se como inviável o conhecimento do apelo raro, porque verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas eram suficientes para embasar a condenação do agravante, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático probatório, bem como porque o insurgente deixou de atacar especificamente fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. ... ()
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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS IN PECÚNIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES DOS MENORES DE IDADE. IMÓVEL DESOCUPADO PELOS AGRAVANTES EM 2023. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA NA POSSE DO AGRAVADO OU DE QUE SE ENCONTRA DESOCUPADO E DISPONÍVEL PARA MORADIA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Alimentos in pecúnia fixados em 60% do salário mínimo e indeferimento do pedido de arbitramento de alimentos in natura, na forma de concessão do direito de moradia no imóvel que era ocupado pelo casal. ... ()
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606 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que, beneficiado pela saída temporária, deixou de retornar ao estabelecimento prisional na data determinada, permanecendo na condição de foragido por meses, caracterizando a falta disciplinar de natureza grave prevista na LEP, art. 50, II. Ausência de justificativa idônea para o cometimento da falta. Recurso não provido... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
Pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente. Havendo, inicialmente, sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, a parte que o reconheceu deverá pagar os honorários (CPC/2015, art. 90, caput), sem previsão de nenhum diferimento, isenção ou redução. Reconhecendo-se, contudo, a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprindo-se a prestação que corresponda à parte reconhecida, os honorários serão, então, reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º). No caso, na contestação apenas se refutou a pretensão da autora em razão de não ter localizado e, mesmo após buscas em seus arquivos, não logrou êxito na obtenção do documento, tendo registrado a perda/extravio, em Boletim de Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. Definição dos ônus sucumbenciais em desfavor do apelado e fixação dos honorários advocatícios, por equidade (R$ 3 mil), em favor dos procuradores do autor (STJ, Tema 1076, item ii), mas reduzidos à metade. ... ()
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608 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Omissão. Inexistência. Suspeição do relator da apelação. Ausência de prequestionamento. Existência de coisa julgada material. Matéria preclusa. Julgamento extra petita. Inexistência. Ausência dos requisitos para o reconhecimento de união estável. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recursos especiais improvidos.
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609 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Cobrança. Taxa de expediente. Carnê do IPTU. Inconstitucionalidade. Não reconhecimento. Legislação municipal. Cópia. Falta. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Documentos essenciais não obrigatórios. Ausência. Inconstitucionalidade da taxa de expediente.
«Cabe ao agravante instruir o recurso com os documentos que sejam necessários ao exame da controvérsia instaurada. Pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Expediente exigida pelo Município de Rio Grande, imperativo era acostar a cópia da lei de criação do tributo. Sem conhecer seu fundamento e elementos integrativos, é inviável examinar a possibilidade da arguição do tema em exceção de pré-executividade. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.... ()
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610 - TJSP. Execução por título judicial. Avaliação. Incorreção no cálculo homologado pelo Juízo. Dívida já quitada. Ausência de saldo devedor. Nulidade da execução. Reconhecimento. Expedição de guia de levantamento em favor do executado. Determinação. Recurso não provido.
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Recebimento da denúncia. Autoria lastreada em outros elementos além do reconhecimento. Presença de outros elementos independentes. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria"mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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612 - TJSP. Indenização - Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Danos morais - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJSP. Indenização - Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Danos morais - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência atribuída à parte autora.
Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Providência que deve ser observada quando possível - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência
Roubo qualificado e resistência - Roubo a residência - Reconhecimento da vítima nas duas fases - Depoimentos dos policiais seguros e coerentes - Ausência de prova da autoria dos disparos - Irrelevância - Álibis não comprovados - Prova suficiente - Condenação mantida - Adequação de índice de aumento da pena - Possibilidade - Regimes prisionais corretos - Recursos providos em parte para a redução das penas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Processo administrativo. Número. Ausência. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em execução fiscal proposta para cobrança de valores decorrentes do uso de espaço público municipal, o Tribunal de origem entendeu, à luz do contexto fático probatório dos autos, que a ausência do número do processo administrativo que originou o débito «resultou em manifesto cerceamento de defesa do executado», pois,» analisando as CDAs que lastreiam a execução, é de se perceber que não há em seus bojos qualquer remissão a processo administrativo ou auto de infração. Ou seja, não se sabe como se constituiu os créditos guerreados, que sequer poderiam ter sido lançados.» ... ()
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616 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.
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617 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de defesa prévia. Defensor devidamente intimado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento do acusado. Pedido de desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Dosimetria da pena alterada. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente, viabilizando a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da sua ampla defesa. ... ()
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618 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de roubo e corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de lastro probatório mínimo de autoria. Denúncia baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico, feito em desacordo com o CPP, art. 226. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Falta de justa causa evidenciada de plano. Precedentes. Evidente constrangimento ilegal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou a orientação de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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619 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pluralidade de vítimas. Paciente já conhecido no meio policial pela prática do crime de roubo. Mesmo modus operandi. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva confirmado na fase judicial. Corroboração por outros meios de prova. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO HERDEIRO FALECIDO - AUSÊNCIA DE FILHOS OU CÔNJUGE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TODOS OS HERDEIROS - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ART. 205 E 2.028 DO CC/2002 - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - ART. 487, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Desnecessário que se figure no polo passivo da ação o filho falecido do autor da herança, se do seu falecimento não foram deixados descendentes ou cônjuge herdeiro. ... ()
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621 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADE LIMITADA EM ATIVIDADE - BALANÇO CONTÁBIL DESFAVORÁVEL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - RECONHECIMENTO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.
1.Oprivilégio de pequeno valor previsto no CP, art. 180, § 5º é reconhecido com base na declaração da vítima em juízo, que afirmou que o bem receptado (televisão de modelo antigo) não tinha valor expressivo, sendo inferior ao salário-mínimo da época dos fatos, suprindo a ausência de auto de avaliação formal. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Oitiva. Audiência de justificação. Mácula não suprida. Discussão. Interesse. Existência. Ordem concedida.
«1 - A circunstância de que o eventual reconhecimento da nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave não alteraria o regime prisional em que se encontra o Paciente, em razão de condenação superveniente por outro delito, não afasta o interesse na discussão acerca da legalidade de seu reconhecimento, uma vez que a prática de falta grave traz outras consequências na execução da pena. ... ()
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624 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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625 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA MÁ EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FALHA CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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626 - TJSP. Habeas Corpus que visa modificação de sentença. Paciente condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reconhecimento, numa primeira oportunidade, da inviabilidade, em tese, de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus". Novo julgamento, por aqui, por respeitável determinação do Egrégio STJ. Pretendida absolvição do paciente, por ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes. Impossibilidade de reconhecimento de provas ilícitas. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal, pois presentes fundadas razões para a abordagem do paciente. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Ordem denegada
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627 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Aposentadoria por doença. Invalidez parcial. Reconhecimento. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Recurso improvido.
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628 - TJSP. Civil. Desconto indevido em proventos. Sentença de parcial procedência determinando a restituição. Apelo exclusivo da autora, pretendendo o reconhecimento de dano moral indenizável. Ausência. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso improvido
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629 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes opostos pela defesa em face de acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, que, por maioria, negou provimento ao agravo em execução defensivo, para manter o reconhecimento das faltas graves consistentes em violação da zona de monitoramento eletrônico, prática de novo fato criminoso e posse de aparelho telefônico no interior do presídio.... ()
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630 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com natureza de refinanciamento e crédito de troco, com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pensão especial. Reconhecimento da condição de ex-combatente da segunda guerra mundial. Inexistência de repercussão geral. Tema 320/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral na AI Acórdão/STF, «é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e a consequente concessão do benefício de pensão especial (Tema 320/STF). ... ()
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632 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO E VIAS DE FATO ENTRE APENADAS. RECONHECIMENTO DA FALTA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pela defesa com fundamento no art. 609, parágrafo único, do CPP, visando à reforma parcial de acórdão proferido em agravo em execução penal, para afastar o reconhecimento da falta grave imputada à reeducanda, bem como seus consectários legais. ... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE PRIORIDADE DE CRÉDITO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. IRENE SOUZA PINTO NYFFELERe ROBERTA SOUZA PINTO NYFFELER promovem incidente de cumprimento definitivo de sentença contra MOSHE BORUCH SENDACZ, SUZANA SENDACZ e GLAMURAMA EDITORA LTDA. (atualmente PODER EDITORA LTDA.), visando à satisfação de crédito decorrente de acordo homologado. ... ()
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634 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Confirmação do reconhecimento em juízo e corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Não conhecimento do writ. Concessão de ofício não cabível.
I - Caso em exame ... ()
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635 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Comprovação. Pretensão de reconhecimento de crime bagatelar. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso desprovido.
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636 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Associação cuja finalidade institucional está relacionada à saúde. Ilegitimidade da associação para figurar no pólo ativo da ação civil pública. Reconhecimento. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido.
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637 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Não reconhecimento do vínculo de emprego. Acordo homologado em juízo. Natureza indenizatória das parcelas acordadas. Devidas as contribuições previdenciárias.
«Conforme se depreende da literalidade da norma do CF/88, art. 195, I, «a de 1988, a contribuição social devida à Seguridade Social tem como base de incidência os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem reconhecimento do vínculo empregatício. A ausência de discriminação dos títulos, ou a fixação de indenização de natureza civil, nos acordos homologados pelo Juízo, não afasta a incidência sobre o valor total do pactuado das alíquotas de contribuição de 20% e 11%, a cargo da Reclamada e da Reclamante, respectivamente. Incidência da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I do TST. ... ()
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638 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO, REALIZADO EM AUDIÊNCIA, DE QUE A CASA CONSTRUÍDA NOS FUNDOS DO TERRENO DO ESPÓLIO É BEM PARTICULAR DA HERDEIRA/AGRAVANTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA INVENTARIANTE, ACOLHIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. TRATANDO-SE O ACORDO JUDICIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO PACTO DEPENDE DE AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O INVENTÁRIO TENHA SEGUIMENTO NOS TERMOS DA TRANSAÇÃO JUDICIAL, REALIZADA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO, CONTRA A QUAL, POR ORA, NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE QUALQUER DEFEITO.
PROVIDO.... ()
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639 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pelos réus contra sentença que os condenou como incursos no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Competência. Reconhecimento da ausência de provas de serem as apólices públicas. Súmula 7/STJ. Insindicabilidade. Agravo interno desprovido.
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.
Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que atesta que o falecido estava com suas capacidades mentais intactas. Ausência de vício de consentimento. Assinatura a rogo que se justifica em razão da limitação visual do falecido. Declaração que constitui um dos meios de prova da união estável, já que goza presunção relativa de veracidade (CPC, art. 405). De acordo com a Lei 9.278/96, art. 1º, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura e contínua entre homem e mulher, com o objetivo de formar família. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF - 132/RJ, reconheceu a existência legal das uniões homoafetivas, garantindo-lhes a equiparação às uniões heteroafetivas. Conjunto probatório que demonstra a união havida entre as partes, muito embora a descrição dos envolvidos decorrente da idade e do fato de se tratar de relacionamento homoafetivo. Apelante que demonstrou ser o único suporte afetivo do falecido, participando de sua vida e contribuindo para a manutenção do lar comum. O fato de as partes mencionadas terem iniciado o relacionamento de forma profissional não impede o reconhecimento da união nos moldes do art. 1.723 do CC. Prova testemunhal apresentada pelo Espólio que se revela vaga, uma vez que não compartilhava da rotina do falecido, limitando-se a um aspecto ínfimo da vida do falecido. Uniões homoafetivas que se revelam em idade mais avançada que tendem a descrição, ante o duplo preconceito que enfrentam. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.
Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que atesta que o falecido estava com suas capacidades mentais intactas. Ausência de vício de consentimento. Assinatura a rogo que se justifica em razão da limitação visual do falecido. Declaração que constitui um dos meios de prova da união estável, já que goza presunção relativa de veracidade (CPC, art. 405). De acordo com a Lei 9.278/96, art. 1º, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura e contínua entre homem e mulher, com o objetivo de formar família. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF - 132/RJ, reconheceu a existência legal das uniões homoafetivas, garantindo-lhes a equiparação às uniões heteroafetivas. Conjunto probatório que demonstra a união havida entre as partes, muito embora a descrição dos envolvidos decorrente da idade e do fato de se tratar de relacionamento homoafetivo. Apelante que demonstrou ser o único suporte afetivo do falecido, participando de sua vida e contribuindo para a manutenção do lar comum. O fato de as partes mencionadas terem iniciado o relacionamento de forma profissional não impede o reconhecimento da união nos moldes do art. 1.723 do CC. Prova testemunhal apresentada pelo Espólio que se revela vaga, uma vez que não compartilhava da rotina do falecido, limitando-se a um aspecto ínfimo da vida do falecido. Uniões homoafetivas que se revelam em idade mais avançada que tendem a descrição, ante o duplo preconceito que enfrentam. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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643 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por JÚLIO CEZAR FREIRE ROSS e ROGÉRIO NEVES SOUZA contra sentença condenatória que os julgou culpados pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). JÚLIO foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e ROGÉRIO à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público, em contrarrazões, e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento dos apelos. ... ()
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644 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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645 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO IMPUGNADO. RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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646 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento - Bem móvel (veículo) - Cédula de Crédito Bancário - Sentença em conformidade com teses firmadas em REsp Repetitivos e Súmulas do C. STJ - Observância obrigatória - Inteligência do CPC, art. 927 - Reconhecimento - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas - Taxas de juros e tarifas abusivas - Não reconhecimento - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento - Bem móvel (veículo) - Cédula de Crédito Bancário - Sentença em conformidade com teses firmadas em REsp Repetitivos e Súmulas do C. STJ - Observância de precedentes obrigatórios - Inteligência do CPC, art. 927 - Reconhecimento - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas - Alegação genérica de juros e tarifas abusivas - Não reconhecimento - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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649 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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650 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA MÍNIMA PARA ANÁLISE DO PLEITO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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