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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em janeiro de 2017 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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853 - STJ. Direito processual penal.. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Condenação embasada em outras provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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854 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Alegação de violação ao disposto no CPP, art. 226. Ausência de prova independente da autoria delitiva. Pleito procedente.
O procedimento previsto no CPP, art. 226 constitui garantia mínima para a verificação dos fatos e sua inobservância torna inválido o reconhecimento do investigado. Nos casos em que a prova da autoria é limitada ao reconhecimento viciado do investigado pela vítima, não havendo prova independente e não contaminada, como ocorre no caso sub judice, impõe-se a absolvição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Revisão geral anual. Repercussão geral. Reconhecimento. STF. Sobrestamento. Descabimento.
1 - É ônus da parte agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto no enunciado da Súmula 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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857 - TJMG. Família. Nomeação de companheira como inventariamente. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Possibilidade. Questão provada documentalmente. Ausência de litigiosidade. CPC/1973, art. 984. Nomeação da companheira como inventariamente. Recurso provido
«- Havendo prova documental suficiente a demonstrar a união estável com o falecido e inexistindo litigiosidade sobre a questão, em razão da expressa concordância dos herdeiros, tem-se por possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos da ação de inventário. ... ()
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858 - STJ. Ausência de intimação do advogado do corréu para a audiência em que interrogados os acusados. Falta de interesse do recorrente no reconhecimento da eiva em questão.
«1. A alegada nulidade do feito em razão da ausência de intimação do advogado constituído pelo corréu para a audiência em que os acusados foram interrogados em nada beneficiaria o recorrente, somente repercutindo na esfera de interesses do outro denunciado, o que revela a sua falta de interesse de agir no ponto.... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
-Não há como reputar a transferência da titularidade da cota da cooperativa para terceira alheia à demanda tenha extrapolado os limites do interesse do apelante, mormente quando tal ato se coadunava ao negócio jurídico que estava sendo entabulado por intermédio do corretor de imóveis, não havendo, ainda, que se falar em solidariedade por falta e requisito pra tanto. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Posquestionamento. Inadmissibilidade.Anulação e substituição de títulos ao portador.Existência dos títulos. Reconhecimento pela ré.Impugnação. Ausência. Súmula 283-Stf. Prova.Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ.Desprovimento.
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861 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM PLENA ATIVIDADE - BALANÇO CONTÁBIL DESFAVORÁVEL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - RECONHECIMENTO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Extração irregular de minério. Dano. Indenização. Valor integral. Reconhecimento.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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863 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe do falso investimento - Operações bancárias realizadas em razão de suposto investimento que geraria ganho de aproximadamente o dobro do valor investido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente. Irrepreensível a decisão de primeiro grau ao ter repartido entre os litigantes a responsabilidade por dano material imputada ao banco réu. Prova evidenciando, efetivamente, que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Igualmente acertado o não reconhecimento de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes e por ausência de cautela da primeira. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Sentença confirmada.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. Família. Usucapião. Imóvel urbano. Reconhecimento da aquisição originária pela modalidade especial. Impossibilidade. Modalidade constitucional que exige utilização exclusiva, pessoal e direta do imóvel para sua moradia ou de sua família. Prova do justo título. Ausência. Requisito temporal não preenchido. Reconhecimento de qualquer das modalidades ordinárias ou extraordinárias da usucapião. Impossibilidade. Recurso não provido.
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865 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Não reconhecimento. Crime doloso. Ocorrência. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Obrigatoriedade. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Decisão. Desconstituição. Agravo em execução. Falta grave. Crime doloso no curso da execução. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Preliminar ministerial acolhida. Decisão desconstituída. Exame do mérito prejudicado.
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866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - TEORIA DA APARÊNCIA - RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS
-Relação comercial inconteste, que não pode ser elidida a partir de fundamentação genérica acerca da não identificação do recebedor e das assinaturas - ausência de insurgência contra a existência dos negócios jurídicos descritos nas notas fiscais colacionadas aos autos, tampouco, em relação ao local em que foram entregues as mercadorias. ... ()
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867 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Indeferimento do reconhecimento pessoal. CPP, art. 402. Nulidade. Ausência de requerimento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo concluiu que o acusado, ao final da audiência, teve a oportunidade de requerer o ato de reconhecimento pessoal, conforme disposto no CPP, art. 402, porém, não o fez, requerendo-o apenas nos memoriais, momento que a matéria estava preclusa. Assim, para analisar a pretensão do recorrente, no sentido de que que foi feito o pedido de reconhecimento do réu pelas testemunhas ao final da audiência, afastando a preclusão decidida pela Corte de origem, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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869 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Únicos elementos de prova. Contradições e inconsistências aferíveis, primo ictu oculi. Desnecessidade de reexame do acervo probatório. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Ordem concedida.
1 - Desde que respeitadas as exigências legais, o reconhecimento de pessoas pode ser valorado pelo Julgador. Isso não significa admitir que, em todo e qualquer caso, a afirmação do ofendido de que identifica determinada pessoa como o agente do crime seja prova cabal e irrefutável. Do contrário, a função dos órgãos de Estado encarregados da investigação e da acusação (Polícia e Ministério Público) seria relegada a segundo plano. O Magistrado, por sua vez, estaria reduzido à função homologatória da acusação formalizada pelo ofendido. ... ()
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870 - TJSP. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2012 a 2015. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Análise recursal prejudicada.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, não fazem menção à fundamentação legal específica da obrigação principal, nem dos consectários legais. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.
1.A legitimação do autor para requerer a desocupação de imóvel onde reside a requerida não tem como supedâneo o trato locatício em curso, mas a obrigação pessoal assumida pela requerida por ocasião da separação. Cuida-se, pois, de pretensão legítima, em especial diante do falecimento superveniente do locador e, consequentemente, pelo conflito de interesses envolvendo os demais herdeiros, que acenaram em juízo a aquiescência ao pedido. ... ()
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872 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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873 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Reconhecimento da extinção da pretensão punitiva do estado pela prescrição. Impossibilidade. Instrumento de agravo. Ausência de peças necessárias.
«I - In casu, a prescrição da pretensão punitiva do Estado não pode ser analisada, pois não consta do instrumento de agravo peças necessárias à verificação dos lapsos prescricionais, como as cópias do recebimento da denúncia e da sentença condenatória. ... ()
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874 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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875 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade no reconhecimento formalizado pela vítima em solo policial. Não ocorrência. Auto de reconhecimento fotográfico onde consta expressamente a observância das recomendações previstas no CPP, art. 226. Posterior reconhecimento pessoal realizado pela ofendida em juízo, na presença das partes, também observadas as formalidades legais, resguardado o contraditório. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ofendida reconheceu o acusado no contraditório, ratificando o reconhecimento fotográfico que formalizou na fase policial. Posterior prisão por força de cumprimento de mandado de prisão preventiva em outra ação penal, pela prática de crime da mesma natureza, com o mesmo modo de execução e no mesmo local. Majorante do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a fixação da pena-base na fração de 1/8 acima do mínimo legal, diante da violência física empregada contra a vítima. Percentual mínimo e que deve ser mantido, embora comporte afastamento, de ofício, o reconhecimento de antecedente criminal desfavorável. Condenação pretérita que não transitou em julgado. Ausência de demonstração de que expressivo o valor do prejuízo causado à vítima, tratando-se de circunstância inerente ao tipo penal. Majorante do concurso de agentes justificou o incremento da reprimenda no percentual de 1/3. Regime fechado adequado e proporcional, diante das circunstâncias judiciais negativas (CP, art. 33, § 3º). Detração é matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Sentença que extingue a punibilidade do acusado em face do reconhecimento da prescrição. Recurso defensivo que busca a reforma, com o decreto de absolvição. Recurso não conhecido.
Caso em exame Apelação criminal contra sentença que extinguiu a punibilidade do recorrente, denunciado pelo cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio, em face do reconhecimento da prescrição, consideradas as disposições da Lei 11.343/2006, art. 30. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o réu, no esteio da irresignação defensiva, deve ser absolvido com lastro na atipicidade da conduta ou em razão da Lei 11.343/2006, art. 28, padecer de vício de inconstitucionalidade. Razões de decidir Sucumbência não verificada. Pleito de reconhecimento da causa extintiva formulado pela própria defesa, no curso da audiência de instrução, debates e julgamento. Prescrição incontroversa. Dispositivo Recurso defensivo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento da natureza eventual e transitória do adicional de insalubridade dos servidores em atividade, em consonância com Tema 47 do TJSP. Embargos declaratórios rejeitados.
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878 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃODE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com exame do mérito. ... ()
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879 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO AFETIVA NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A ação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por Bárbara Ferreira Miranda, com pedido de declaração da existência de união estável com Erialdo de Oliveira Pimentel no período de 01/06/2014 a 11/07/2017, data do falecimento do de cujus. ... ()
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880 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE. RECONHECIMENTO DA FALTA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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881 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento fotográfico. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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882 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSEQUÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE RESTRITA À PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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883 - STJ. Direito processual penal. Estupro. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Irregularidades superadas com a decretação da preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta ilícita. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Afastado com o reconhecimento pessoal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Nulidade da prova. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se a decisão apresenta fundamentação suficiente para derruir todos os argumentos deduzidos, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, já sendo pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. ... ()
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886 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítimas diferentes. Delito. Intervalo. Existência. Crime único. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Habitualidade. Ocorrência. CP-71. Inaplicabilidade. Agravo em execução. Crimes contra a dignidade sexual. Estupros e atentatados violentos ao pudor cometidos contra vítimas diferentes. Intervalo superior a 30 dias entre os delitos. Reconhecimento do crime único. Impossibilidade. Habitualidade delitiva que inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva.
«Hipótese em que o apenado, condenado por um crime de estupro e dois delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra a vítima D. em 22/05/2008 e condenado por um crime de estupro e um delito de atentado violento ao pudor cometido contra a vítima A. em 23/06/2008, foi beneficiado com o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes previstos no CP, art. 213, e, separadamente, entre os delitos do CP, art. 214 em sede de recurso de apelação. Acórdão que obrou em equívoco ao considerar que entre os crimes praticados contra a vítima D. e contra a vítima A. transcorreu apenas 01 dia, uma vez que entre 22/05/2008 e 23/06/2008 passaram-se 32 dias. Em que pese com o advento da Lei 12.015/2009 a conduta antes prevista no CP, art. 214 - Código Penal tenha passado a integrar o CP, art. 213 - Código Penal, resultando em um tipo penal misto cumulativo, as condutas típicas não podem ser consideradas crime único, porquanto resultantes de desígnios autônomos e independentes, sendo viável apenas, dependendo do caso concreto, o reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, a disposição do CP, art. 71 - Código Penal não é aplicável ao caso em exame, diante da habitualidade delitiva do agravante, que registra condenações criminais por diversos delitos de natureza sexual em três processos distintos, sendo que as práticas ilícitas somente cessaram quando de sua prisão, tendo em vista que cumpre pena em regime fechado desde 12/07/2008. Pedido de transferência do apenado para o Presídio da Comarca de Santo Cristo não conhecido, evitando-se a supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Juízo a quo sobre a postulação. ... ()
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887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). Precedentes. ... ()
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888 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Afastamento da cobrança relativa a Tarifa de registro de contrato por ausência de comprovação do serviço prestado - Recurso não provido. *
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889 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Estelionato. Peça acusatória que não indica as vítimas e nem aponta o montante da vantagem econômica auferida. Ausência dos elementos constitutivos do delito. Despacho de recebimento anulado. Possibilidade de oferecimento de nova denúncia. Ordem concedida em parte.
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890 - TJSP. USUCAPIÃO - INDEMONSTRADA A POSSE DA AUTORA COM ÂNIMO DE DONA E PELO PRAZO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
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891 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA PÓS MORTE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE BENS PARTILHADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo de instrumento que interpõe a autora, ao argumento de que restam presentes os pressupostos ensejadores da tutela de urgência almejada. Aduz que a probabilidade do direito reside no fato de ser filha socioafetiva do autor da herança, e o periculum in mora no risco de alienação dos bens já efetivamente partilhados. ... ()
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894 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR E SEUS COMPONENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME... ()
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895 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso agentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da atuação da Guarda Civil Municipal e do reconhecimento pessoal realizado ao arrepio da lei e, no mérito, pela absolvição do Revisionando por ausência de provas da autoria delitiva. Sem prejuízo, prequestiona a matéria.Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social. Tese que foi bem afastada na r. sentença e no v. acórdão, de forma fundamentada.Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento pessoal na fase Policial - CPP, art. 226 que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - No presente caso, o reconhecimento na fase policial foi realizado de acordo com o disposto no citado artigo - Ademais, o reconhecimento foi ratificado sob o crivo do contraditório. Tese que foi bem afastada no v. acórdão, de forma fundamentada.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto às majorantes - Peticionário que foi preso em flagrante, em posse da res furtiva, e que foi reconhecido pelas vítimas.
Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento exclusivamente extrajudicial. Não confirmação em juízo. Insuficiência de provas. Absolvição.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com base exclusivamente no reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima, sem confirmação em Juízo. A defesa requer a absolvição do paciente, sustentando a insuficiência de provas para a condenação.... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE IRMANDADE - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE- IMPOSSIBILIDADE- PEDIDO DE CONTRAPROVA - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.
-Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero a repetição da perícia. ... ()
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898 - TRT2. Audiência. Parte que declara desconhecer os fatos. Confissão presumida. Reconhecimento «a priori. Impossibilidade. Matéria reservada para a sentença. CPC/1973, art. 345. Exegese.
«Ninguém pode, «a priori, ser considerado confesso quanto a fatos que na defesa declarou desconhecer. É perfeitamente possível a parte no depoimento declarar que não tem conhecimento dos fatos alegados. Isso, por si só, não gera confissão, nem autoriza o encerramento abrupto da instrução processual. Compete ao juiz, ao prolatar a sentença, examinar se a parte empregou evasivas ou deixou de responder ao que lhe foi perguntado, para só então considerá-la confessa quanto à matéria de fato.... ()
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899 - TJSP. Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de posse - AGRAVAnteS - ALEGAÇÃO - TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELOS agravadOS - posse velha - RECONHECIMENTO - inteligência do cpc, art. 562 - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS dos cpc, art. 300 - aUSÊNCIA - decisão combatida - manutenção.
agravo de INSTRUMENTO desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Pleito de reconhecimento da ilegalidade da invasão de domicílio e do reconhecimento do tráfico privilegiado. Inversão do julgado. Necessidade de amplo exame dos fatos e provas. Inadmissibilidade na via eleita.
Agravo regimental improvido. ... ()
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