(DOC. VP 241.2090.8308.5667)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Nulidade da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, anulando sentença condenatória baseada em reconhecimento pessoal sem observância das formalidades do CPP, art. 226. 2 - O acusado foi reconhecido por fotografias na fase policial, mas a vítima, em juízo, não confirmou com certeza a autoria, baseando-se apenas em características genéricas. 3 - O magistrado de primeiro grau e o Tribunal a quo valorizaram a palavra da vítima, sem ou

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