Jurisprudência sobre
audiencia de reconhecimento
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701 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância. Reconhecimento. Ofensa relevante ao bem jurídico. Ausência. Preliminar rejeitada. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Denúncia rejeitada. Crime de bagatela. Princípio da ofensividade. Reconhecimento.
«1. Possibilidade de afastamento da acusação, mesmo após ter sido a denúncia recebida, na medida em que o magistrado pode conceder hábeas corpus de ofício e as modificações no processo penal, de 2008, permitem a absolvição sumária nos ritos comuns, após ter sido viabilizada a acusação e formado o processo (arts. 363, 396 e 397, do Código de Processo Penal). ... ()
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702 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... ()
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703 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. 1. Situação não albergada pelo CPP, art. 580. 2. Innocence project. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. Superveniência de exame de perfil genético. Ausência de coincidência do perfil do paciente desconstituição de 8 condenações, incluindo a do presente writ. 3. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Perda de uma chance probatória. Reconhecimentos que devem ser anulados. Impossibilidade de manutenção das demais condenações. 4. Pedido de extensão indeferido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O CPP, art. 580 dispõe que, nos casos de concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Nesse contexto, verifica-se que o pedido defensivo, de extensão dos efeitos da decisão proferido no presente writ aos demais processos nos quais o paciente ainda se encontra condenado, não se insere na referida disciplina.... ()
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704 - TJSP. Prova. Produção. Interdição. Não reconhecimento da incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Afirmativa de incapacidade da requerida objeto de apuração em dois laudos periciais, cuja conclusão não demandava maiores esclarecimentos em audiência. Suficiência da prova técnica ao equacionamento da controvérsia, dispensando a produção de outros elementos de convicção. Não reconhecimento da nulidade da decisão. Preliminar rejeitada.
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705 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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706 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO DA FALTA AFASTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1.Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Notificação da instauração do processo administrativo em menos de 5 anos da data do cometimento da infração (art. 22, Resolução CONTRAN 182/2005). Igualmente, inocorrência de prescrição da pretensão executória. Ausência do transcurso de mais de 5 anos da notificação para entrega da CNH (art. 23, Resolução CONTRAN 182/2005). ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Autoria lastreada em outros elementos independentes do reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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709 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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710 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Reconhecimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recorrente sustenta que não incide a decadência no presente caso, pois houve reconhecimento administrativo do direito. ... ()
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711 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Réus citados, porém, revéis. Instrumento contratual demonstrando a participação no negócio jurídico de compra e venda de dois, do total de três réus. Ausência de prova da participação da corré, supostamente a corretora. Juízo «a quo que julgou improcedente o pedido relativamente a dois corréus. Reforma para julgar procedente o pedido relativamente à pessoa jurídica que constou no contrato como recebedora de determinados valores pagos pelos autores. Responsabilidade solidária. Cadeia produtiva. Existência. Reconhecimento. CDC. Impossibilidade, contudo, de reconhecimento da participação da outra corré, no negócio jurídico, dada a ausência de mínima prova a respeito. Multa contratual por inadimplemento. Loteamento irregular, o que obrigou os autores a postularem a respectiva rescisão do contrato. Multa devida. Reconhecimento. Danos morais indevidos. Descumprimento contratual que em regra não rende ensejo a esse tipo de indenização, ausente outra circunstância extraordinária. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida
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712 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DUVIDOSO E SEM OBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PROVA FRÁGIL DA AUTORIA DELITIVA. O STJ
pacificou entendimento no sentido de que a inobservância do CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento de suspeito (vide habeas corpus 652.284/SC e 598.886/SC). Em idêntico sentido, já decidiu o STF (RHC 176025, DJE 03/8/2021). Uma condenação criminal somente se mostra possível mediante prova robusta de autoria e materialidade delitivas. Se o reconhecimento é inválido, porque realizado em inobservância à lei, e, não havendo outras provas bastantes à comprovação da prática de crime pelo acusado, imperativa a manutenção da absolvição.... ()
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713 - TJSP. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. APELO QUE NÃO FERE A MATÉRIA OBJETO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
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714 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Descabimento. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. CCB/2002, art. 1609. CCB/2002, art. 1610. Adoção à Brasileira. Vício. Não comprovação. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.
«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... ()
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715 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini. 6) O elemento «corpus não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou como sustentáculo para o não acolhimento do pedido formulado na exordial. 7) Ao revés, a norma legal satisfaz-se apenas com a comprovação da chamada posse simples, aquela que demanda o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB, art. 485), conduzindo-se o possuidor como faria o dono, ao exteriorizar o poder sobre o bem. Assim, mesmo que não habite o imóvel - deixando-o, por exemplo, sob a vigilância de um detentor, alcançará a usucapião em vinte anos (Código Civil de 1916), desde que satisfaça os outros requisitos. 8) Por fim, afiguram-se também presentes os pressupostos formais para o reconhecimento do direito - ciência dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município, certidões e demais documentos pertinentes. 9) Provimento do recurso.... ()
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716 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento fotográfico. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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717 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PARTILHA DE BENS - ANULAÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO DO PERÍODO FIXADO EM SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.
1.Há muito o STF sedimentou o entendimento de que «a exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastável que traduz, em sua concepção básica, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal, além de constituir instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas, donde se conclui que os «atos jurisdicionais, que descumpram a obrigação constitucional de adequada motivação decisória, são atos estatais nulos (STF, 1ª T. HC 68.422, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 19/02/2001). ... ()
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718 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do
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720 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Apelo interposto pela empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal.
«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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721 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉUS REINCIDENTES. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NÃO OBSERVÂNCIA DO CP, art. 226 NO ATO DE RECONHECIMENTO.
As autorias e materialidade restaram consubstanciadas pelo boletim de ocorrência policial (fls. 03/05, INQ1), pelos autos de apreensão (fls. 11/12, 56/59, 114/121 do INQ1), pelos laudos periciais e fotografias (fls. 27/39, INQ1), todos no evento 1 do processo n. 50010425620238210026; pelos termos de declaração, bem como pela prova oral produzida.... ()
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722 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no âmbito de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. ... ()
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723 - TJSP. Civil. Desconto indevido em proventos previdenciários. Sentença de parcial procedência determinando a restituição em dobro. Apelo exclusivo do autor, pretendendo o reconhecimento de dano moral indenizável. Ausência. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso improvido
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724 - TJSP. Pena. Fixação. Reincidência. Inocorrência. Hipótese. Prova inequívoca. Ausência da certidão cartorária. Impossibilidade de reconhecimento pela folha de antecedentes. Manutenção da pena-base fixada na primeira fase. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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725 - STF. Prova. Reconhecimento de pessoas. Feitura perante o Juiz em audiência. Validade. Formalidades do CPP, art. 226 prescindíveis. Obediência dessas formalidades no âmbito do Inquérito Policial.
«0 reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento.... ()
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726 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Reconhecimento. Multa. Possibilidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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727 - TJSP. Apelação. Execução de título judicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ausência de andamento útil. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
1.Decisão agravada que afastou a nulidade dos atos praticados pelo patrono da requerida, acolheu a impugnação ao valor da causa e intimou as partes para especificação de provas. Irresignação do autor. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade. Delito ocorrido anteriormente ao novo entendimento desta corte superior acerca da observância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal e corroborado por outras provas independentes acerca da autoria. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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730 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA REFERENTE AO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de injunção impetrado contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Diadema visando o reconhecimento da mora legislativa referente ao direito à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, previsto no art. 40, § 4º-A, da CF/88. ... ()
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731 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Indeferimento da inicial por ausência de reconhecimento de firma em procuração. Exigência legal inexistente. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, que indeferiu a petição inicial, com base no CPC, art. 330, IV, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a procuração apresentada deveria conter reconhecimento de firma. A autora busca a reforma da sentença, sustentando que a exigência de reconhecimento de firma é descabida e que todos os requisitos legais foram atendidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há exigência legal de reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado para fins de ajuizamento de ação; (ii) definir se a ausência de tal reconhecimento pode ensejar o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A procuração apresentada pela autora nos autos atende aos requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil, não havendo previsão legal para exigência de reconhecimento de firma. 4. O CPC, art. 425, VI, reconhece a validade de reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares, ressalvada a alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorre nos autos. 5. A determinação judicial de reconhecimento de firma extrapola os limites da legalidade e impõe excesso de rigor formal, incompatível com os princípios processuais da cooperação, da boa-fé e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não é exigido reconhecimento de firma em procurações para fins processuais, sendo esta prática considerada desnecessária e formalismo excessivo. 7. A anulação da sentença é medida que se impõe para garantir o retorno dos autos à origem e o regular prosseguimento do feito, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a apreciação do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado para fins de ajuizamento de ação judicial. A imposição de tal exigência viola os princípios processuais da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da boa-fé processual. Documentos apresentados nos autos que atendem aos requisitos legais devem ser considerados válidos para fins de processamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654, § 1º; CPC, arts. 425, VI, 4º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III bem como do CP, art. 114, I. - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Agravante que participou de tentativa de fuga e danificou patrimônio público, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, II, c/c o art. 49, parágrafo único, e o art. 52, todos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido... ()
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733 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ausência de justa causa. Reconhecimento. Hipóteses. CPP, art. 41.
«A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade - hipóteses não verificadas no presente caso. Ordem denegada.... ()
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734 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Cartão clonado utilizado para efetuar operações bancárias. Réus primários e sem antecedentes. Prejuízo. Ausência. Privilégio do CP, art. 171, § 1º. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de provas independentes. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226 é nulo e não pode servir de fundamento para a condenação.... ()
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736 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Prova insuficiente. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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737 - TJSP. Concubinato. União Estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Totalidade da herança à companheira. Admissibilidade. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, arts. 1.603, III e 1.611.
«Ausência de ascendentes ou de descendentes, apenas de colaterais. Totalidade da herança atribuída à companheira, antes já admitida como inventariante. Admissibilidade. Irrelevância da existência de bens adquiridos pelo «de cujus antes da formação da união.... ()
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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Oportunizado aos requeridos o momento certo para contraditar as testemunhas, nos termos do CPC/2015, art. 457, descabe falar em nulidade processual. ... ()
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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - art. 1.723 DO CC/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
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740 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apontamento de nulidade no reconhecimento do acusado por violação do disposto no CPP, art. 226. Alegação de ausência de provas para a condenação, além do reconhecimento feito pela vítima. Comprovação de autoria e materialidade.
1 - Ao contrário do que afirma a defesa, a condenação se deu com base também em diversas provas, como prints das filmagens de câmera de segurança do veículo que também permitiram a identificação do acusado como um dos autores do roubo. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento de pessoas. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Observância. Corroboração por outros elementos. Pronúncia. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.fundamentação deficiente. Reconhecimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.Objeto da ação. Declaração de nulidade de multas por não indicação do condutor, dada a falta de dupla notificação, com fundamento no Tema 1097 do STJ. O ente municipal reconheceu o pedido da autora na contestação e comprovou o cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação e antes da citação. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a união estável entre o autor, ora apelante, e a de cujus. ... ()
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745 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 5005145-67.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas de três delitos de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 13 anos, 07 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com término previsto para 25 de janeiro de 2034. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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748 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos para reconhecimento da união estável preenchidos. Provas dos autos que demonstram que a primeira ré e o de cujus já estavam separados de fato. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Autora que pretende o reconhecimento de união estável com o sr. Eliesio Matias Barcelos, de 2004 até o seu falecimento, em setembro de 2014. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto (i) ao preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus, e (ii) a possibilidade de reconhecimento de tal vínculo, uma vez que o falecido ainda era oficialmente casado com a primeira ré. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal, produzida em audiência de instrução e julgamento, que comprovou que o falecido viveu com a autora na cidade de São Fidélis por, pelo menos, 7 (sete) anos, e que nesse período não retornou ao Rio de Janeiro, onde vive sua esposa. 4. Prova documental que demonstrou que o de cujus e a autora residiam no mesmo endereço. 5. Casamento do de cujus com a primeira ré que não impede o reconhecimento da união estável entre ele e a autora, pois a prova constante dos autos comprova que eles já estavam separados de fato. IV. Dispositivo 6. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 226, §3º, Lei 9.278/96, §§1º e 2º, CC, art. 1.723 e art. 1.724. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo Interno na Apelação Cível 0058975-75.2021.8.19.0001, Rel. Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel, j. 18/02/2025; TJRJ, Apelação Cível 0804044-97.2023.8.19.0202, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, j. 12/02/2025; TJRJ, Apelação Cível 0016959-38.2019.8.19.0014, Rel. Des. Jean Albert De Souza Saadi, j. 05/02/205.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo simples. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Realização mediante prévia descrição do acusado identificado ao lado de outras pessoas. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de outras irregularidades no reconhecimento. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, não reconhecendo nulidade do reconhecimento pessoal do ora agravante, pois realizado mediante a descrição da pessoa a ser reconhecida, em consonância com o procedimento do CPP, art. 226.... ()
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750 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos de prova. Reconhecimento pessoal do réu pela vítima em sede policial e em juízo. Existência ainda de depoimento policial. Jurisprudência do STJ. Pleito de absolvição. Revisão dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, a Sexta Turma decidiu no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários".... ()
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