(DOC. VP 250.3180.5598.4667)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento fotográfico. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, alegando omissão quanto à análise do recurso especial, que discutia a ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. 2 - O embargante sustenta que o reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades legais, não pode ser considerado prova suficiente para a condenação e que não houve reconhecimento em juízo sob o cr

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