Jurisprudência sobre
audiencia de reconhecimento

451 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido liminar para suspender ato administrativo que o excluiu de concurso público para o cargo de Oficial de Justiça. A exclusão ocorreu pelo não-reconhecimento da deficiência apontada pelo agravante, que alegou ser portador de Hérnia de Disco (CID M54.4). ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. CURSOS PROFISSIONALIZANTES À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO E DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Impossibilidade de reconhecimento da remição por estudo quando os cursos profissionalizantes realizados à distância não são ministrados por instituição conveniada com o Poder Público especificamente para fins de educação prisional, nem integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. Inteligência do art. 126, §2º da LEP e art. 2º, II da Resolução CNJ 391/2021. Mero credenciamento junto ao MEC insuficiente para os fins pretendidos. Necessidade de demonstração cumulativa de: (1) autorização ou convênio específico da instituição de ensino com o poder público; (2) integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional; (3) indicação de carga horária e conteúdo programático; (4) registro de participação do reeducando. Precedentes do STJ. Não caracterização de falha na fiscalização pelo Estado, mas efetiva ausência dos requisitos legais e regulamentares para o reconhecimento da remição pretendida. Distinção entre omissão fiscalizatória e ausência de pressupostos normativos. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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454 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tráfico de drogas. Manutenção da condenação, reconhecendo-se o privilégio. Não reconhecimento da confissão. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória. Embargos rejeitados.

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455 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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456 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CUSTEIO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «auxílio alimentação, pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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457 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. Escrivão de polícia. Ausência de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.

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458 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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459 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Alegação de nulidade na audiência. Observância do CPP, art. 226. Defesa que não alegou inconformismo na solenidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não verificada. Recursos parcialmente providos.

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460 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cláusula abusiva. Não reconhecimento pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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462 - TJMG. Transferência de veículo. Data pretérita. Permissão para dirigir. Prática de infração. Alegação de venda do veículo. Ausência de comunicação da alienação. Autorização de transmissão da propriedade de veículo automotor. Reconhecimento de firma por autenticidade. Presencial. Preenchimento com data pretérita às multas. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência

«- A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas, para tanto, é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento.

«1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

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464 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DE EMPRESA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO - CABIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SIMILITUDE DE ENDEREÇO E OBJETO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão anterior embargada, a qual indeferiu os pedidos formulados pelo exequente, ora agravante, de reconhecimento de grupo econômico, visando à inclusão no polo passivo de Fabinho Mercearia e Açougue, pessoa jurídica, e seu sócio, empresário individual, Fabio Luiz de Oliveira Agostinho - II - Hipótese dos autos em que o AR de intimação da executada Tatiana Ferreira dos Santos Almeida, sobre a penhora on-line (Sisbajud) realizada, foi assinada por Fabio Luiz de Oliveira Agostinho - Pretensão ao reconhecimento de grupo econômico de fato, com a inclusão de terceiro no polo passivo - Endereços da empresa executada e de sua proprietária titular, com o da empresa de Fabio Luiz de Oliveira Agostinho - ME, e de seu proprietário titular Fabio Luiz de Oliveira Agostinho, que são diferentes, ao menos perante a Jucesp - Ausência de comprovação de efetivo parentesco entre ambos - Não comprovado que as empresas, embora distintas entre si, são constituídas e dirigidas por membros de uma mesma família ... (Continua)

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465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. EXCLUSÃO PELO FISCO. FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ouro Preto contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, e homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à cobrança de IPTU sobre os imóveis do autor. ... (Continua)

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466 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto e roubo. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. 3. Matérias relativas ao reconhecimento da tentativa e do crime continuado superadas com a anulação. 4. Ordem em parte concedida.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

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467 - TJAM. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Nulidade da decisão fustigada. Reconhecimento de ofício. Ausência de fundamentação válida. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 298.

«1. O CPC/2015, art. 298 prevê expressamente a obrigatoriedade de fundamentação da decisão que concede a tutela provisória, devendo o togado motivar seu convencimento de modo claro e preciso. Esse dever de motivação das decisões decorre no mandamento constitucional com sede na CF/88, art. 93, IX, posteriormente incorporado no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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468 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de receptação - Pretensão de reconhecimento da figura privilegiada - Não cabimento - Ausência dos requisitos legais - Pedido indeferido.

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469 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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470 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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471 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de pessoas. Provas independentes. Dosimetria. Embargos parcialmente acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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472 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. CPP. Certeza do reconhecimento pela vítima. Possibilidade de valoração de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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473 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - Reconhecimento - Nome de usuário e perfil que se referem a mesma conta do autor na rede social Instagram - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - OMISSÃO - Ausência.

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474 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Eliezer Junio Silva do Nascimento, acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi acusado de, em conjunto com outro indivíduo, subtrair, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, uma motocicleta e dois capacetes, sendo reconhecido pelas vítimas através de fotos divulgadas em um grupo de WhatsApp. ... (Continua)

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475 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pela magistrada. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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476 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Reconhecimento. Regressão de regime. Ausência de audiência de justificação. Nulidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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477 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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478 - TST. Pedido de indenização por danos morais. Exame que decorre do reconhecimento de nulidade do ato de dispensa. Indeferimento.

«Não se verifica o cometimento de ato do empregador que pudesse ensejar a indenização por danos morais. Com efeito, a empregada foi dispensada na ocasião em que a jurisprudência dominante desta Corte era no sentido da desnecessidade da motivação para se dispensar empregados de sociedade de economia mista. Considerando que a ausência de motivação encontrou guarida na própria jurisprudência deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 247/TST, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

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479 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL REALIZADO PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE.

Exceção de Suspeição oposta por Diego Carlos da Silva que responde à Ação Penal 0245654-23.2020.8.19.0001 pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput, em face do Juiz da 16ª Vara Criminal da Capital. Alega o excipiente, em síntese: houve quebra da parcialidade do Magistrado quanto ao reconhecimento realizado pela vítima na Audiência de Instrução e Julgamento; a defesa enfrentou dificuldades que constituem, senão suspeição, violação ao devido processo legal, não tendo sido assegurado ao acusado escolher seu defensor; o «Oficial de Justiça, que lavrou certidões MENTIROSAS, conduta deve ser seriamente investigada, impôs ao acusado o patrocínio da Defensoria Pública, tendo as certidões MENTIROSAS sido novamente lavradas pelo mesmo OJA, que ao fim não só deu ciência ao acusado acerca do resultado da sentença, mas LAVROU CERTIDÃO INFORMANDO QUE O ACUSADO NÃO DESEJAVA RECORRER DA CONDENAÇÃO, bem como pretendia ser assistido pela Defensoria Pública"; o Magistrado ignorou a gravidade do que fora narrado pela defesa, situação que enseja até mesmo a apuração de responsabilidade criminal do OJA e impõe ao Magistrado o dever de prestar esclarecimentos. Protesta pela juntada de mídias, arrola como testemunha a vítima do roubo e requer «seja julgado procedente o incidente para que, reconhecendo-se a suspeição do Magistrado, sejam tornados sem efeito todos os atos subsequentes praticados após o reconhecimento pessoal dos acusados em Juízo, devendo a instrução ser reaberta a partir do ato de reconhecimento pessoal do acusado, que deverá ser renovado com a participação da testemunha". ... (Continua)

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480 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Ausência de preenchimento dos requisitos imprescindíveis para a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Reconhecimento. Liminar revogada. Recurso provido.

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481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. Preliminar rejeitada - PRETENDIDA A REDUÇÃO EM MAIOR PATAMAR DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º IMPOSSIBILIDADE - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, era incabível sequer a aplicação do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, todavia, ante a ausência de recurso do Ministério Público, inviável a alteração da sentença neste ponto. Consequentemente, não há que se falar em maior redução da pena com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso não provido, e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

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482 - STJ. Execução. Reconhecimento da dívida. Parcelamento. Ausência de citação. Irrelevância. Novação.

«A confirmação da dívida e a realização de acordo de parcelamento supre a falta de citação para a oposição de embargos. O acordo de parcelamento não gera novação.... (Continua)

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483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Imparcialidade do juiz e nulidade de reconhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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484 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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485 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios de locação. Apelação civel. Locação de imóvel em shopping center para exploração no ramo de alimentação. Inadimplemento de aluguéis e taxas condominiais. Desocupação voluntária do imóvel locado. Reconhecimento sobre a dívida inadimplida pelas demandadas/apelantes. Ausência de comprovação das alegações quanto às benfeitorias realizadas. Pagamentos parciais considerados pela parte autora. Reconhecimento da procedência do pleito condenatório. Inexistência de ilegalidade ou abusividade nos encargos previstos no contrato de locação. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

«Reconhecimento pelas demandadas sobre a existência de dívida inadimplida. Realização de benfeitorias no imóvel sem comprovação dos gastos realizados com as mesmas. Inexistência de comprovação pelas demandadas/apelantes dos fatos impeditivos por elas arguidos, ônus que lhes cabia, consoante o CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento pela parte autora dos pagamentos parciais realizados pelas demandadas com a aplicação das devidas deduções. Configurada a ausência de pagamento das parcelas referentes ao contrato estabelecido, impondo-se o reconhecimento da procedência do pleito condenatório formulado pela autora/apelada. Sentença mantida integralmente. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.... (Continua)

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486 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

poderes específicos e firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 E no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - INÉRCIA - FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE QUATRO AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome dO autor - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE - IMPOSIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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487 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição. Possibilidade. Origem do crédito descrito genericamente. Ausência de fundamentação legal. Irregularidades formais na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Reconhecimento. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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488 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Reconhecimento de período de labor rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Impossibilidade de reconhecimento do trabalho campesino amparado, tão somente, em prova testemunhal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios de integração. Inexistência. Caráter protelatório. Reconhecimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

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490 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Ausência de nulidade. Desnecessidade do procedimento previsto no CPP, art. 226. CPP. Caso concreto. Reconhecimento imediato da vítima. Sem dúvidas quanto à identificação. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 226 prevê que o procedimento de reconhecimento de pessoa terá lugar «quando houver necessidade, ou seja, a metodologia deverá ser seguida quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. Assim, caso a vítima seja capaz de individualizar o agente, a realização do procedimento legal tornar-se-á desnecessária. ... (Continua)

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491 - TJSP. Furto qualificado - Palavras da vítima na delegacia de polícia amparadas pelas declarações dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada do réu - Prova suficiente para a condenação; Furto - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Agente preso ainda no local dos fatos, mas já com objetos separados para a subtração - Tentativa - Configuração;

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492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Reconhecimento de pessoas. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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493 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. NEGATIVA DOS RÉUS ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por WELINGTON COELHO DE OLIVEIRA, KELVIN APARECIDO RODRIGUES e VINICIUS HIGOR DE SOUZA contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), além do crime de receptação imputado ao terceiro apelante (CP, art. 180). As penas variam de 06 a 07 anos de reclusão, além do pagamento de dias-multa no patamar mínimo legal. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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495 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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496 - TJSP. Roubo majorado - Condenação nos termos da denúncia - Materialidade demonstrada, mas autoria incerta - Ausência de flagrante ou reconhecimento em Juízo - Absolvições mantidas.

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497 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Resta configurado o cerceamento de defesa quando é indeferida a prova oral que se mostra imprescindível para a comprovação do eventual exercício de posse, e a demanda é julgada improcedente por ausência de provas. ... (Continua)

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498 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que a dosimetria contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Basilar desenvolvida com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea, de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamada - Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado - Impossibilidade, diante da reincidência específica, que, por si só, obsta a aplicação da minorante legal - Pedido revisional indeferido

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499 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal proposta contra o acórdão transitado em julgado da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado rejeitou a preliminar de nulidade, deu parcial provimento aos recursos defensivos e integral provimento ao apelo ministerial, para manter a condenação nas sanções do art. 157, §2º, I e II, n/f do 70 do CP, e redimensionar as penas da corré e do requerente, a quem foi fixada a sanção penal de 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 75 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

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500 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE.

I. Caso em exame... (Continua)

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