Jurisprudência sobre
audiencia de reconhecimento

301 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial provido. Embargos de terceiro. Reconhecimento de fraude contra credores. Via imprópria. Súmula 195/STJ. Ausência de novos fundamentos. Decisão mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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303 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo dos autores - Não acolhimento. ... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Hipossuficiência financeira não infirmada. Ausência de comprovação de falta grave. Fundamentação da sentença condizente aos ditames do art. 489, §1º, do CPC. Impossibilidade de reconhecer sociedade de fato em relação a terceiro não integrante da lide. Valor de pró-labore não comprovado, nos termos do CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de ação de cobrança na qual postura a apelada a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao ressarcimento de valor referente ao desconto previdenciário indevido. Na hipótese, o Estado do Rio de Janeiro pretende o reconhecimento da prescrição. De acordo com o Decreto 20.910/32, art. 1º, o requerimento administrativo de cobrança das parcelas pretéritas interrompe o prazo prescricional, o qual volta a correr pela metade (dois anos e meio), na forma do art. 9º do citado diploma legal. Todavia, o art. 4º do mesmo decreto dispõe que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar, reconhecer e pagar a dívida ao beneficiário. Na hipótese, não ocorreu o pagamento da dívida de forma administrativa, uma das causas de suspensão da prescrição. Assim, não é possível concluir que houve o reinício do prazo prescricional que poderia resultar na perda do direito pretendido pela recorrente no caso em questão. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO.

Preliminares de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e incompetência da Justiça Estadual afastadas. Prescrição. Prejudicial de mérito que não prospera. Ação declaratória. Documentos dos autos que comprovam os fatos constitutivos do direito do autor (CPC, art. 373, I). Depoimentos colhidos e certidões que demonstram a veracidade das alegações da inicial, o que não foi infirmado pelo apelante. Aplicabilidade do art. 1º da Lei Estadual 2.888/54, posteriormente alterada pela Lei Estadual 7.482/62. Observância ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88e art. 6º da LINDB). Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias que não é imputável ao autor. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Não observância das formalidades do CPP, art. 226. Morte da vítima. Ausência de renovação do reconhecimento em sede judicial. Insuficiência de demais provas. Reversão do

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308 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de pessoas. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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309 - TJSP. Execução de título extrajudicial- contato. Prestação de Serviços Advocaticios. Microempresa e empresário individual. Ausência de personalidades jurídicas distintas. Reconhecimento. Agravo improvido, com observação.

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310 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. 2. Ausência de outras provas. Absolvição mantida 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em que pese a fundamentação da Corte local, a condenação está amparada unicamente nos reconhecimentos fotográficos. Ademais, as descrições das características físicas do paciente se mostram genéricas e os depoimentos policiais estão limitados à recuperação do veículo e à fase investigativa, não se mostrando suficientes para tornar inconteste a autoria delitiva.... (Continua)

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311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de sucessão empresarial entre duas sociedades envolvidas em ação de execução de título extrajudicial. A Agravante sustenta que há elementos suficientes para demonstrar a continuidade das atividades empresariais pela empresa apontada como sucessora, com base na identidade de endereço e objeto social, requerendo a inclusão desta no polo passivo da execução. ... (Continua)

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312 - TJSP. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO SIMPLES OU ROUBO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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313 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria reajustada. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de rigor. Compensação proporcional com as agravantes reconhecidas. Agravantes, ademais, corretamente aplicadas. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pleito de reconhecimento da injusta provocação da vítima. Não acolhimento. Tese do homicídio privilegiado que restou rejeitada pelo Conselho de Sentença. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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314 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Determinada apresentação de declaração da autora com firma reconhecida, confirmando a ciência da demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em seu nome. Ausência de recurso à época, apenas sucessivos pedidos de dilação de prazo. Matéria preclusa. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição. Ausência de citação da parte contrária. Inadmissibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. Aplicação do CPC, art. 290. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que impugna exigibilidade de débitos que ocasionaram a inscrição de seu nome e dados em cadastro de proteção ao crédito - Fundo de investimento requerido que, na qualidade de cessionário do crédito, comprovou a origem e regularidade de tais dívidas, mediante apresentação de contratos bancários assinados pela autora - Concludente prova documental que não restou infirmada - Ausência de notificação acerca da cessão de crédito que não desobriga o devedor pelo pagamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Insistência da requerente em impugnar tangencialmente os débitos objeto de discussão nos autos que traduz inequívoca tentativa de alteração da verdade dos fatos (Art. 80, II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da autora às penas por litigância de má-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Minoração da correspondente multa descabida (Art. 81, CPC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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316 - STJ. Recurso em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado. Furto. Lastro probatório mínimo de autoria. Ausência. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Reconhecimento realizado na fase de inquérito com base na análise de imagens do local do crime. Testemunha que não presenciou os fatos. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Ilegalidade manifesta.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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317 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova para demonstrar a autoria delitiva. Pronúncia. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

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318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU -

instrumentalização eletrônica - contrato desacompanhado de prova da biometria e de indicação da geolocalização - ausência de repasse do crédito ao autor - réu - não DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC) - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.846.649/MA (TEMA 1.061). ... (Continua)

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319 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ganhos de profissional autônomo. Descabimento. Natureza alimentar dos numerários percebidos na conta bancária bloqueada. Demonstração de outra fonte de renda. Ausência. Impenhorabilidade absoluta. Reconhecimento. Recurso provido.

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320 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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321 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.

Disposição legal que dispõe que prescindível a presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (CPC, art. 835, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. ... (Continua)

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322 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência de comprovação cabal do dolo da autora e de prejuízo processual. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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323 - TJSP. Indenização - Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Danos morais - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Ação improcedente - Sucumbência da parte autora.

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324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico e cadeia de custódia. Nulidade não reconhecida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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325 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Adequado o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Mera admissão informal do fato delituoso aos policiais, ao azo do flagrante, não autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea. Peticionário, silente na fase policial, negou em juízo a posse, a propriedade e a existência de drogas no quarto de pensão onde estava hospedado. Policiais militares, em razão de informação anônima, surpreenderam o peticionário em quarto de uma pensão, onde localizaram um tijolo e meio de maconha, tendo ele, ao final da diligência, admitido informalmente a intenção de revender a droga. Admissão que veio à instrução pela prova testemunhal dos policiais e não por atitude colaborativa do peticionário com a persecução penal. Condenação firmada, ademais, em elementos consistentes distintos da admissão informal da destinação da droga, não reproduzida em qualquer interrogatório do peticionário. Diversa poderia ser a situação se de retratação judicial de confissão promovida em interrogatório policial, determinante ao julgamento, se tratasse. Ausência de error in judiciando ou de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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326 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à nulidade processual, por ter a revista pessoal e sua prisão sido efetuadas por guardas municipais, e, no mérito, à nulidade da sentença por ausência de crime anterior noticiado até a data dos fatos, e, subsidiariamente, à absolvição, por negativa de autoria. ... (Continua)

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328 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Análise prejudicada. Sentença condenatória posterior. Requisitos da preventiva. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de audiência de instrução e de sentença condenatória torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por ausência da audiência de custódia, pois preservadas as garantias processuais de apresentação do acusado à autoridade judicial. ... (Continua)

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329 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDA ADJUDICAÇÃO DE BENS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, PORQUE CARACTERIZADOS COMO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2277459-31.2021.8.26.0000 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2269240-58.2023.8.26.0000 - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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330 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Reconhecimento do vínculo empregatício. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividade-fim da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/97. Ao contrário da interpretação conferida pelas empresas aos indigitados dispositivos legais, inexiste autorização legislativa para a terceirização ampla e irrestrita. Desse modo, a terceirização levada a efeito pelas empresas de telecomunicações deve, necessariamente, atender às disposições insertas na Súmula 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Nesse contexto, não podendo haver a terceirização de atividade-fim pelas empresas de telecomunicações, deve ser reformada a decisão que não atendeu ao pleito do Obreiro, no sentido de ver reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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331 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Ausência. Caráter meramente protelatório. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos rejeitados, com aplicação de sanção à parte e seu advogado, solidariamente.

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332 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoa. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA.

art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outros elementos probatórios para demonstrar a autoria delitiva. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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337 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO.

Pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. ... (Continua)

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338 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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339 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Escritura pública de compra e venda de imóvel não registrada - Ausência de eficácia erga omnes - Requisito da probabilidade do direito não comprovado - Alegação de prática desleal e fraude na adjudicação dos imóveis - Necessidade do contraditório para melhor elucidação dos fatos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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340 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento do paciente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - O presente mandamus não foi instruído com cópia do reconhecimento do acusado realizado na fase policial, tampouco com os termos das audiências de instrução, documentos indispensáveis para que se pudesse analisar como tais provas teriam sido colhidas. ... (Continua)

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341 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Demais elementos do recurso que, entretanto, levam ao reconhecimento da tempestividade. Recurso conhecido.

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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICADO - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA.

Sentença de procedência para declarar a existência de união estável entre as partes, no período compreendido entre dezembro de 1994 e junho de 2008, bem como sua dissolução; procedência em parte do pedido de partilha, para declarar que caberá a cada uma das partes 50% sobre as acessões realizadas no terreno da Rua Monte Branco, 34, Pavuna, cujos valores poderão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Recurso exclusivo da parte ré. Parte ré e sua advogada não compareceram à sessão de mediação e na audiência de instrução e julgamento, sendo declarada prejudicada a produção da prova testemunhal postulada pelo réu. Construção da casa onde o casal residia ocorrida durante a constância da união estável, impondo a partilha da acessão entre autora e réu. Parte ré / apelante não desconstituiu o direito alegado pela autora, tampouco comprovou que a união estável teve fim em 2006 e que construiu a casa com recursos próprios. Assim, não logrou desincumbir-se do ônus imposto pelo, II, do CPC, art. 373. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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344 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação das obrigações pelo autor - Ônus probatório desincumbido - Art. 373, II, CPC - Regularidade das inscrições no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - Art. 188, I, do CC - Eventual ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar os débitos inexigíveis - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Litigância de má-fé - Pretensão de afastamento - Manutenção devida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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345 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO - I -

Sentença de reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Autora que busca o recebimento de valores com fundamento em contrato de prestação de serviços de exportação, firmado entre as partes em 2015 - Violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão - Inteligência do ar.t 189 do CC - Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC - Ação de cobrança distribuída apenas em 2021 - Distribuição de ação anterior que foi cancelada, ante o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e da ausência de recolhimento das custas iniciais - Hipótese em que sequer se determinou a citação da parte contrária - Ausente, ainda, a prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pela ré - Impossibilidade de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I e VI, do CC - Prescrição reconhecida - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pela autora em favor do patrono da ré para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça - Apelo improvido"... (Continua)

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346 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento do fornecimento de alimentação e alojamento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

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347 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Não reconhecimento. Sentença que especificou o período dos esclarecimentos pretendidos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA E COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA, NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES SIMULTÂNEAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO.

Não se constata a ausência de fundamentação quando a sentença analisa os pedidos formulados pelas partes, fundamentadamente, em que pese a decisão seja contrária à pretensão da parte. ... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

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350 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a na função sob o fundamento de que vivia em união estável com o autor da herança ao tempo do falecimento. ... (Continua)

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