Jurisprudência sobre
audiencia de reconhecimento
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101 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.
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102 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. CPP, art. 226. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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103 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Operação de refinanciamento de débito - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Ausência de ilegalidade - - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos no benefício previdenciário da autora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Redução do valor - Não cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa em audiência e negativa de prescrição virtual. Defesa requer reconhecimento da prescrição virtual. Sem razão. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual. Inteligência da súmula 438 do Col. STJ. Recurso improvido
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105 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.
«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO -
Sentença de extinção - DESERÇÃO - Preparo recursal - Prazo concedido para recolhimento da complementação transcorrido in albis - Preparo que é condição de admissibilidade do recurso, de modo que sua insuficiência ou ausência de recolhimento, implica no reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do apelo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º) - Deserção declarada - Recurso que se nega seguimento. ... ()
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107 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PROPOSTA DE ACORDO. JUSTIÇA GRATUITA.
Questão ainda pendente de julgamento em Primeiro Grau. Benefício concedido exclusivamente para fins de interposição do recurso. TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos necessários. Agravante está em débito com a ré, que não é obrigada a fornecer seus serviços sem a devida contraprestação. Indeferimento mantido. ... ()
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108 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. EXISTÊNCIA.
Apelação da parte autora da sentença que deu pela parcial procedência, a buscar a reforma no que tange ao termo inicial fixado. Apelo da ré, a buscar a reforma da sentença para decidir pela total improcedência dos pedidos. ... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL -
Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão agravada que indica os motivos que levaram ao indeferimento do pedido formulado - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - O pleito de reconhecimento de sucessão empresarial, no atual sistema processual civil, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 136 do CPC - Recurso desprovido... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIO.
Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora, na qualidade de filha maior do ex segurado Manoel Bento Viana, policial militar, falecido aos 16 de janeiro de 1995, objetiva o pagamento das prestações entre a data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento tardio de paternidade (agosto do ano de 2011) e junho de 2013, quando houve a implementação do benefício. Improcedência. Irresignação. Na hipótese de reconhecimento judicial tardio da paternidade, eventuais prazos para requerimento do benefício de pensão por morte previdenciária serão contabilizados a partir do respectivo trânsito em julgado da sentença. Exceção à regra, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, ocorre quando, mesmo em se tratando de absolutamente incapaz, já havia outros dependentes habilitados, hipótese em que o novo habilitado tem direito à pensão a contar da DER (data de entrada do requerimento), de forma a evitar a duplicidade de pagamento pela autarquia. Se em relação ao dependente incapaz habilitado tardiamente, aplica-se tal entendimento, maior razão, para incidência da mesma regra, em se tratando de pensão previdenciária devida à pessoa maior e capaz. Ausência de prova, como ressaltado na sentença, que ateste ter havido requerimento de habilitação antes do ano de 2013 e que a parte ré não tenha cumprido. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não se convalida com reconhecimento em juízo. Ausência de demais provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) ... ()
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112 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia dos recorridos pelo crime do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP n/f 70 do CP, por suposta ausência de justa causa. ... ()
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113 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 61, I. A acusação imputou-lhe a subtração de um televisor e fontes eletrônicas mediante arrombamento. A defesa recorreu, sustentando a insuficiência de provas, nulidade do reconhecimento fotográfico e aplicação do princípio da insignificância.... ()
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114 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226.
«A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... ()
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115 - TJSP. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.
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116 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em recurso de apelação. Ausência de contradição. Reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte.
«- Não existe contradição a ser esclarecida no presente feito uma vez que, ao magistrado, é permitido modificar seu voto, havendo prevalência dos termos do acórdão. ... ()
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117 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.
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118 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.
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119 - STJ. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nova Orientação Jurisprudencial do STJ. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.
1 - No julgamento do HC 598.886, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários". ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO.
Insurgência da credora contra a r. decisão que determinou, para fins de homologação da confissão de dívida, o reconhecimento da firma do devedor. Pretensão de reforma. Possibilidade. Débitos de consumo reconhecidos pelo requerido de sua responsabilidade pelo respectivo pagamento. Acordo celebrado entre as partes sem a presença do advogado do devedor. Validade do ato. Partes maiores e capazes. Direito disponível. Ausência de vícios. Dicção do CCB, art. 849. «A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa". Precedentes desta C. Corte e do C. STJ. Ausência de previsão legal apta a ensejar a obrigação de reconhecimento de firma. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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121 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO.
Ação de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Coisa julgada. Reconhecimento. O autor informou que havia anteriormente ajuizado duas ações contra o réu: (a) 1122584-77.2022.8.26.0100, que declarou a inexigibilidade do débito e (b) 1028331-63.2023.8.26.0100, que versou sobre a indenização por danos morais por inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de nova inclusão de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito. Ausência de fato novo a caracterizar uma distinta causa de pedir. Dívida que já foi declarada inexigível. Ação anterior que tratou especificamente da questão dos danos morais (processo 1028331-63.2023.8.26.0100). Narrativa que sequer definiu novos contornos dos danos extrapatrimoniais. Autor que já possui título executivo sobre a questão, de forma que eventual descumprimento deve ser objeto de cumprimento de sentença proferida na ação anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma Julgadora. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. ... ()
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122 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA FORMAL DO CPP, art. 226. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO ENTRE TESTEMUNHAS E RÉU. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa técnica constituída em favor do réu, contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal desta Corte em julgamento de recurso em sentido estrito, no qual, por maioria, foi mantida a decisão de pronúncia por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. O voto vencido reconhecia nulidade nos reconhecimentos fotográficos realizados na fase inquisitorial e determinava seu desentranhamento dos autos. ... ()
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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Pleito absolutório analisado pela corte de origem. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pessoal posterior em juízo. Carência de provas. Ausência de distinguishing. Agravo desprovido.
1 - Descabe falar em supressão de instância, considerando que a Corte de origem analisou o pleito absolutório, tendo reconhecido a presença de provas hígidas para a condenação do ora agravado. ... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL.
Trata-se de ação declaratória combinada com indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito pelo reconhecimento de litispendência. Recurso do autor. Inépcia recursal. Sentença que se fundamentou na ocorrência de litispendência, condenando o autor as penas de litigância de má-fé. Litispendência que inclusive foi reconhecida pela parte autora, a qual requereu a desistência da ação, rejeitada pela parte ré. Todavia, recorrente que se limitou a discorrer sobre matérias divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC. Ausência de indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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125 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Alegação de ilegalidade do reconhecimento. Pretensão absolutória. Pleito de reconhecimento do concurso formal de crimes ou continuidade delitiva. Contexto fático que impede o reconhecimento de tais institutos. Revolvimento fático e probatório. Recurso desprovido.
1 - «Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera coabitação ou relacionamento esporádico. 2. A inexistência de provas inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da união estável, ainda que haja indícios de relacionamento afetivo entre as partes.... ()
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127 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ART. 924,
v, DO CPC - INADMISSIBILIDADE - ação - proposITURA em JANEIRO de 2008 - FEITO - suspensão por QUATRO ANOS (MAIO DE 2015 A AGOSTO DE 2019), seguida de inúmeras diligências NA busca de bens - EXEQUENTE - ausência de inércia - IRRETROATIVIDADE DA lEI 14.195/2021 QUE INTRODUZIU A REDAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 921 - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA - reforma. ... ()
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128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
-Nos termos do CPC, art. 612, dentre as características do procedimento do inventário judicial, está a impossibilidade de apreciação de questões de alta indagação, ou seja, aquelas que demandam a produção de prova, além do conteúdo documental presente nos autos, devendo, para tanto, se recorrer às vias ordinárias. ... ()
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129 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. CONFIRMAÇÃO, EM JUÍZO, DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO POR UMA DAS VÍTIMAS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.
Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos, notadamente: os depoimentos do representante da empresa vítima e de seu funcionário, atestando o roubo praticado por três indivíduos, mediante emprego de arma de fogo, além de um dos ofendidos ter reconhecido o peticionário na fase policial, por fotografia, confirmando em juízo o reconhecimento fotográfico. Relatos dos policiais civis que participaram das investigações do caso. Confissão extrajudicial do peticionário quanto à prática do delito com dois comparsas e mediante o emprego de arma de fogo. Negativa judicial isolada nos autos. Reconhecimento (fotográfico) efetuado pela vítima, além de válido e seguro, não foi o único elemento de convicção adotado para comprovação da autoria delitiva. Condenação proferida em consonância ao standard probatório admitido nos autos, ausentes ilegalidades. PENAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Todas as vítimas confirmaram o emprego de arma de fogo durante a prática do roubo. Dispensáveis a apreensão e a perícia no artefato, comprovada que foi sua utilização pela prova oral. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO NA TERCEIRA ETAPA. Crime de roubo praticado mediante concurso de pessoas - três pessoas, ao todo - e emprego de arma de fogo. Circunstâncias que bem justificaram o acréscimo das penas em 1/3 na terceira fase da dosimetria. Ausência de ilegalidade na operação. REGIME PRISIONAL. Quantidade da pena carcerária aplicada e gravidade concreta do crime de roubo fundamentaram a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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130 - STF. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Hipótese de sua configuração. Reconhecimento do estado de mora do Congresso Nacional.
«A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento da efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na CF/88, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários.... ()
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131 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO.
A ausência de juntada aos autos do laudo de avaliação indireta da res não enseja a absolvição do acusado, uma vez que não constitui prova imprescindível para comprovação da existência do crime. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviável a aplicação do «princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade do fato. Revelando o contexto dos autos que houve inversão da posse dos fios elétricos subtraídos, que restaram danificados e inutilizados para a finalidade dada pela vítima, mostra-se inviável o reconhecimento do crime tentado. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, o apelante faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) ... ()
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134 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL (REFINANCIAMENTO) - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO -
réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE tentativa de solução administrativa - ATO - desnecessIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES DA CORTE. ... ()
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135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade corpus epistêmica. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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136 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CUMULADO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
1-Ação de reintegração de posse ajuizada, em primeiro lugar, perante o Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a pretensão da demandante era o ajuizamento da demanda perante um dos juízos cíveis. Distribuição, em seguida, ao Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência a prol do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da mesma Comarca, onde está em curso a ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem, cujo pedido é cumulado com o de reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel objeto da demanda possessória, entre as mesmas partes e outros. Terceira distribuição efetivada, após o aludido declínio de competência, ao Juízo de Direito da 12ª Vara de Família da Comarca da Capital, ora suscitado, que declinou de sua competência a prol do Juízo da 2ª Vara de Família também da Capital, ora suscitante. ... ()
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137 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
1.Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do CPC, art. 792. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão da parte cabente ao agravado sobre o imóvel. Inteligência da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. ... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Irresignação da parte exequente. Cabimento. Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional. Ausência de inércia da credora em dar andamento ao feito pelo prazo de cinco anos. Prescrição não consumada. Extinção anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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139 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo: Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação que não se encontra embasada unicamente no reconhecimento fotográfico. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.
Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Confissão judicial. Dolo evidenciado. Pena readequada. Redução da pena base e reconhecimento da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Preliminar rejeitada e apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Alegação de ausência de prova suficiente para condenação, eis que a vítima não reconheceu o réu na audiência e não foram observadas as formalidades quando do reconhecimento pessoal em Juízo. Trata-se de reconhecimento que, embora não tenha seguido as formalidades previstas no CPP, art. 226, foi corroborado por outros elementos de prova produzidos em Juízo, dentre os quais se pode mencionar a localização do peticionário ao lado da vítima no momento dos fatos e a própria confissão em delegacia. Precedentes do C. STJ que atestam a validade do reconhecimento no quadro apresentado. Não há que se falar em erro judiciário, tampouco em indenização dele decorrente. Pedido revisional indeferido.
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141 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. RECONHECIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
Consoante entendimento da Câmara, se o apenado comete outro delito no curso do cumprimento de pena, não há aguardar o deslinde do novo processo para a análise da eventual falta grave, porque, como se sabe, o seu reconhecimento independe de condenação definitiva, ante a independência das esferas penal e administrativa. Precedentes. Matéria pacificada na Súmula 526/STJ. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS -
Insurgência da SPPREV contra sentença que reconhece período pretérito de servidora como de contribuição especial - Decisório que merece subsistir - O reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários não decorre exclusivamente da percepção do adicional de insalubridade, mas sim da demonstração da exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde - Laudo técnico de condições ambientais de trabalho, produzido pelo próprio Estado, confirma que a autora exerceu suas atividades em contato contínuo com agentes biológicos de risco no período compreendido entre 18/12/1991 e 31/05/2012 - Laudo pericial judicial atesta a insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, reforçando a comprovação do direito pleiteado - A ausência de legislação específica para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que não inviabiliza o reconhecimento do tempo especial, devendo ser aplicadas, por analogia, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante 33/STF - Inviabilidade da alegação de falta de interesse de agir, diante da negativa administrativa de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e da necessidade de reconhecimento prévio do tempo especial para instrução de pedido futuro de aposentadoria - Manutenção da sentença que determinou a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para inclusão da anotação do período especial - RECURSO IMPROVIDO... ()
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143 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DA CONDUTA E UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADOS.
Indeferido na origem pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, por ausência do liame subjetivo entre os crimes praticados. Insurgência defensiva, com alegação de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71. Ausência de elementos a indicar que os delitos subsequentes tenham sido praticados em desdobramento da conduta inicial, aproveitando-se o agente, na prática dos fatos criminosos seguintes, das mesmas condições de oportunidade apresentadas no fato antecedente, de modo a configurar a continuidade delitiva. Vítimas, circunstâncias dos crimes e datas distintas. Mera reiteração criminosa. Aplicação da teoria mista. Precedentes. Agravo defensivo não provido... ()
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144 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade e cancelamento do registro civil do recorrido, sob o fundamento de inexistência de prova de vício de consentimento e de vínculo socioafetivo devidamente comprovado entre o registrado e o falecido. ... ()
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145 - TRT3. Executiva de vendas. Ausência de autonomia. Reconhecimento de vínculo empregatício.
«Ficando demonstrado que a autora não detinha qualquer autonomia na prestação dos serviços, sendo, ao contrário, colocada em situação semelhante à de gerente, em verdadeira relação empregatícia, escorreita a decisão que reconhece o vínculo empregatício, não tendo a ré se desvencilhado do encargo probatório que lhe competia, no sentido de apontar o fato impeditivo ao direito da demandante (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, I).... ()
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146 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de título de capitalização e descontos oriundos desta suposta contratação - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos hábeis («prints de telas sistêmicas com o detalhamento da operação contratada) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. Família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Ação negatória de paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade por parte do autor, torna irretratável a declaração de vontade. Ausência de vício de consentimento ou falsidade do registro. Dignidade Humana da Criança. Interesses da criança que devem prevalecer sobre os da família e sobre os interesses particulares dos pais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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150 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Outras provas ratificaram o reconhecimento fotográfico. Não conhecimento da ordem.
I - Caso em exame... ()
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