(DOC. VP 103.1674.7014.2600)

STF. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Hipótese de sua configuração. Reconhecimento do estado de mora do Congresso Nacional.

«A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento da efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na CF/88, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários.»

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