(DOC. VP 477.0737.2203.4754)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PROPOSTA DE ACORDO. JUSTIÇA GRATUITA.

Questão ainda pendente de julgamento em Primeiro Grau. Benefício concedido exclusivamente para fins de interposição do recurso. TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos necessários. Agravante está em débito com a ré, que não é obrigada a fornecer seus serviços sem a devida contraprestação. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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