Jurisprudência sobre
audiencia de reconhecimento

201 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Impetração originária. Características físicas genéricas. Reconhecimento por fotografia. Ausência de elementos aptos para condenação. Lapso temporal entre o fato e o reconhecimento. Ordem concedida.

1 - Conforme consignado pela sentença, os elementos usados para reconhecimento, basicamente por fotografia, tendo a vítima, antes, visto uma foto do paciente, não são consistentes o bastante para afirmar com convicção que de fato praticara o fato que lhe é imputado. A mais disso, o reconhecimento, fora dos ditames do CPP, art. 226, se deu 1 ano e 4 meses após o fato. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Prescrição. Notificação extrajudicial. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Indicação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência.

1 - À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA.

Decisão que reconheceu e declarou a fraude à execução, deferindo a penhora da fração ideal (25%) de imóveis do executado. ... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença e cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Desnecessidade - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88). ... (Continua)

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205 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO -

juízo - detErminação - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RÉU - NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. ... (Continua)

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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência de qualquer dos requisitos previstos na legislação. Recurso provido.

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207 - TJSP. Roubo simples (art. 157, «caput, do CP). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226, II, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Materialidade configurada. Indícios de autoria presentes. Justa causa verificada. Trancamento da ação penal cassado. Prosseguimento do feito determinado. Apelo ministerial provido

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208 - STJ. Agravo regimen tal no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento ilegal. Mera irregularidade. Provas suficientes. Anpp. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação, monocraticamente, de jurisprudência pacífica ou sumulada não fere o princípio da colegialidade, porquanto cada relator enfeixa a jurisdição desta Corte dentro da competência legalmente atribuída, somado ainda à possibilidade de revisão pelo órgão fracionário correspondente mediante recursos internos.... (Continua)

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209 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - II - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que a autora apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.

Trata-se de demanda que visa o reconhecimento e a dissolução de união estável, com alegação de ausência de bens a partilhar. ... (Continua)

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211 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Transcurso do lapso de dois anos entre a data do cometimento da infração disciplinar e o seu reconhecimento por decisão judicial. Prescrição. Reconhecimento. Ausência de previsão legal da prescrição das infrações disciplinares praticadas, na execução da pena, que exige aplicação analógica do menor índice prescricional, previsto no CP, art. 109, VI. Sanção disciplinar que não pode mais gerar efeitos na execução da pena. Agravo em execução penal provido.

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212 - TJSP. *AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS".

Prestação de serviços. Energia elétrica. Demandante que alega ter sido surpreendida com a notícia de restrição negativa ao seu crédito promovida pela ré em relação a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO da autora, que pugna tão-somente pelo afastamento da multa em questão. EXAME: Ausência de elementos seguros de convicção para o reconhecimento de prática de conduta prevista no CPC, art. 80. Multa por litigância de má-fé, que no caso dos autos deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico em sede policial ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Existência de flagrante ilegalidade. Ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, o qual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

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214 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos hábeis - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de cartão pessoal e senha, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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215 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos hábeis - Contratação eletrônica - Autoatendimento - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de cartão pessoal e senha, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

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216 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEP, art. 50, VII. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.

Preliminares de nulidade por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e por cerceamento de defesa. As teses defensivas de que o procedimento administrativo aforado resta nulo por da ausência de defesa técnica durante a instrução do PAD não merecem acolhimento. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal Federal, através do tema 941, mostra-se possível afastar o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e de seu defensor, o que aconteceu no caso concreto. Assim, considerando prescindibilidade do procedimento administrativo disciplinar para a apuração da prática de falta disciplinar e a realização da audiência de justificação do apenado perante o juízo da execução penal, na presença de seu defensor constituído, restaram, assim, devidamente reguardados os princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nova Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários». ... (Continua)

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218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Provas produzidas em juízo. Reconhecimento corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

O reconhecimento pessoal feito em sede inquisitiva, que tenha sido corroborado no decorrer da instrução criminal, legitima a prolação de sentença condenatória, notadamente quando houver outros elementos probatórios que robusteçam a reconhecimento da responsabilidade penal dos acusados, como ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

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219 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DEFINITIVA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PELA RÉ, DO PEDIDO DO AUTOR (ART. 487, III, «A DO CPC). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DE RECONEHCIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR OU PERDA DE OBJETO. DESCABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CARREADO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.

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221 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO PELA METADE. art. 90 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ação de repetição de indébito extinta com resolução do mérito tendo em vista o reconhecimento do pedido. ... (Continua)

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222 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido.

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223 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido.

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224 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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225 - TST. Reconhecimento de vínculo. Representante comercial.

«A falta de registro no Conselho de Representantes Comerciais, por si só, não acarreta o imediato reconhecimento do vínculo do representante comercial com a empresa; é imprescindível a presença dos requisitos definidos nos artigos 2º e 3º do Texto Consolidado. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficou demonstrada a ausência de subordinação, bem como a assunção dos riscos da atividade econômica pelo autor. O exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO DE DANO MORAL -

Insurgência do autor com relação à cobrança de IPTU já pago - Cobrança indevida - Indenização por dano moral acolhida na origem - Recurso do município - Acolhimento - Ausência de prova quanto à ocorrência de dano - Mero aborrecimento - Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe para afastar a condenação em dano moral - Recurso provido.... (Continua)

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227 - TJSP. LOCAÇÃO DE ÔNIBUS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO NEGÓCIO REALIZADO PELAS PARTES, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE DEMANDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O conjunto probatório permite alcançar a convicção quanto à efetiva existência da contratação entre as partes. Não houve alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo por parte da demandada, de onde advém o reconhecimento do crédito. 2. Tratando-se de dívida ilíquida, falece competência ao juízo falimentar para realizar a apreciação da matéria na fase cognitiva. Porém, uma vez transitada em julgado a condenação, o crédito ficará sujeito aos efeitos da falência, cabendo a parte credora requerer a habilitação respectiva perante o juízo falimentar... (Continua)

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228 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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229 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Absolvição decretada - Recurso Ministerial buscando a condenação - Impossibilidade - Prova frágil - Reconhecimento inicial do réu por fotografia - Pese embora o reconhecimento do réu em juízo, verifica-se ausência de outros elementos de prova condenatória produzidos sob o crivo do contraditório - Provas defensivas coerentes e aptas a comprovar a negativa do réu - Absolvição de rigor - Recurso improvido

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230 - TJSP. Inexigibilidade débito c/c dano material e moral - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Fraude - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Defeito do negócio jurídico - art. 138 e seguintes do Código Civil - Prova da manifesta vontade da consumidora em realizar o mútuo - Documentação relativa à condição não superada - Demonstração pelo contratado dos cuidados inerentes ao tipo de contratação - Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Ônus do réu - art. 373, II, CPC - Não atendimento - Assinatura eletrônica através de reconhecimento facial que não confere credibilidade - Ausência de indicação da localização em que realizada a transação - Inexistência de dados de resposta em anuência com a negociação pela consumidora contratante - Boa-fé da consumidora pela consignação do valor do crédito - Reconhecimento - Legalidade da consignação afastada -  Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Danos morais - arts. 186 e 927, do Código Civil - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Devolução dos valores creditados em conta bancária da autora - Necessidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Restabelecimento das partes ao status quo ante - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Recurso provido em parte

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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA -

Pretensão à aplicação das normas do Regime Próprio de Previdência Social - Descabimento - Existência de regramento próprio de previdência - Leis complementares estaduais 1.109/10 e 1.354/20 - Ausência de lacuna legislativa - Impetrante que não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria, à luz do regramento pertinente - Recurso não provido... (Continua)

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232 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

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233 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há nulidade no reconhecimento quando as formalidades do CPP, art. 226 não são rigorosamente observadas, desde que o juiz não o considere isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos de prova, no entanto, no caso concreto, os acusados foram apresentados com outras pessoas. ... (Continua)

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234 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Cunho protelatório. Reconhecimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Necessidade. Embargos rejeitados.

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235 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento união estável não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado

«1. O acórdão recorrido considerou que não estão presentes os requisitos para reconhecimento da união estável com base nas provas dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DE IMÓVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. FRAUDE DA EXECUÇÃO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE.

Recurso contra decisão que reconheceu, de ofício, a condição de bem de família de imóvel que se pretendia penhorar e, via reflexa, rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Incidência do art. 792, §4º, CPC. Discussão que exigia a intimação pessoal e por mandado do executado e dos demais interessados. Ausência de elementos suficientes no caso concreto para o reconhecimento, naquele momento processual, da impenhorabilidade do bem imóvel, com base na Lei 8.009/90, art. 1º. Possibilidade de reconhecimento de fraude da execução, o que não impedirá eventual reconhecimento do bem de família. Precedente da Turma julgadora. Determinação para realização de intimação pessoal e por mandado do executado, no imóvel penhorado, a fim de se tecer maior análise sobre a impenhorabilidade do bem e sobre a própria fraude à execução levantada pela exequente. ... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS - RÉU CASADO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)

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238 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido

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239 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido.

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240 - TJSP. Roubo majorado por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Reconhecimento fotográfico em solo policial, além de reconhecimento pessoal em Juízo, sob o crivo do contraditório. Ausência de irregularidades. Condenação imperiosa. Emprego de arma de fogo amplamente demonstrado. Majorante mantida. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime fechado único possível, ante a reincidência do réu. Sentença mantida. Apelo improvido

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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável, necessário se faz a comprovação de convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, ônus da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC ... (Continua)

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242 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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243 - STF. Suspensão de segurança. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Teto constitucional. Reconhecimento da repercussão geral da matéria de fundo.

«I - A consideração do princípio da unirrecorribilidade leva ao não conhecimento do segundo recurso interposto, prevalecendo o primeiro agravo regimental interposto. Todavia, o primeiro agravo regimental também não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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244 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiras contra decisão proferida nos autos do inventário, que afastou o reconhecimento incidental da união estável entre o falecido e a inventariante, por ausência de prova documental inequívoca. As agravantes sustentam que o relacionamento durou mais de 12 anos antes do casamento, período no qual teriam sido adquiridos dois imóveis com recursos do de cujus, mas registrados em nome exclusivo da inventariante. ... (Continua)

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245 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que postergou o reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado C. sob o fundamento de que seria necessária sentença penal condenatória transitada em julgado. O recorrente sustenta que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ permite o reconhecimento da falta grave sem necessidade de trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo r egimental no recurso especial. Roubo majorado. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Reconhecimento feito em desacordo com o CPP, art. 226. Ausência de provas independentes do ato de reconhecimento. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.... (Continua)

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247 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUCUMBÊNCIA -

Ação julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito questionado - Ausência, contudo, de condenação do réu às verbas decorrentes da sucumbência - Recurso do autor para tal fim - Cabimento - Ação julgada totalmente procedente - «A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor - art. 85, «caput, do CPC - Verbas decorrentes da sucumbência que deverão ser carreadas ao réu, que foi vencido na demanda - Fixação da verba honorária advocatícia, em favor do patrono do autor, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado atribuído à causa, levando em conta os critérios estabelecidos nos, I a IV, do parágrafo 2º, do referido CPC, art. 85 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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248 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Processo que não está em condições de imediato julgamento - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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249 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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250 - TJRJ. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO E RECONHECIMENTO DO DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Sociedade empresária que, após a interposição do recurso, aderiu ao programa previsto na Lei 9.733/22, realizando acordo de parcelamento que abrangeu o crédito tributário relativo à execução fiscal. Ato que implicou reconhecimento do débito, incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Recurso não conhecido. Decisão monocrática que deve ser mantida. Desprovimento do agravo interno.... (Continua)

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