(DOC. VP 702.2146.2108.5016)

TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote