(DOC. VP 808.9437.1029.0270) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela U. contra decisão da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Gabriel, que aplicou a prática de falta grave pelo apenado, determinando a alteração da base de dados para concessão de futuros benefícios. O agravante sustentou: (i) ausência de provas suficientes para o reconhecimento da falta grave, argumentando que os elementos constantes nos autos são frágeis e insuficientes; (ii) inexistência de imagens ou

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