(DOC. VP 672.6306.2452.2385)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA -

Pretensão à aplicação das normas do Regime Próprio de Previdência Social - Descabimento - Existência de regramento próprio de previdência - Leis complementares estaduais 1.109/10 e 1.354/20 - Ausência de lacuna legislativa - Impetrante que não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria, à luz do regramento pertinente - Recurso não provido

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