Jurisprudência sobre
audiencia de reconhecimento
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251 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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252 - TJRJ. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO E RECONHECIMENTO DO DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -
Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Sociedade empresária que, após a interposição do recurso, aderiu ao programa previsto na Lei 9.733/22, realizando acordo de parcelamento que abrangeu o crédito tributário relativo à execução fiscal. Ato que implicou reconhecimento do débito, incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Recurso não conhecido. Decisão monocrática que deve ser mantida. Desprovimento do agravo interno.... ()
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253 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. União estável. Requisitos. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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255 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que a dosimetria contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado - Impossibilidade, diante das circunstâncias apuradas pela prova judicializada que indicam dedicação às atividades criminosas - Regime prisional compatível com a gravidade da conduta - Pedido revisional indeferido.
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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO FISCO - PRECEDENTE DO STJ.
-Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão impugnada enfrentou adequadamente os argumentos essenciais ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. ... ()
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257 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA E O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
1.Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do CPC, art. 792. Embora regularmente intimado e ausente manifestação, o devedor não pode dispor de bem que não integra sua esfera patrimonial. ... ()
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258 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, V (tentado). Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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259 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - INÉRCIA DO EXEQUENTE.
- Aprescrição intercorrente se opera na fase executiva, diante da ausência de bens penhoráveis da parte executada, a determinação de suspensão processual e a inércia da parte exequente. ... ()
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260 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO «EX LOCATO - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Inexistindo nos autos prova de qualquer contratação locatícia vigente entre as partes e, em contrapartida, narrando a parte requerida ser possuidora do imóvel por mera convenção familiar, de rigor a improcedência da demanda.... ()
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261 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico informal. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Ilegalidade configurada. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento viciado. Ausência de outras provas da autoria. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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262 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfi co. Nulidade. Ausência de formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência de provas para condenação. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.
I - Caso em exame ... ()
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263 - TJSP. FURTO SIMPLES - CP, art. 155, CAPUT.
RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - RÉU QUE PREFERIU O SILÊNCIO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER CONSIDERADA, CORROBORADA PELO RELATO DOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA DELEGACIA - OBSERVADO O QUE DISPÕE O CPP, art. 226 - RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CP, art. 155 - VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PEQUENO. PENA COM SUBSTITUIÇÃO E REGIME ABERTO BEM DOSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TST. Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade solidária. Ausência de legitimidade. Recurso desfundamentado.
«A Corte Regional não adotou nenhuma tese acerca da responsabilidade solidária da primeira reclamada, tendo em vista que considerou a segunda ré, ora recorrente, parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença neste particular, na forma do CPC/1973, art. 6º. ... ()
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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Astreinte. Impugnação não acolhida. Descumprimento de ordem judicial e ausência de valor excessivo da multa. Reconhecimento. Incidência, todavia, de multa e de honorários advocatícios sobre o valor cominado a título de astreintes. Não cabimento. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC, ficando afasta a incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reconhecimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido
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266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Hipótese distinta. Prescindibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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267 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autora que pretende o reconhecimento e a dissolução da união estável com Mário Teixeira Filho, no período de junho de 1989 a janeiro de 2023, quando o referido, embora civilmente casado, estaria separado de fato. A sentença julgou improcedente o pedido, razão pela qual apela a parte autora. ... ()
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268 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição do bem em data posterior à constituição de hipoteca, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Impossibilidade de alegação de desconhecimento. Ausência de vedação legal para alienação do bem. Obrigatoriedade, no entanto, do adquirente citar os credores hipotecários da alienação efetivada. Direito de sequela do credor. Reconhecimento. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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269 - STJ. Processual penal. Condenação por roubo majorado. Alegação de nulidade no reconhecimento pessoal. Ausência. Pretensão absolutória disfarçada de irregularidade processual. Ordem denegada.
«1 - Eventual irregularidade no reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade processual, em ordem a desfazer a condenação de primeiro grau ratificada em grau de apelação, notadamente se, como na espécie, tem arrimo o édito em outros elementos de prova sob o crivo do contraditório. ... ()
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270 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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271 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico sem observância do CPP, art. 226. Validade do reconhecimento corroborado por outras provas em juízo. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do CPP, art. 226 (CPP), com pedido de absolvição dos pacientes por ausência de provas. Subsidiariamente, requer a redução da fração de aumento de pena para Eduardo Diogo e o afastamento da majorante do concurso de agentes para Gláucio, além da aplicação da minorante prevista no CP, art. 29, § 1º.... ()
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272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em ação que objetivava a devolução em dobro de valores relativos a empréstimo consignado celebrado supostamente por terceiros. ... ()
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273 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância da recomendação prevista no, II do CPP, art. 226. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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274 - TJSP. Furto privilegiado tentado - Recurso que pede reconhecimento de furto famélico - Ausência de prova do estado de necessidade.
Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Não reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas.
1 - Esta Corte, por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Primeira Seção), reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.... ()
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276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Nulidade não configurada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO COM DEFICIÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE HORÁRIO ESPECIAL -
Pretensão de redução da jornada normal em 50%, sem prejuízo financeiro, com faculdade de escolha do horário de cumprimento da jornada - Aplicação, no caso, da tese fixada no julgamento do RE 1.237.867/ (Tema de Repercussão Geral 1097) - Sentença improcedência - Ausência de avaliação por «junta médica oficial - Requisito previsto no Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º - Sentença mantida, por fundamento diverso. ... ()
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278 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Ausência de provas para o reconhecimento da falta disciplinar. Recurso provido.
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279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de pad. Nulidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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280 - TJMG. Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.
«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.... ()
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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E REVELIA. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Bauru contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo do réu e a decretação de revelia, em ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com demolitória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o comparecimento do réu nos autos do agravo de instrumento configura comparecimento espontâneo na ação principal, dispensando a citação formal e autorizando a decretação de revelia. III. Razões de Decidir: A citação é essencial para a formação da relação jurídica processual e para a regularidade do feito, garantindo ao réu a oportunidade formal de defesa. O comparecimento espontâneo não se verifica apenas pela interposição de agravo de instrumento, pois não há procuração nos autos da ação principal que autorize a contagem do prazo para contestação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação é indispensável para a regularidade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A interposição de agravo de instrumento não supre a ausência de citação na ação principal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 239, § 1º; art. 344. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. ... ()
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282 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ, QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO E DA AUSÊNCIA, PORTANTO, DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DOS REQUERENTES, DEVERIA A RÉ FICAR ISENTA DO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO QUE IMPLICA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE ARCAREM COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRELEVÂNCIA. MAGISTRADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DE PEDIDOS EM QUE CADA PARTE FORA SUCUMBENTE. PRECEDENTES. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE, ADEMAIS, FORAM DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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283 - STJ. Processual civil. Legitimidade recursal. Ausência. Reconhecimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CULPA DA REPRESENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
-Restando comprovado nos autos, mormente em face do depoimento pessoal do autor, a sua culpa exclusiva quanto à rescisão do contrato de representação comercial, haja vista a manifesta desídia no exercício das atividades e abandono da praça de trabalho, não há que se falar em pagamento das parcelas indenizatórias por parte do representado. ... ()
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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS - AUSÊNCIA
1.A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. 1.Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável pós-morte, supostamente mantida por 25 anos, até o falecimento do de cujus em dezembro 2013. ... ()
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287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHEIRA COMO REPRESENTANTE DO ESPOLIO- AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL OU REGISTRO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.
Apelação - Embargos à Execução - Legitimidade Passiva - Companheira - Representante do Espolio- Ausência de Reconhecimento Judicial ou Registro em Cartório Extrajudicial- Ilegitimidade Reconhecida ... ()
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289 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento do desvio de função. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.
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290 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.
«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ... ()
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291 - TJSP. MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - Reconhecimento de cobrança indevida de taxa de funcionamento para micro emprendedor - Nulidade da exação reconhecida em primeiro grau - Ausência de comprovação de dano moral sofrido com a exação - Inexistência de negativação ou inscrição em cadastro negativo de outra natureza - Presunção pretendida pelo fato da parte ser vereadora não suficiente para Ementa: MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - Reconhecimento de cobrança indevida de taxa de funcionamento para micro emprendedor - Nulidade da exação reconhecida em primeiro grau - Ausência de comprovação de dano moral sofrido com a exação - Inexistência de negativação ou inscrição em cadastro negativo de outra natureza - Presunção pretendida pelo fato da parte ser vereadora não suficiente para reconhecimento de dano sofrido - RECURSO DESPROVIDO.
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.
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293 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Descrição na denúncia. Ausência. Crime único. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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294 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS COEXECUTADOS.
Em não tendo a parte agravante insurgido-se no momento oportuno em relação ao reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título exequendo, e à extinção da execução, resta preclusa a dscussão, não sendo possível o prosseguimento do feito em relação aos demais coexecutados.... ()
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295 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade.
1 - Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... ()
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296 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Faltas graves. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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297 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Faltas graves. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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298 - STJ. Roubo qualificado. Prova testemunhal. Reconhecimento do réu pela vítima em juízo. Ausência de prova. Dúvida. Absolvição. Reconhecimento efetuado somente no inquérito policial. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, arts. 4º, 226 e 386, VI.
«I - Tendo em vista que o reconhecimento, em juízo, do réu pela vítima, prova fundamental para justificar a respectiva condenação, não se encontrou revestido de certeza, faz-se, imperioso, absolvê-lo sob o mesmo entendimento empregado para a absolvição dos demais co-réus, qual seja, a insuficiência de provas (CPP, art. 386, VI). II - A tão-só circunstância de a vítima haver reconhecido o paciente como um dos autores da infração, em sede de inquérito policial, não se afigura suficiente para justificar a respectiva condenação, quando, em juízo, a mesma vítima não demonstrou convicção no reconhecimento do suposto autor do delito, assim como não restou produzido, ao longo da instrução criminal, qualquer outro elemento probatório que pudesse comprovar a conduta delitiva atribuída ao denunciado.... ()
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299 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
I .Caso em Exame ... ()
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300 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de execução interposto por reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que reconheceu a prática de falta grave consistente em novo delito doloso durante a execução da pena, e determinou a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado. ... ()
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