(DOC. VP 150.1413.5004.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal,

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