Jurisprudência sobre
audiencia de reconhecimento
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151 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS.
1.A ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz constitui nulidade processual. ... ()
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152 - TJSP. Contrato bancário - Crédito Rotativo - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito rotativo com o efetivo recebimento dos valores contratados - Reconhecimento - Indenização por danos materiais e morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Pretensão de conversão em empréstimo consignado descabida - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível contra que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como a partilha de bens. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente acerca da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição familiar, afastando, assim, a configuração da união estável. ... ()
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154 - STJ. recurso em habeas corpus. Justa causa. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de lastro probatório mínimo de autoria. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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155 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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156 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Existência de provas independentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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157 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Ausência de provas suficientes para a condenação - Reconhecimento fotográfico extrajudicial do acusado - Utilização de fotografias não-nítidas, embora o acusado estivesse na delegacia de polícia no momento do reconhecimento - Reconhecimento em juízo que não foi feito de forma segura - Inexistência de prova concreta, firme e segura acerca da autoria - Absolvição que se impunha, em prestígio ao princípio da presunção de inocência - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desprovido.
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158 - TRT2. Relação de emprego. Petição inicial. Ausência de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego. Irrelevância. Obrigação oficial. CLT, art. 3º.
«É irrelevante a falta de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego na petição inicial, se a causa de pedir e o pedido conduzem a essa conclusão. O registro da CTPS, se reconhecido o vínculo, é um dever do ofício do juiz, conforme CLT, art. 39, § 2º.... ()
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159 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas corroborativas. Parecer favorável do Ministério Público. Nulidade do reconhecimento. Insuficiência probatória para condenação. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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160 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE INÉRCIA DA PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA. RECURSO INADMISSÍVEL.
1.Recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, atestou a ausência de manifestação da parte ré, regularmente citada. ... ()
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161 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância d o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de provas suficientes. Absolvição. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Alegação de nulidade. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Improcedência. Condenação fundada em outras provas. Precedentes deste STJ. Pretensão de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Condenação embasada em outros elementos probatórios. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Neste caso, não se pode dizer que a condenação foi lastreada exclusivamente no reconhecimento fotográfico. Conforme já mencionado, a autoria delitiva do crime de roubo foi baseada, também, na confirmação do reconhecimento pela vítima Talles na primeira fase do procedimento em juízo; o reconhecimento pessoal pela vítima Vivien, na audiência de instrução e julgamento (e sobre esse reconhecimento os Desembargadores afirmaram que o réu estava na sala de reconhecimento junto a outros dois homens, e a vítima apontou corretamente a mesma pessoa que tinha apontado anteriormente); além do depoimento, em juízo, do policial civil aposentado Pedro Ricardo, que confirmou os reconhecimentos efetuados na delegacia de polícia. Ademais, na fase inquisitiva, as quatro vítimas reconheceram o ora paciente. ... ()
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163 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pela vítima. Outros meios de provas. Ausência de prejuízo. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas nos autos, e não foi demonstrada, por parte da defesa, a ocorrência de efetivo prejuízo (Súmulas 7 e 83/STJ). ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA.
- «Apreexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... ()
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165 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.
«O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumiu o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo empregatício ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do CLT, art. 477 como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. ... ()
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166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Fotografia de jornal. Reconhecimento por apenas uma testemunha. Reconhecimento judicial na forma «show up". Confusão acerca da pessoa do réu. Falta de provas suficientes para sustentar a condenação. Reforma do acórdão recorrido e absolvição do réu. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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167 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO INSANÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PAD 23/2024 RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença recorrida baseou-se na falta de apresentação, pelo autor, de procuração específica com firma reconhecida e de declaração de próprio punho, conforme exigido nas ordens de emenda proferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma em procuração é legalmente embasada e se sua ausência justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma como requisito para a validade da procuração, nem tampouco declaração de próprio punho, tornando desproporcional a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau. 2) A assinatura constante na procuração é compatível com os documentos pessoais do autor, a tornar inconsistente suspeita de fraude. 3) O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), não estabelece a necessidade de reconhecimento de firma em procuração, nem a inclui entre as «boas práticas destinadas a coibir a litigância predatória. 4) Precedente do TJSP reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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169 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Ausência de comprovação de justa causa. Multa devida pela autora. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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170 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal em juízo. Corroborado por outras provas. Ausência de nulidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado da prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, argumentando que a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 invalidaria a prova, requerendo, assim, a absolvição do paciente por falta de provas.... ()
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171 - TST. Reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registrado na CTPS.
«A decisão recorrida está fundamentada na distribuição do ônus da prova, pois, de acordo com o Tribunal Regional, o preposto da empresa afirmou em audiência que, antes da contratação, o reclamante prestou serviços apenas como free lancer (fato impeditivo do seu direito), porém, nada provou sobre esse fato. Nesse contexto, diante da correta distribuição do ônus da prova, não há violação do CLT, art. 3º. ... ()
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172 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão provido.
I - Caso em exame... ()
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173 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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174 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE.
-Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... ()
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175 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo reclamando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com consequente mitigação da pena e abrandamento do regime de seu cumprimento - Acolhimento parcial - Primariedade, ausência de antecedentes e de envolvimento do apelante com a alta criminalidade a possibilitar o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade e variedade de drogas a recomendar redução mínima da pena e a manutenção do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido.
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Compra e venda de veículos. Tutela antecipada. Requerimento para determinar a emissão dos documentos do veículo em nome da empresa Autora. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que depende do contraditório. Precedentes deste Egrégio TJSP. Evidenciada, ademais, a necessidade de dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pela demandante. ... ()
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177 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Cerceamento de defesa. Nulidades não configuradas. Reconhecimento corroborado por outras provas. Indeferimento justificado da substituição de testemunha. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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178 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.378.557/RS, representativo de controvérsia (DJe 19/12/2013), firmou o entendimento de que, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra a r. sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que, julgando procedente a ação penal, condenou o apelante à pena de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §2º, II, do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Nulidade dos reconhecimentos efetuados na fase extrajudicial diante da violação do CPP, art. 226. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada por outros elementos colhidos da instrução probatória. Idoneidade. Precedentes desta corte.
1. No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022), como é o caso, não há falar-se em ilegalidade. ... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Município de Cruzeiro - Servidoras temporárias em exercício do cargo de nutricionista - Decisão de Primeiro Grau que determinou ao Município a imediata rescisão dos vínculos temporários e à nomeação dos candidatos aprovados da lista de cadastro de reserva do Edital 02/2023 - Manutenção - Elementos contidos nos autos indicam a ocorrência de irregularidade na manutenção dos contratos temporários - Ausência de violação ao princípio da Separação dos Poderes - Inobservância do dever de lisura administrativa. R. Decisão mantida. ... ()
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182 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA - POST MORTEM - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA.
-Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... ()
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183 - TJSP. Furto qualificado contra idoso - Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.
Agravante do crime perpetrado contra idoso - Reconhecimento - Necessidade - Inteligência do CP, art. 61, II, h. Regime fechado - Manutenção, diante do passado desabonador do sentenciado. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E DECLARATÓRIA, AMBAS AJUIZADAS PELA AGRAVANTE, COM ORDEM DE REMESSA PARA O R. JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS DATAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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185 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ROUBO MAJORADOS E SIMPLES. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 71. UNIDADE DE DESÍGNIOS INEXISTENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO LEVA AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
Na espécie, o reeducando foi condenado por 4 (quatro) crimes de roubo, sendo três majorados (art. 157, § 2º, I e II do CP; art. 157, § 2º, II, do CP; art. 157 § 2º, I e II, do CP) e um simples (CP, art. 157, caput), praticados entre os dias 12.08.2013 e 18.08.2013, nas cidades de Nilópolis (um deles) e São João de Meriti (os demais). ... ()
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186 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Júri. Desclassificação. Competência dos jurados afastada. Reconhecimento da prescrição virtual a partir de pena hipotética. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal no sistema jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exegese da Súmula 438/STJ. Reconhecimento de nulidade que se impõe, devendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir outra sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio.
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187 - TST. Recurso de embargos. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência de discriminação específica das parcelas.
«1) Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1,. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este-. Sendo assim, afasta-se a alegação de contrariedade à Súmula/TST 297. 2) No acordo homologado em juízo as partes se ativeram a dispor que as parcelas acordadas diriam respeito a. indenização nos termos da lei civil-. Inegável, portanto, a inexistência de discriminação das parcelas acordadas suficiente para afastar a incidência de descontos previdenciários sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Neste aspecto, incide o teor da Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1, segundo a qual. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988-. Assim, nos termos do inciso II do CLT, art. 894, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ARROLAMENTO DE BENS SOCIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar. Reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Arrolamento de bens. Ausência dos requisitos legais. A aludida participação social da agravante é de ser comprovada, considerando que o polo passivo da demanda é composto de dez pessoas jurídicas. Ademais, o grupo empresarial também há de ser demonstrado, no caso. ... ()
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189 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo regimental provido.
I - Caso em exame... ()
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191 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Prova suficiente para condenação. Ratificação do reconhecimento em juízo. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOBRE A INVALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA PRÓPRIA FOTOGRAFIA E RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. REUS CONHECIDOS NA RECEPÇÃO DA SEDE POLICIAL. TESE DA DEFESA ACOLHIDA. EM QUE PESE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE RESTOU APRESENTADO UMA FOTOGRAFIA DO ACUSADOS, LOGO QUE POSITIVOU O RECONHECIMENTO AO ARREPIO DOS arts. 226 I
e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO Nº, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 598.86//SC. DE RELATORIA DE MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, APENAS É APTO, PARA IDENTIFICAR O RÉU E FIXAR A AUTORIA DELITIVA, QUANDO ATENDIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO art. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS À CONDENAÇÃO, POIS HAVIDA CONTAMINAÇÃO POR DERIVAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS CONFIRMADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVA, POR CONSEGUINTE, RESTOU IMPOSTA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO.... ()
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193 - TJSP. Ação de ressarcimento de danos ao erário - Fatos que ocorreram em 2012, com reconhecimento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de irregularidades da contratação - Ação ajuizada após mais de cinco anos - Correto reconhecimento da prescrição - Ausência de conduta dolosa do réu - Pretensão de ressarcimento ao erário fundada em julgado do Tribunal de Contas do Estado - Aplicação dos Temas 899 e 666 do STF - Prescrição quinquenal reconhecida - Recurso improvido
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194 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «reconhecimento de relação de emprego, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . O único dispositivo indicado como violado (CF/88, art. 5º, XXXVI) contém preceito genérico, de sorte que sua violação seria, no máximo, reflexa, por depender da incursão na legislação infraconstitucional que disciplina o adicional de periculosidade. II . Irretocável, assim, a decisão unipessoal agravada na manutenção do deferimento do adicional de periculosidade. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da inexistência do débito. Ausência de fundamentação e violação ao livre convencimento motivado. Não ocorrência. Emissão de duplicata. Licitude. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.
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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aviso de lançamento. Preparo. Ausência. Deserção. Reconhecimento.
«1 - «Aos recursos especiais interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do STJ). ... ()
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198 - TST. Reconhecimento da relação de emprego. Prescrição (violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 333, I, do CPC/1973).
«Constatada a ausência de prescrição total incidente sobre a hipótese, afasta-se o conhecimento do apelo fundamentado no CLT, art. 896, «c. Recurso de revista não conhecido.... ()
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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DESPACHO. DESCABIMENTO DE RECURSO.
Despacho que determinou a intimação da parte autora, a fim de juntar aos autos os documentos requeridos pelo perito. Ausência de conteúdo decisório. Inadmissibilidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Impetração originária. Características físicas genéricas. Reconhecimento por fotografia. Ausência de elementos aptos para condenação. Lapso temporal entre o fato e o reconhecimento. Ordem concedida.
1 - Conforme consignado pela sentença, os elementos usados para reconhecimento, basicamente por fotografia, tendo a vítima, antes, visto uma foto do paciente, não são consistentes o bastante para afirmar com convicção que de fato praticara o fato que lhe é imputado. A mais disso, o reconhecimento, fora dos ditames do CPP, art. 226, se deu 1 ano e 4 meses após o fato. ... ()
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