(DOC. VP 241.2090.8296.5496)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância d o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de provas suficientes. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pela prática de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP), com base em reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. A defesa alega a nulidade do reconhecimento e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes que confirmem a autoria delitiva. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões e

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