(DOC. VP 250.4011.0449.3522)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o óbice da Súmula 182/STJ, em ação penal que condenou o agravante por roubo majorado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação para conceder assistência judiciária gratuita e, de ofício, reduziu as penas dos corréus, mantendo a condenação do agravante. 3 - A defesa alega violação dos arts. 155, 156, caput,

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