(DOC. VP 103.1674.7472.6500)

TRT2. Relação de emprego. Petição inicial. Ausência de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego. Irrelevância. Obrigação oficial. CLT, art. 3º.

«É irrelevante a falta de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego na petição inicial, se a causa de pedir e o pedido conduzem a essa conclusão. O registro da CTPS, se reconhecido o vínculo, é um dever do ofício do juiz, conforme CLT, art. 39, § 2º.»

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