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951 - TJSP. Uso de documento falso.
Crime impossível. Reconhecimento. Relato da principal testemunha no sentido de suspeita inicial da falsidade documental, confirmada posteriormente. Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver o réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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953 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada - Busca pessoal realizada pelos agentes públicos, que decorreu de fundadas suspeitas, advindas do comportamento da sentenciada e das circunstâncias objetivas do caso concreto - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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954 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... ()
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956 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS E SOPESADAS AS PRESUMIDAS NECESSIDADES DOS DOIS FILHOS MENORES, DEVE SER MANTIDO, POR ORA, O MONTANTE EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS PATERNOS, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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957 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Encargo ilegal. Reconhecimento. Descaracterização da mora. Matéria já apreciada anteriormente por esta corte. Preclusão.
«1. Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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958 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM FORMALIDADES LEGAIS. VALORAÇÃO DE PROVA IRREPETÍVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os réus como incursos nas sanções do Art. 121, § 2º, I e IV, c/c Art. 14, II, por três vezes, todos do CP, na forma da Lei 8.072/1990. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade no reconhecimento fotográfico por inobservância ao CPP, art. 226. No mérito, requereu a despronúncia, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria.... ()
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959 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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960 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que visa ao reconhecimento de nulidade da audiência de custódia pela ausência de intimação do defensor constituído. Se nem mesmo a ausência de defesa técnica na audiência de custódia é capaz de inquinar de nulidade o ato, não há como se reconhecer mácula alguma pelo fato de não ter sido intimado o advogado constituído. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, I, objetivando a desconstituição de sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado na forma tentada (art. 157, § 2º, II, do CP). Sustentam-se, no pedido, nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência probatória para a condenação e pleito de redução máxima pela tentativa. ... ()
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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ADJUDICAÇÃO - BENS- POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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963 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexigibilidade do débito - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada.
Cobrança de dívida inexistente - Dano moral - Não reconhecimento - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Ausência de prova de divulgação a terceiros ou da alteração no sistema de pontuação de créditos score - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". CONTROVÉRSIA SOBRE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido no período de 2009 a 2017. A apelante pleiteia o reconhecimento da relação até a data do óbito, em 11/07/2020. ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA.
-Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre as partes, tem o investigante, o legítimo e sagrado direito de obter a verdade sobre a sua paternidade. ... ()
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966 - TJSP. * «AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS".
Prestação de serviços. Telefonia. Consumidora demandante que alega ter sido surpreendida com a notícia de negativação de seu nome em cadastro de crédito por dívida cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral, além da majoração da verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO da ré, que pugna pela improcedência total do pedido inicial. EXAME: Prova constante dos autos que revela com segurança a contratação entre as partes e o débito pelo serviço prestado. Documentação que acompanhou a contestação, contendo fatura de consumo e extratos de ligações correspondentes, que não restou impugnada de forma específica pela demandante em réplica, nem mesmo em sede recursal. Demandante que deixou de juntar prova da quitação do débito indicado. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa. Aplicação do CPC, art. 373, I. Inclusão do nome da autora no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da Operadora ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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967 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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968 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar regular. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de audiência de justificação em juízo. Desnecessidade. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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969 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo (porte de remessa e retorno) no momento da interposição do recurso. Deserção. Recurso improvido.
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970 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). ... ()
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971 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Reconhecimento. Recursos dos réus que suscitam questões preclusas e inovação de questão não submetida ao juízo de origem. Ausência de boa- fé. Conduta temerária. Configuração. Exclusão de alguns réus. Necessidade. Recurso desprovido.
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972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade do reconhecimento do réu. Prequestionamento implícito não verificado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - VÍNCULO DE PARENTALIDADE - POSSE DO ESTADO DE FILHO - NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Àluz do princípio da dialeticidade, o recurso deve confrontar os fundamentos da decisão recorrida, se mostrando capaz de viabilizar o conhecimento e a análise da matéria devolvida. ... ()
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974 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reconhecimento fotográfico. Provas corroborativas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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975 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Reconhecimento de fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis. Incidência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia do credor. Recurso improvido.
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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico. Ausência de demonstração de comunhão de interesses ou de gestão integrada de empresas. Confusão patrimonial entre empresas ou desvio de finalidade não demonstradas. Decisão mantida. Recurso não provido
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977 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Pleito de aplicação de fração menor na agravante da reincidência. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA - CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL- RECURSO DESPROVIDO.
1.Não tendo sido comprovado que o imóvel partilhado foi construído anteriormente ao período de convivência entre as partes, deve ser mantida decisão que partilhou o bem na proporção de 50% para cada um. ... ()
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979 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Pretensão de reconhecimento da inimputabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7, STJ.
I - Adentrar na análise sobre a inimputabilidade do recorrente, sem que se tenha explicitado no acórdão recorrido a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável do apelo nobre, acarretando a incidência do óbice contido na Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada «. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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981 - TRT3. Sócio de pessoa jurídica que prestava serviços à reclamada. Contrato de distribuição de produtos lácteos. Ausência dos requisitos fático-jurídicos para reconhecimento do liame empregatício.
«Em não restando demonstrados os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego e, por conseguinte, não comprovada nos autos a fraude à legislação trabalhista, prevalece o caráter autônomo da relação jurídica mantida entre os litigantes, delineada pela prestação de serviços pela empresa da qual o reclamante era sócio, em razão do contrato firmado entre as partes de distribuição de produtos lácteos, consoante comprovam os documentos anexados aos autos... ()
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982 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VÍCIO NO JULGADO - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO 167/67 QUE REGE A MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VÍCIO NO JULGADO - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO 167/67 QUE REGE A MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VÍCIO NO JULGADO - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO 167/67 QUE REGE A MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VÍCIO NO JULGADO - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO 167/67 QUE REGE A MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... ()
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987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DE REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se reconheceu a validade da citação e a consequente revelia do réu em ação de cobrança de aluguéis e encargos. ... ()
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988 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento da natureza transitória e eventual da verba GESS. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo de adicionais temporais e rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.
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989 - STJ. Administrativo. Veículo. Alienação. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Multas de trânsito. Infrações posteriores à venda. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Reconhecimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação».. ... ()
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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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991 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA REDUZIDA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, nos termos do CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. O crime consistiu na subtração de uma bicicleta, tendo a autoria sido apontada por imagens de videomonitoramento e reconhecimento fotográfico realizado na fase policial.... ()
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992 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, II, duas vezes, do CP. O réu, ao se passar por turista hospedado no estabelecimento comercial, subtraiu bens de duas vítimas, ambas hóspedes do hostel. Preclusa a alegada ausência de perícia nas imagens e na assinatura do check-in do réu. Tais peças estão disponíveis nos autos, não foi requerida a diligência pela defesa. Possível inobservância no reconhecimento em sede policial do CPP, art. 226, por si só, não invalida o reconhecimento. Os lesados conheciam relativamente o réu. Um por dividir o quarto com ele e o outro por ser Proprietário do Hostel. É válido o reconhecimento por fotografia. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas pelas peças do inquérito policial, imagens das câmeras de segurança do Hostel. Pena base reduzida ao mínimo legal. Regime aberto. Incidência da súmula 444, do STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como «etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020, grifei). ... ()
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994 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU e taxa de incêndio referente aos exercícios de 2016 e 2017 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.
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996 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Ausência de intimação do perito oficial para responder sobre patologia que não foi analisada - Reconhecimento da nulidade da sentença - Recurso parcialmente provido.
Prejudicado o recurso do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de obscuridade - Pretensão de modificação do julgado para reconhecimento da interposição de agravo de instrumento - Recurso inominado que não foi conhecido devido a inadequação da via eleita - Erro grosseiro. Recurso Inominado único cabível contra sentença. Entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível sob Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de obscuridade - Pretensão de modificação do julgado para reconhecimento da interposição de agravo de instrumento - Recurso inominado que não foi conhecido devido a inadequação da via eleita - Erro grosseiro. Recurso Inominado único cabível contra sentença. Entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível sob 0000039-35.2017.8.26.9044. Embargos declaratórios rejeitados.
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998 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Ausência de exposição dos motivos pelos quais teria havido ofensa ao CCB/1916, art. 186. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de inexistência de demonstração dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável. Fundamento não impugnado. Aplicação, também por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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999 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFISSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO REGULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 157, §2º, VII, do CP, impondo-lhe pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A defesa sustenta insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento do réu, ausência de comprovação do emprego de arma branca e requer a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da majorante, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, a alteração do regime inicial e a detração penal. ... ()
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1000 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR JUNTAMENTE COM A SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVOS AO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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