(DOC. VP 250.6020.1570.5552)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade do reconhecimento do réu. Prequestionamento implícito não verificado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça não havia admitido o recurso especial por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e ausência de prequestionamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a tese de nulidade do reconh

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