(DOC. VP 946.9308.9340.9876)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VÍCIO NO JULGADO - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO 167/67 QUE REGE A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote