(DOC. VP 206.5132.6339.7259)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para o reconhecimento da união estável, necessário se faz a comprovação de convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, ônus da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC 2. Diante da ausência de prova da existência de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de união estável post mortem é medida que se

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