(DOC. VP 924.6781.6644.3600) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. CPP, art. 226. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal defensiva tendo em vista a sentença que condenou o réu, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 105 dias-multa, à razão unitária mínima legal. A defesa sustenta, em preliminar, a nulidade dos reconhecimentos realizados na fase investigativa, por suposta inobservância ao CPP, art. 226. No mérito, pleiteia a absolvição, po

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