(DOC. VP 378.7774.7911.0753)

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.

Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do CPC, art. 792. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão da parte cabente ao agravado sobre o imóvel. Inteligência da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. 2. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - R

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