(DOC. VP 435.0627.7968.7670)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO.

Preliminares de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e incompetência da Justiça Estadual afastadas. Prescrição. Prejudicial de mérito que não prospera. Ação declaratória. Documentos dos autos que comprovam os fatos constitutivos do direito do autor (CPC, art. 373, I). Depoimentos colhidos e certidões que demonstram a veracidade das alegações da inicial, o que não foi infirmado pelo apelante. Aplicabilidade do art. 1º da Lei Estad

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