(DOC. VP 990.4319.9339.7653) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime de Roubo (art. 157, caput, c/c art. 61, I na forma do art. 70, todos do CP), em razão de subtração de bens de estabelecimento comercial, com o uso de simulacro de arma de fogo, durante o estado de calamidade pública. 1.2 O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Esteio condenou o réu à pena de oito (08) anos e dois (02) meses de reclusão em regime fechado, além de multa, mantendo a Pr

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