(DOC. VP 170.1765.6005.9600)

STJ. Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento.

«1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os requisitos do CPP, art. 41. 2. É inepta a denúncia que, não observando os ditames da lei processual penal, não descreve a conduta tida por delituosa com todas as suas circunstâncias, em ordem a possibilitar à defesa reação percuciente à acusação apresentada. 3. Impetração não conhecida,

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