(DOC. VP 241.2021.1545.3572)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia a absolvição do agravante, condenado por roubo qualificado, com base em reconhecimento fotográfico. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226, e ausência de outras provas que sustentem a condenação. 3 - O Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovim

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