(DOC. VP 250.6261.2127.1622)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Prova insuficiente. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, para absolver o réu, pela fragilidade do reconhecimento fotográfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades legais e sem apoio em outras provas, pode fundamentar a condenação do réu. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -

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