(DOC. VP 250.1061.0303.5903)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade. 2 - Na hipótese, a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Assim, impossível a análise inaugural do tema perante esta Corte Superior, sob pena de ina
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