(DOC. VP 250.4011.0293.7597)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, restabelecendo a condenação do réu, sob o fundamento de que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial observou as diretrizes do CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte embargante, em especial

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