(DOC. VP 147.7895.3015.0700)

TJSP. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Estelionato. Peça acusatória que não indica as vítimas e nem aponta o montante da vantagem econômica auferida. Ausência dos elementos constitutivos do delito. Despacho de recebimento anulado. Possibilidade de oferecimento de nova denúncia. Ordem concedida em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote