(DOC. VP 221.1110.9918.7542)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Extração irregular de minério. Dano. Indenização. Valor integral. Reconhecimento.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A extração de minério sem a devida autorização constitui prática ilegal, impondo ao infrator o dever de reparação inte

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