(DOC. VP 165.1531.9003.9700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Associação cuja finalidade institucional está relacionada à saúde. Ilegitimidade da associação para figurar no pólo ativo da ação civil pública. Reconhecimento. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido.

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