(DOC. VP 240.6180.6781.2191)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito defensivo de reconhecimento do direito à remição pelo trabalho. Excesso de prazo na apreciação do pedido. Não caracterização. Ausência de desídia do poder judiciário. Reconhecimento dos dias trabalhados. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. 2 - No caso, embora o agravante esteja aguardando há mais de nove meses, constata-se que não há desídia por parte do Juízo da Execução que vem envidando esforços para agilizar a apreciação de seu pedido de rec

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