(DOC. VP 208.9303.6167.2247) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DO EXAME DE DNA. RECURSO DO AUTOR. 

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a paternidade, fixou alimentos e regulamentou a guarda, argumentando que o exame de DNA não foi realizado e que deveria ser julgado improcedente o pedido. II. Questão em Discussão: (1) Se a ausência de exame de DNA inviabiliza o reconhecimento da paternidade; (2) Se a manifestação expressa do autor e a ausência de oposição do réu são suficientes para o reconhecimento da filiação. III. Razões de Decidi

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