Jurisprudência sobre
restricao de direitos
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851 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição Criminal. Pretensão executória. Termo inicial. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Início da execução a partir da data do primeiro comparecimento ao posto designado para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas. Comparecimento do réu em cartório ou no setor administrativo. Insuficiência. Hipótese em que não houve o efetivo início do cumprimento da pena. Fluência do quadriênio prescricional, inclusive antes da prática da nova infração penal, ocorrida em 2006. Prescrição da pretensão executória decretada, bem como a extinção da punibilidade do paciente, determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura se caso for. Ordem de «Habeas Corpus concedida para esse fim.
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852 - STJ. Processual civil. Administrado. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O agravo regimental do União limita-se a impugnar a questão da prescrição, de modo que incide o teor da Súmula 182/STJ sobre as questões adjacentes (violação do CPC/1973, art. 535 e carência de ação). ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Pena-base. Proporcionalidade. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF. ... ()
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854 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual de iniciativa da compradora, com pedido de restituição integral de valores pagos. Sentença de procedência, com reconhecimento da responsabilidade da ré pela resolução. Peculiaridades do caso concreto. Aceitação de proposta de acordo após a notificação extrajudicial para constituição em mora enviada à adquirente, com a retomada dos pagamentos por essa última. Ré que, apesar disso, promoveu a Leilão extrajudicial dos direitos aquisitivos, em conduta claramente contraditória para com o envio de novos boletos à autora. Impossibilidade, quando não bastasse, da Leilão em si mesmo. Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63 ao caso, dispositivo de incidência restrita aos contratos com incorporação pelo regime de administração, ou a preço de custo. Contrato, no caso dos autos, firmado pelo sistema de preço fechado, ou empreitada. Ineficácia da Leilão e da adjudicação dos direitos à incorporadora reconhecida. Distrato que se deve ter por consumado de todo modo, em termos práticos, considerando a revenda da unidade a terceiro e o desinteresse da autora em prosseguir com o negócio, de sua parte. Descabimento, em tal cenário, de qualquer retenção de valores desembolsados. Resolução por culpa da vendedora que determina a necessidade de restituição plena, nos termos da Súmula 543 do C. STJ. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.
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855 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Aplicação de regime de cumprimento de pena menos rigoroso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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856 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter os réus presos durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhes a liberdade - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação ou favorecimento real - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Aumento das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Correção de erro material das penas - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido
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857 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Direitos fundamentais sociais. Saúde pública. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Tratamento sem os resultados esperados. Necessidade de utilização de medicamento que se mostra imprescindível para a melhoria da saúde e manutenção da vida do paciente. Medicação sem registro na anvisa. Fármaco registrado em entidade governamental congênere. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Decisão que deferiu o fornecimento de medicamento não disponível na rede pública de saúde para o tratamento de mieloma múltiplo em estágio III-A. ... ()
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858 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Amauri Silva Carvalho, vez que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde 31/05/2024, denunciado, juntamente com uma corré, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §4º, IV do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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859 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pleiteando a modalidade privilegiada, regime mais brando para início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1. Das provas e sua valoração: Conjunto probatório robusto. Suficiente o bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão do apelante quanto à posse e armazenamento dos entorpecentes. Condenação bem delineada. 2. Da individualização da pena: reparos necessários. Manutenção das penas-base nos patamares mínimos. Reconhecimento da atenuante de confissão, uma vez que utilizada como elemento para corroborar a convicção do magistrado. Imutabilidade do quantum penal, devido à Súmula 231/Supremo Tribunal de Justiça. Tráfico privilegiado. Cabimento. Afastamento do redutor (na origem) que se deu em razão da indevida presunção de organização criminosa. Ausência de comprovação acerca desses fatos. Confissão que não implica, por si só, a ideia de dedicação a atividades criminosas. Réu primário que ostenta bons antecedentes. Aplicação do redutor, em fração intermediária, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, mas não desconsiderando o volume dos narcóticos apreendidos. Regime inicial aberto. Cabimento. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Alinhamento da decisão à prescrição sumular do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. Apelação. Condenação por infração ao CTB, art. 305. Insurgência da Defesa.
Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Homologada a proposta de transação penal, enquanto não houver o cumprimento da pena de multa ou medida restritiva de direitos fixadas o lapso prescricional, considerada a pena máxima cominada em abstrato, permanece em curso desde a data do fato. Precedente do C. STJ.In casu, verifica-se que a pena máxima cominada em abstrato prescreve em quatro anos e que transcorreu lapso de tempo superior entre a data do fato e o recebimento da denúncia, impondo-se a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Acusado condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Cadastramento do sentenciado no Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. Insuficiência. Circunstância que não representa o início do cumprimento a pena. Contagem do termo inicial da prescrição executória a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Artigos 112, I do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. Questão, todavia, reservada ao Juízo da Vara das Execuções Criminais em face da ausência de dados com relação ao trânsito em julgado das decisões para o Ministério Público. Determinação para que o lapso prescricional tenha início a contar do trânsito em julgado da acusação, considerado ainda o disposto no CP, art. 115. Ordem de «habeas corpus concedida.
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862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público. Suspensão da ação individual. Indevida supressão de instância.
1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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863 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Gessy Geraldo Pereira Neto, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13 do CP, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a vítima, Soraya Soares Barbosa, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento da condição de comparecimento bimestral em juízo para justificar as suas atividades, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Coisa julgada na execução coletiva. Prescrição contada da modulação dos efeitos do julgamento do Resp. 1.820.377/df. Precedentes. Provimento.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022) « ( AgInt no REsp. 2.012.184, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/3/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022). ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AMIL. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL, RETORNANDO A ESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL DESTAQUE-SE QUE A POSTURA DA OPERADORA RÉ NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, UMA VEZ QUE, VERSANDO A CONTRATAÇÃO RELATIVAMENTE À SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA PRESTADORA. A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA SÃO INDUVIDOSOS ANTE A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR OS TRATAMENTOS APONTADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, GERANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO EMOCIONAL QUE FOGEM À NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA RECUSA INJUSTIFICADA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SE DEPREENDE DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 339 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.
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866 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Demanda de resilição contratual, de iniciativa da compradora. Pedido de tutela provisória para ver declarada desde logo a resolução e impedir a negativação de seu nome por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Manifesto descabimento, quanto ao primeiro aspecto. Impossibilidade de provimento de tal natureza, de cunho definitivo, sem que sequer citada a parte contrária. Desnecessidade, por outro lado, da pretendida imposição de dever de abstenção. Falta de indicação de que a vendedora pretenda promover qualquer ato de cobrança ou providência restritiva de direitos, ou de que tenha oposto resistência à extinção do negócio jurídico. Falta de relevância, de um lado, e de risco de dano grave e iminente, de outro. Decisão agravada integralmente mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido.
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867 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 288. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Carlos Vinícius Lírio da Silva, o qual se encontra preso preventivamente, denunciado, juntamente com outros 05 corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 288, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... ()
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868 - TJSP. Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Alegada comercialização de produtos com imitações das marcas «PEPPA PIG e «PJ MASKS - Decreto de «improcedência, fundado no art. 487, II do CPC/2015 - Natureza dos direitos tidos como violados, no entanto, resultante na incidência do prazo prescricional quinquenal de natureza especial previsto na Lei 9.279/1996, art. 225 - Prescrição extintiva descaracterizada - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Apelo provido
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869 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo - Aval - Ação regressiva - Sentença de acolhimento do pedido - Manutenção.
1. Representação processual - Irregularidade da representação processual somente acarretando a extinção do feito caso não sanado o vício no prazo a tanto designado, nos termos do CPC, art. 76. Vício sanado antes mesmo de a autora ter sido intimada a fazê-lo. 2. Prejudicial de mérito - Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC, mas do §5º, I, do mesmo dispositivo legal. Hipótese em que, havendo sub-rogação, o novo credor conserva os direitos do primitivo em relação à dívida (CC, art. 349). Prescrição não consumada. 3. Pagamento parcial - Pagamento apenas parcial não obstando a sub-rogação (CC, art. 346, III). Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Luan Ribeiro Teixeira Barcelos, representado por advogada constituída, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 21/12/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo. ... ()
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871 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 180 (NOVE VEZES), DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU À MESMA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus impetrada em favor da paciente, Roberta Alves Rodrigues Moreira, representada por advogada constituída, a qual encontra-se presa, preventivamente, desde 24/06/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180 (nove vezes) do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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872 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 250, §1º, II, ALÍNEA «A, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO DOLOSO, E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, DECLARA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Fernando Thiago de Almeida, em face da sentença proferida (index 00238) pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Vassouras, que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 250, §1º, II, «a, e no art. 147, ambos do CP e com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas finais, respectivamente, de 04 (quatro) anos de reclusão, 01 (um) mês de detenção, ambas em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()
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873 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Mero nervosismo e mudança de direção da caminhada. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Entendimento da corte interamericana de direitos humanos. Ilicitude das provas obtidas. Ordem concedida.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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874 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal. Descabimento. Inicial acusatória que dá perfeita dimensão do fato imputado. Determinação de oitiva de testemunha do juízo quando do recebimento da denúncia que não caracteriza violação a princípio processual ou constitucional. Existência de justa causa para o oferecimento da exordial. Prescrição inocorrente, servindo a quantidade da pena privativa da liberdade, como limite máximo para o 'quantum' da pena restritiva de direitos, também considerada para o cálculo. Defesa preliminar que tornou obrigatório o exame explícito da justa causa para o oferecimento da denúncia, circunstância que não se confunde com prejulgamento da causa. Segurança denegada.
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875 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Serviços de telefonia. Contas telefônicas discriminadas. Ligações interurbanas. Especificação do tempo e destino das ligações telefônicas. Instalação de equipamento específico. Ministério Público. Legitimidade. Defesa de direitos coletivos, individuais e homogêneos e difusos. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. CF/88, art. 129, III e IX.
«... Trata-se, portanto, de determinar se o Ministério Público tem legitimidade para propor ações coletivas em que se discutem direitos coletivos, ou seja: direito coletivo, em razão da ligação única entre os consumidores e a parte contrária (Telemig), caracterizando um grupo determinável de pessoas. Ressalvando entendimento manifestado pela interpretação mais restrita da competência do Ministério Público, órgão cuja relevância proclamo de suma importância, reconhecendo porém as suas dificuldades para o pleno e eficaz exercício da nobilíssima função de fiscal da lei e que, por isso mesmo, não deveria dissipar as suas forças na ampliação das suas prerrogativas mercê de interpretação ampliativa da lei disciplinadora da ação civil pública. Mas, tendo ficado vencido na Turma e na Corte Especial, como demonstrado, venho consagrando a possibilidade amplíssima desta intervenção, pelo que, adotando a jurisprudência dominante deste Tribunal, impõe-se a reforma do «decisum para que seja declarada a legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público para propor a ação civil pública em defesa dos direitos dos consumidores, usuários dos serviços telefônicos oferecidos pela Telemig. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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876 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.
«1. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. ... ()
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877 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel com área de 324m² e determinação da alienação judicial do imóvel em questão pelo valor de R$ 283.000,00, observado o valor da dívida atualizado em R$ 12.764,88 (distribuição do incidente) - Consideração pelo juízo singular da descrição do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro - Necessidade de observância à metragem constatada no laudo de avaliação (167m²) responsável por determinar o valor de mercado para venda e locação do imóvel em estudo - Avaliação válida para julho/21 - Razoabilidade da reavaliação por mera atualização monetária, como já realizado pelo exequente - Precedentes da instância especial - Ausência de impugnação pela devedora - Incidência, ainda, do CPC, art. 374, III - Cabimento da atualização da dívida, pena de prejuízo ao exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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878 - TJSP. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Pensionistas de ex-policiais militares. Pretensão de restabelecimento do método de cálculo do RETP, alterado pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Possibilidade. Base de cálculo da verba que não pode ser modificada por Portaria, eis que consolidada e nos moldes do art. 133 da Constituição Estadual. Segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos que devem ser observados. Precedentes. Sentença de denegatória da segurança. Provimento do recurso.
I. Caso em Exame. 1. As impetrantes, pensionistas de ex-policiais militares sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP), alegam que a Portaria CMTG PM -1-4/02/11 alterou a forma de cálculo do RETP, subtraindo direitos consagrados pela Lei 10.291/68, causando lesões ao direito adquirido e à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração na forma de cálculo do RETP, promovida pela Portaria CMTG PM -1-4/02/11, viola direitos adquiridos e a garantia de irredutibilidade salarial das impetrantes. III. Razões de Decidir. 3. Não há prescrição do fundo de direito, pois a causa envolve relação jurídica de trato sucessivo, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme Decreto 20.910/32, art. 1º e Súmula 85/STJ.4. A Portaria CMTG PM1-4/02/11 não pode reformular o cálculo do RETP, pois afronta os princípios da segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos, além da legislação estadual pertinente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para conceder a segurança. Tese de julgamento: 1. A alteração na forma de cálculo do RETP por ato administrativo inferior é inválida quando afronta direitos adquiridos e princípios constitucionais. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação em relações de trato sucessivo. Legislação Citada: Decreto 20.910/32, art. 1º; Lei 10.291/68; LCE 731/1993; Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Lei Estadual 10.177/98, art. 10; Lei 9.494/97, art. 1ºF; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947- G/SE; STJ, Súmula 85; Apelação 1006636-44.2016.8.26.0053, Rel. Desª Vera Angrisani; Apelação Cível 0034228-56.2011.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; Apelação 1042268-92.2020.8.26.0053, Relª. Desª. Ana Liarte; Apelação 1050479-59.2016.8.26.0053, Rel. Des. Oscild Lima Júnior; Apelação 1065549-77.2020.8.26.0053, Relª. Desª. Heloísa Martins Mimessi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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880 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ocorrência de pagamento administrativo de parte da indenização pleiteada. Reconhecimento da obrigação pela Seguradora. Prazo prescricional da ação postulando o pagamento da diferença da reparação. Fixação do prazo elástico dos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. Artigos 205 combinado com o CCB/2002, art. 2028, ambos. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Invalidade. Decisão afastada, determinada a análise do mérito da demanda.
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881 - STJ. Processual civil. Administrado. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O agravo regimental do União limita-se a impugnar a questão da prescrição, de modo que incide o teor da Súmula 182/STJ sobre as questões adjacentes (carência de ação, configuração do dano moral e o valor arbitrado, e ausência de prequestionamento do Lei 10.559/2002, art. 4º, caput). ... ()
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882 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração em representativo de controvérsia. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Inviabilidade. Contradição. Não ocorrência.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixou a seguinte tese (Tema 1.004): "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente". ... ()
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883 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 158, C/C ART. 61, II ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. DELITO DE EXTORSÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente, Marcos Paulo da Costa Oliveira, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 158, c/c art. 61, II alínea ¿f¿, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra e Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis. ... ()
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884 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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885 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa de representação. Inexistência. Direitos salariais adquiridos. Redução por medida provisória. Inadmissão. Segurança parcialmente concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão na qual se afastou a prejudicialidade ao relato de que a questão já havia sido debatida nos autos dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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886 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Trânsito em julgado retroativo. Earesp. 1386.266/SP. inaplicabilidade. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Proporcionalidade do quantum. Exame incabível em habeas corpus. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. 3. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração específica. Dedicação a atividade criminosa. Impossibilidade. Abrandamento prisional e substituição por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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889 - TJSP. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO de SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP. Descabimento da suspensão em razão da pendência de ação rescisória, eis que determinada a Ementa: POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO de SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP. Descabimento da suspensão em razão da pendência de ação rescisória, eis que determinada a suspensão apenas das execuções. Legitimidade ativa que independe da condição de associado do autor da entidade impetrante da demanda coletiva. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 22, caput e do Tema 1.119 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de rediscutir, no mérito, o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 que não se aplica no caso, em que prevalece a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. Recurso improvido.
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890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP. Art. 530-d. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes. ... ()
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891 - TJSP. Apelação. Cessão de direitos e obrigações relativas a lote no Residencial Villagio do Conde. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Negócio jurídico subjacente que equivale a promessa de compra e venda de terreno em loteamento. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. CDC. Aplicabilidade. Autor destinatário final do imóvel negociado, equiparando-se a consumidor. Contrato de cessão genérico, que transfere ao consumidor a integralidade do risco assumido pelos vendedores, na qualidade de investidores perante a incorporadora. Inadmissibilidade. Restituição integral dos valores devida, incluindo a chamada «taxa de infraestrutura paga diretamente à incorporadora. Integrantes da cadeia de consumo que respondem solidariamente, nos termos do que dispõem os CDC, art. 7º e CDC art. 25. Sentença mantida. Recurso improvido
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892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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893 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para a elevação da pena-base. Regime prisional fechado mantido. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Assim, deve ser mantida a valoração negativa dos antecedentes da ré. ... ()
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894 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública -Loteamento clandestino necessidade de regularização - Pretensão do Ministério Público tendente à condenação do Município de Araçariguama e à loteadora a promover o necessário para a regularização do loteamento denominado «Pousada dos Bandeirantes, inclusive com a elaboração do respectivo projeto e a execução das obras de infraestrutura necessárias para sua integral adequação aos requisitos previstos em lei - Aplicação da Lei 6.766/1979 observando o critério da destinação do imóvel, independente se nominado como rural - Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que tem por objeto direitos individuais homogêneos - Prescrição inexistente - Infrações omissivas que se renovam dia-a-dia - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos
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895 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE PRORROGOU O PRAZO DE SEGREGAÇÃO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Lúcio Mauro Carneiro dos Passos, representado por advogadas constituídas, contra a decisão, proferida em 08.10.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (seq. 92.1, dos autos do processo de execução penal 0053389-91.2020.8.19.0001), na qual deferiu requerimento, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a prorrogação do prazo de segregação em sistema penitenciário federal (Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, pelo prazo de 03 (três) anos. ... ()
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896 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de liminar. Direitos fundamentais sociais. Saúde pública. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Tratamento sem os resultados esperados. Necessidade de utilização de medicamento que se mostra imprescindível para a melhoria da saúde e manutenção da vida do paciente. Medicação sem registro na anvisa. Fármaco registrado em entidade governamental congênere. Responsabilidade solidária dos entes federados. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«I – Decisão que deferiu o fornecimento de medicamentos não disponíveis na rede pública de saúde para o tratamento do vírus da Hepatite genótipo «C. ... ()
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897 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Não caracterizada - Qualificação do acusado, descrição fática e individualização da conduta de forma satisfatória - Requisitos do CPP, art. 41 observados - Preliminar rejeitada.
Roubo majorado tentado - Absolvição por fragilidade de provas ou desclassificação para furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Grave ameaça confirmada - Condenação mantida. Causas de aumento - Liame subjetivo entre os acusados demonstrado - Concurso de agentes mantido. Tentativa - Fração de um terço - Redução proporcional considerado o «iter criminis percorrido. Regime mais brando - Total da reprimenda - Gravidade concreta do delito - Circunstância judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §2º e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravante a custear o tratamento do agravado, sob pena de multa. Insurgência contra o custeio do medicamento «Pembrolizumabe". Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Prescrição em cenário off-label. Irrelevância. Incidência da Lei 14.454/2022 e do art. do 35-C, I da Lei 9.656/98. Obrigatoriedade do tratamento prescrito nos termos do art. 12, I, «c e II, «g da Lei 9.656/98, na redação conferida pela Lei 12.880/13. Medicamento prescrito registrado na ANVISA. Incidência do Tema 990 do STJ. Direitos inerentes à personalidade do agravado igualmente passíveis de proteção em sede de cognição sumária. Tutela reversível. Danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC. PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE. ART. 1.243, CC. ADMISSIBILIDADE. PROVAS HÁBEIS E SEGURAS QUANTO À POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO AO LONGO DE VÁRIAS DÉCADAS PELA ANTERIOR DETENTORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com encargos processuais.... ()
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900 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO (ART. 618 DO CC), ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL IMPUTÁVEIS À RÉ. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO À SUBJETIVIDADE DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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