(DOC. VP 152.1951.5001.7100)

STJ. Processual civil. Administrado. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O agravo regimental do União limita-se a impugnar a questão da prescrição, de modo que incide o teor da Súmula 182/STJ sobre as questões adjacentes (violação do CPC/1973, art. 535 e carência de ação). 2. Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. Inúmeros precedentes. 3. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não

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