(DOC. VP 151.6044.2003.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP. Art. 530-d. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes. - A descrição de todos os bens apreendidos, com a indicação de cada título e autor da obra, constitui interpretação desarrazoada do dispositivo, valendo ressaltar que, no caso, foram apreendidos quase mais de 1.600 (hum mil e seiscentas) mídias (CD's e DVD's) falsificadas, de modo que é suficiente o laudo pericial que atesta a fals

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