Jurisprudência sobre
recurso efeito devolutivo

851 - TST. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Ausência de arguição de nulidade da norma objeto do cumprimento. Decretação de nulidade. Decisão proferida além dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário. Ultra petita.

«Inicialmente, destaca-se que, embora esta Turma recursal, por meio do julgamento em recurso de revista em sessão ocorrida no dia 2 de junho de 2010, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador convocado Roberto Pessoa, tenha determinado o retorno dos autos à Corte de regional, «a fim de que se manifeste sobre o tema suscitado nas razões de embargos de declaração, como entender de direito, no novo julgamento dos embargos de declaração interposto pelo sindicato acionante, não houve manifestação sobre o alegado julgamento ultra petita, bem como a suposta violação dos CPC, art. 2º e CPC, art. 515 de 1973, conforme expressamente apontado nas razões de embargos de declaração apresentadas pelo sindicato. Contudo, pelas informações contidas na decisão, em que foram enumerados os argumentos da reclamada em recurso ordinário, é possível constatar que, em nenhum momento, houve o pedido de reforma da decisão de piso em razão de eventual nulidade da sentença normativa. Nesse ponto, no apelo da reclamada apenas se insurge contra os temas: da prescrição; do não afastamento dos valores relativos aos «trabalhadores que, à época dos descontos, não mantinham relação de emprego com a reclamada ou já haviam se afastado; o ônus do sindicato quanto à informação da «qualidade de seus associados para poder pleitear o desconto, não podendo pretendê-los, no tocante aos empregados não sindicalizados; bem como a consideração do suposto fato de que «a recorrente efetivou os descontos dos trabalhadores sindicalizados e os repassou ao sindicato, devendo, mediante prova em sede de execução, serem compensados os valores repassados. Dessa forma, constata-se que não houve nenhuma insurgência, por parte da reclamada, em recurso ordinário, contra a eventual nulidade da cláusula normativa em que se baseia esta ação de cumprimento. Neste ponto, importante destacar que, embora o recurso ordinário possua efeito devolutivo em profundidade, na forma da Súmula 393/TST, e por força do disposto no CPC, art. 515, § 1ºde 1973 (CPC/2015, art. 1.013, § 1º), tal efeito somente devolve à Corte ad quem, os fundamentos efetivamente arguidos em inicial ou na defesa. Na hipótese em análise, em fase de contestação, não houve a arguição de nulidade da cláusula objeto da ação de cumprimento. Na sentença, o Juízo de primeira instância relata que, em seus argumentos defensivos, a reclamada «alega que efetuava o referido desconto dos empregados filiados ao Sindicato-Autor, não o fazendo, todavia, em relação àqueles não filiados ou que ingressaram com ação judicial para que não fossem efetuados tais descontos. Resulta, portanto, que a Corte regional, ao reformar a sentença com base na suposta nulidade da cláusula convencional, sem que tenha sido provocada a tanto pela parte interessada, proferiu julgamento ultra petita e em violação do CPC, art. 515, caput e § 2ºde 1973. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de natureza permanente. Possibilidade de prisão em flagrante enquanto perdurar a consumação. Amplo efeito devolutivo da apelação. Prova pré-constituída. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de restrição cumulada com indenização por danos morais. Transação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo da apelação. Violação do CPC/73, art. 515 configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73, o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Revisão das questões fáticas que conduziram à concessão do efeito meramente devolutivo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no CPC, art. 518, parágrafo único, decidiu ser lícito ao magistrado prolator da decisão, de ofício ou a requerimento do interessado, revisar o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação, inclusive quanto aos efeitos que lhe são conferidos. ... (Continua)

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855 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do CPC/1973, Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o artigo 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos de «prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação..., hipótese igualmente aplicável ao CPC/1973, art. 520, de acordo com o parágrafo único daquele dispositivo ... (Continua)

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856 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Crédito satisfeito. Insurgência dos recorrentes. Interposição de agravos de despacho denegatório de recurso especial. Processamento no efeito devolutivo. Sentença de extinção da execução mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação.

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857 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito apenas devolutivo no tocante à revogação da tutela antecipada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, VII, que não pode ser interpretada literalmente. Possibilidade de aplicação analógica do, IV, do art. 520, referido código processual. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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858 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito apenas devolutivo no tocante à revogação da tutela antecipada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, VII, que não pode ser interpretada literalmente. Possibilidade de aplicação analógica do, IV, do art. 520, referido Código Processual. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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859 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou procedente ação cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, IV. Execução da multa diária após o trânsito em julgado. Observância. Ausência de «periculum in mora. Hipótese. Recurso não provido.

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860 - TJSP. Família. RECURSO. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança julgada procedente. Inexistência de excepcionalidade para atribuição do efeito suspensivo, ausentes prejuízos ou danos de difícil reparação. Inadmissibilidade das alegações de residir com a família no imóvel, de que houve impedimento do depósito nos autos e de que é ilegítimo o demandante a justificar a atribuição do efeito desejado. Observância à Lei de locação que dispõe a respeito. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julgou improcedentes os embargos do devedor. Insurgência contra o recebimento do recurso no efeito apenas devolutivo, em reconsideração da decisão que havia recebido a apelação no duplo efeito. Alegação de incorreção, diante dos indevidos prejuízos que se imporá a agravante. Desacolhimento. Aplicação do CPC/1973, art. 520, Vdo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Validade da decisão. Recurso desprovido.

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862 - TJSP. RECURSO. Apelação. Ação Acidentária. Apelo interposto por Autarquia. INSS. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ausência das hipóteses excepcionais constantes no rol do CPC/1973, art. 520. Inexistência de tutela antecipada. Incidência da regra geral estabelecendo recebimento do recurso no duplo efeito. Impossibilidade de execução do julgado para implantação do benefício e pagamento dos valores em atraso. Sentença, ademais, sujeita a reexame necessário. Ausência de eficácia executiva do título. Recurso provido.

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863 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, §1º-A, DA CLT - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

De início, cumpre registrar que foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que, às págs. 4/6 do recurso de revista, a reclamante transcreveu o exato trecho da decisão regional em que realizado o prequestionamento da controvérsia, realizando o devido cotejo com os dispositivos indicados como violados e a súmula do TST. De outra parte, no tocante à aplicação da Súmula 422/TST, III, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que não é exigível a impugnação especifica em relação ao recurso ordinário, tendo em vista a atribuição do chamado efeito devolutivo em profundidade ao referido recurso, excepcionando-se apenas os casos em que há a total dissociação entre as razões do recurso ordinário e os fundamentos contidos na sentença de base. Precedentes. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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864 - TJSP. Locação de imóvel. Ação renovatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Falta de provas acerca da possibilidade de dano grave irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão excepcional do duplo efeito. Decisão que não interfere nos serviços de telefonia, e sim na comercialização de mercadorias e na celebração de novos contratos, interesses privados da recorrente. Recurso improvido.

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865 - STJ. Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base é fixada no mínimo legal e existem causas de aumento. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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866 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração das circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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867 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Pedido de readequação do equilíbrio econômico- financeiro. Efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 1.013, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, atraindo, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII - O RECURSO DE APELAÇÃO SERÁ RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

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869 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Fração da causa de diminuição da pena. Inovação dos fundamentos da sentença e do acórdão. Efeito devolutivo. Ausência de reformatio in pejus. Quantidade e natureza do entorpecente. Bis in idem não configurado. Recurso improvido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem manteve em 1/6 a fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ponderando a respeito do modus operandi do agente. Nos termos de diversos precedentes desta Corte, ainda que o Tribunal, em apelação defensiva, acrescente fundamentos à sentença, não há que se falar em reformatio in pejus quando a pena do réu aplicada em primeira Instância não foi agravada, o que se verifica no caso em análise. ... (Continua)

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870 - TJSP. Homicídio simples. Condenação mantida por unanimidade. Determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado por decisão majoritária. Pretensão de que seja aguardado o trânsito em julgado para tal ato. Descabimento. Prestação jurisdicional foi dada, efeito da sentença (CPP, art. 393, I). Recursos eventualmente cabíveis só serão recebidos no efeito devolutivo (Lei 8038/1990, art. 27, § 2º). Embargos infringentes rejeitados.

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871 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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872 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. Fazenda Pública Estadual. Embargos em execução de sentença. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Rejeição dos embargos de divergência. CPC/1973, arts. 475, II e III e 520, V.

«De acordo com a orientação do STJ, a sentença, nos embargos à execução fundada em sentença, proferida contra autarquia, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por exemplo: EREsp - 226.387 e 231.788. Do mesmo modo, quando proferida contra a União, o Estado e o Município, isto é, nos embargos à execução fundada em sentença. «Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. ... (Continua)

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873 - TJSP. Recurso especial. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução de título extrajudicial. Caráter definitivo da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 587. Possibilidade de realização de praça ou leilão antes do julgamento do recurso especial. Exigência de prestação de caução pelo credor. Admissibilidade. Recurso não provido.

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874 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Omissão do acórdão embargado quanto à efetiva necessidade de enfrentamento das teses subsidiárias da defesa, em atenção à reforma da sentença de improcedência e à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação, bem como à reiteração das questões nos sucessivos embargos de declaração. Reconhecimento. 2. Efeito infringencial. Necessidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Como bem apontado nos presentes embargos de declaração, o acórdão embargado incorreu em efetiva omissão, pois deixou de considerar que as matérias postas (alegada presença dos requisitos do usucapião constitucional, a pretexto de impedir a reintegração de posse, e o suposto direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias), foram devidamente suscitadas nos dois subsequentes embargos de declaração, sem o necessário enfrentamento pela Corte estadual. Olvidou, inclusive, que tais questionamentos constituíram, efetivamente, matéria de defesa, apenas não enfrentados na sentença, mas expressamente referidos, ante a adoção de fundamentação suficiente para a improcedência. Nessa medida, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença de improcedência, incumbiria àquela Corte, necessariamente, esposar juízo de valor sobre os correlatos fundamentos, em atenção à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação. Não o fazendo, os embargos de declaração, oportuna e devidamente manejados pela parte então sucumbente, constituíram via processual adequada a instar o Tribunal de origem a se manifestar sobre tais matérias, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, tal como se deu na espécie. ... (Continua)

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875 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Fase de conhecimento. Recebimento da apelação interposta pelo INSS apenas no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. A Lei 9528/1997 conferiu nova redação ao artigo 130 da lei de benefícios, de modo que a partir de sua vigência, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, consoante a disciplina do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, «caput não tendo lugar a execução provisória do julgado. Recurso desprovido.

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876 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação ordinária ajuizada com o fito de manter plano de saúde julgada improcedente. Anterior pedido de antecipação de tutela que restou concedido. Apelo interposto contra a sentença de improcedência recebido apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 520, «caput. Duplo efeito concedido, ressalvada, entretanto, a imediata perda de eficácia da tutela em face da superveniência da sentença de improcedência da demanda. Recurso provido, com observação.

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877 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PORÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA (I.E. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL), E NO DUPLO EFEITO QUANTO AO MAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO

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878 - TJSP. Recurso. Apelação. Repetição do indébito. Prestação de serviços de energia elétrica. Arguição de ilegalidade do repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor final. Procedência. Tutela antecipada e específica. Institutos que se conjugam, mas não se confundem. Recurso recebido no efeito devolutivo na parte que deferiu a medida que considerou de urgência. Efeito suspensivo. Abrangência. Necessidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lesão grave vislumbrada. Tutela específica concedida para a imediata suspensão de cobrança dos valores questionados. Apelação à qual se agrega o duplo efeito. Recurso provido.

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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de necessidade de suspensão do feito não configurada. Recurso especial recebido apenas no efeito devolutivo. Suspeição julgada pela corte a quo como sendo protelatório. Levantamento de valores independente de caução. Execução definitiva. Pretensão recursal que incide no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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880 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública apenas no efeito devolutivo. Necessidade de recebimento no duplo efeito nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B e dos Lei 12.153/2009, art. 12 e Lei 12.153/2009, art. 13, os quais condicionam o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao trânsito em julgado. Decisão agravada modificada. Agravo provido

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881 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus, em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória, cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada (HC 33.051/RS, da minha Relatoria, DJ de 28/6/04). ... (Continua)

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882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Ofensa ao princípio da colegialidade. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Dosimetria. Fundamentos novos. Admissibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O entendimento adotado na decisão agravada encontra-se consolidado nesta Corte Superior. Sendo assim, admite-se que a questão seja solucionada por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Paciente condenado por crime diverso do corréu. Ofensa à teoria monista. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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884 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Deferimento do levantamento dos depósitos efetuados. Cabimento. Apelação interposta pelo embargante recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva. Inteligência dos artigos 520, V, e 587, ambos do CPC/1973. Recurso improvido na parte conhecida.

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885 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Admissibilidade. Sobrestamento da expedição da carta de arrematação até o julgamento final do apelo interposto pela executada-agravante contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à arrematação. Descabimento. Recurso com efeito apenas devolutivo, conforme decisão anterior do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.

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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Grave ameaça e violência contra pessoa. ECA, art. 122, I. Apelação. Tramitação regular. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Prescrição reconhecida na sentença e afastada pelo tribunal. Efeito devolutivo da apelação. Matéria de defesa arguida na contestação e não conhecida pelo tribunal. Omissão reconhecida. Violação do CPC, art. 515, § 2º, 1973.

«1 - As questões suscitadas e discutidas no processo devem ser objeto de apreciação do Tribunal quando do julgamento da apelação, mesmo que o Juiz tenha acolhido apenas um dos fundamentos do pedido ou da defesa (CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º), não estando o julgamento adstrito à matéria devolvida na apelação. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Regime inicial de cumprimento da pena. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo amplo da apelação. Manutenção de regime anteriormente fixado na sentença. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568 da Súmula, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como foi feito na espécie. ... (Continua)

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889 - STJ. Atentado violento ao pudor com violência presumida (CP, art. 214, combinado com o art. 224, alínea «c, na forma do art. 225, § 1º, todos). Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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890 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Perigo de dano irreparável reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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891 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão de recebimento no duplo efeito. Tutela antecipada deferida pelo juiz singular depois de proferir a sentença e rejeitar embargos de declaração. Decisão exarada no mesmo momento do recebimento do recurso de apelação do réu no efeito apenas devolutivo. «Error in procedendo. Tutela deferida depois de encerrado o ofício jurisdicional. Preclusão «pro iudicato. Apelação a se processar nos dois efeitos, salvo quanto à tutela antecipada deferida antes da sentença e por esta confirmada. Exegese dos arts. 463, 471 e 520, inciso VII, do CPC/1973. Recurso provido, com determinação

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892 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arrematante. Imissão na posse. Ação anulatória de arrematação. Suspensão até seu julgamento. Pedido julgado. Pendência de agravo em recurso especial. CPC, art. 542, § 2º, de 1973 efeito meramente devolutivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sentença que julga improcedente embargos de terceiro. Efeito devolutivo em relação à execução. CPC, art. 520, V. Precedentes. Inteligência da Súmula 317/STJ.

1 - A recorrente não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para o delito de furto. Exclusão da majorante do emprego de arma. Apelação. Efeito devolutivo. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... (Continua)

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895 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de despejo cumulado com cobrança decorrente de contrato de arrendamento rural. Decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Revogação do Lei 4504/1964, art. 107, § 1º (Estatuto da Terra). Procedimento processual das ações de arrendamento rural que passou a ser regido pelas regras do ordenamento processual civil. Aplicação da regra geral do ««caput do CPC/1973, art. 520. Hipótese em apreço não está incluída nas exceções previstas no aludido dispositivo. Decisão reformada para o recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

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896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa devidamente fundamentada pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Amplo efeito devolutivo da apelação. Não ocorrência de reformatio in pejus. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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897 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE RECEBEU EMENDA À INICIAL APRESENTADA PELOS DEMANDANTES APÓS O AGRAVANTE ARGUIR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NOTÍCIA DE QUE O INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL FORA RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INUTILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, PROFERIDA PELO MAGISTRADO ALEGADAMENTE IMPEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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898 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Redução da pena na segunda fase da dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - Consoante o entendimento deste STJ, a apelação (ainda que manejada exclusivamente pela defesa) possui efeito devolutivo amplo, permitindo ao juízo ad quem a revaloração das circunstâncias que fundamentaram o apenamento do acusado, desde que a sua situação prática não seja piorada e que sejam observados os limites fáticos da imputação e da sentença. Outrossim, respeitadas estas balizas, é lícito ao Tribunal analisar elementos diversos dos que foram considerados pelo juiz sentenciante na dosimetria da pena. ... (Continua)

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899 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fixação do regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Reformatio in pejus. Apelação exclusiva da defesa. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF. ... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO - QUESTÃO RECORRIDA . 1. Nos termos dos arts. 141 e 1.013, caput, do CPC/2015, a lide somente pode ser decidida nos limites propostos pelas partes e o recurso ordinário devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2. O efeito devolutivo do recurso ordinário no processo trabalhista devolve ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. A extensão do efeito devolutivo (plano horizontal) é apurada com base na pretensão recursal da parte para que o tribunal rejulgue a matéria decidida na instância a quo . 3. No caso, a reclamada em seu recurso ordinário textualmente impugnou o capítulo da sentença relativo aos danos materiais e a instância ad quem pode reapreciar livremente o tópico recorrido, sendo possível o rejulgamento da matéria considerando todas as questões suscitadas e discutidas no processo. 4. Logo, o Tribunal Regional ao dar parcial provimento ao apelo ordinário da reclamada e reduzir o valor da indenização material não incorreu em error in procedendo e atuou dentro dos limites da lide, pois a questão dos danos materiais foi expressamente decidida em sentença e devolvida pela parte interessada nas razões de seu recurso .

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