Jurisprudência sobre
recurso efeito devolutivo

901 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do art. 93, IX, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. Nos termos do CPC, art. 1.013, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, o recurso ordinário interposto pela parte devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (dimensão horizontal do efeito devolutivo), podendo o Regional, inclusive, apreciar todas as questões suscitadas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (dimensão vertical). Ou seja, não se afastando da matéria impugnada, o conhecimento do Tribunal é sempre pleno, integral, não se limitando aos fundamentos adotados na sentença. Assim, estando presentes no recurso ordinário os fundamentos de fato e de direito da matéria impugnada, deve a Corte a quo enfrentar o mérito da lide, sob pena de se incorrer em ofensa ao CPC, art. 1.013, § 1º. Assim, a Corte Regional, ao se negar a enfrentar a questão da quitação do contrato de trabalho pela adesão ao PDV, sob o argumento de que a matéria estaria preclusa, em razão da omissão da sentença sobre a matéria, violou o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do art. 93, IX, da CF. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No tocante à hipoteca judiciária, por se tratar de questão apenas de direito, aplica-se o entendimento da Súmula 297, III, desta Corte. Em relação ao adicional de periculosidade, por outro lado, a análise das decisões do Regional, em confronto com as razões recursais, evidencia que a Corte a quo se absteve de esclarecer se os tanques de armazenamento de combustível atendem ou não os requisitos da NR 20, mesmo após a oposição de embargos declaratórios pela parte. É de se notar que tal questão é essencial para o deslinde da controvérsia, inclusive no que se refere à aplicação da OJ 385 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Ficam prejudicados os demais temas dos apelos da reclamada e da reclamante, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra a preclusão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Dosimetria. Redução da pena-base. Ilegalidade dos registros utilizados para negativar os antecedentes do réu. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais.

«1 - A alegada inidoneidade da condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes do agravante não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, até mesmo porque não foi suscitada nas razões recursais, que se cingiram a pleitear a sua absolvição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Medida cautelar. Ações penais. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da constrição. Ausência de fundamentação. Apelação ministerial. Efeito apenas devolutivo. Duração da medida. Mais de 8 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência.

«1. Pela análise conjunta dos CPP, art. 596 e CPP, art. 597, extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TST. Prescrição arguida em contrarrazões ao recurso ordinário e não analisada pela corte regional. Efeito devolutivo do recurso ordinário. Julgamento imediato da questão pela turma do TST. Causa madura.

«A Turma assentou a tese de que, se alegada a prescrição em contrarrazões ao recurso ordinário, deve o julgador apreciá-la, pois é na instância ordinária o momento para essa arguição. Registrou, em seguida, que a consequência lógica seria a determinação de retorno dos autos à origem para julgar a prescrição, mas que o processo se destina a ter um fim útil, prático, apto a pacificar as relações sociais mediante decisão judicial que tenha efeito concreto para os jurisdicionados e que esta Corte deve estar sempre atenta ao princípio da celeridade que norteia o processo trabalhista. Nessa linha de raciocínio, consignou que há, no acórdão regional, elementos suficientes para que a prescrição seja julgada desde logo, passando ao exame da questão. Nesse contexto, verifica-se que o aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, porquanto carece da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula 296/TST, já que não revela teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Com efeito, o julgado paradigma evidencia tese genérica acerca do entendimento da Súmula 153/TST, não abordando as particularidades registradas no acórdão da Turma, concernentes ao princípio da celeridade processual. Por outro lado, não se constata contrariedade à Súmula 126/TST, porquanto o recurso de revista foi conhecido por divergência jurisprudencial. Ressalta-se que o entendimento consagrado nesse verbete impõe óbice ao conhecimento do recurso de revista, mas, uma vez conhecido o apelo, a Turma não se limita aos aspectos fáticos registrados na decisão regional. Mesmo que assim não fosse, a Turma consignou que estava adotando os aspectos fáticos presentes na decisão regional para decidir a questão da prescrição, não procedendo, portanto, ao reexame do acervo fático-probatório dos autos para formar o silogismo jurídico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Cerceamento de defesa não verificado - Eventual equívoco na apreciação das provas leva à reforma e não à anulação da sentença - Prova pericial, nos termos em que postulada, Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Cerceamento de defesa não verificado - Eventual equívoco na apreciação das provas leva à reforma e não à anulação da sentença - Prova pericial, nos termos em que postulada, impertinente - Preliminar rejeitada Débito cuja existência é reconhecida pela consumidora - Manutenção do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento do débito, por prazo superior ao previsto na súmula 548, STJ - Ilicitude reconhecida - Dano moral in re ipsa - Mantida a indenitária de R$ 5.000,00, que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Restante da matéria recursal não conhecida por ser impertinente - Recurso não conhecido na parte por ofensa à dialeticidade - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.

«... Na ocasião, assim afirmei: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Agravo em execução. Nulidade. Decisão além dos limites do que fora pleiteado nas razões recursais do Ministério Público. Não ocorrência. Efeito devolutivo. Dimensão vertical. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem. Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram suscitados pelas partes (dimensão vertical ou profundidade). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de veículo sem comunicação ao detran. Pleito de transferência de multas ao comprador. Ação julgada improcedente em primeira instância. Apelação provida para afastar multas do alienante. Ausência de omissão no julgado recorrido. Matéria expressamente analisada. Alegação de julgamento por citra petita não ter a corte determinado a transferência do a quo veículo. Pedido não realizado na apelação. Inovação recursal. Princípio dispositivo. Efeito devolutivo restrito. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não apresenta as omissões alegadas pelo agravante, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde do feito, cumprindo o dever de fundamentação das decisões judiciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso dirigido ao governador do estado, impugnando demissão de policial militar. Efeito devolutivo. Pedido de reintegração às fileiras da corporação. Perda de objeto.

«1. Forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse em recorrer em relação ao pedido de reintegração do recorrente à Polícia Militar de Minas Gerais, seja devido ao fato de que o recurso administrativo por ele dirigido ao Governador foi julgado em 17/02/2017, confirmando a pena de demissão que lhe fora imposta, seja devido ao fato de que em petição, datada de 25/07/2007, o recorrente informa ter passado a sofrer de doença de «lesão neurogênica predominantemente axonal, no território do nervo radial, de caráter irreversível, que o impede de voltar a exercer suas atividades laborativas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A apelação interposta contra a sentença de improcedência em embargos à execução somente é recebida no efeito suspensivo quando houver, na espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação renovatória. Pendência de recurso de apelação recebido tão-somente no efeito devolutivo. Execução provisória. Admissibilidade. Expedição de mandado de despejo mediante prestação de caução. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Iniciada a vigência da Lei 12112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Execução que observa o disposto pelo Lei 8245/1991, art. 64. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Questão não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo restrito. Conhecimento que se limita ao exame das teses recursais. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Tentativa de remessa ilegal de ouro ao exterior. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Fundamento originalmente utilizado para negativar as consequências do crime. Deslocamento para o vetor das circunstâncias do crime. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, inexiste a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e organização criminosa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Afastamento de parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do quantum de aumento da pena-base pelas demais. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Quantidade das drogas apreendidas não considerável. Agravo regimental improvido.

«1 - A ausência de análise pelo Tribunal a quo acerca da alegada fixação de regime inicial para cumprimento de pena, não configura hipótese de supressão de instância, na medida em que, tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo prescindível constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração. (HC 129.072/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 26/10/2009) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STF. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso inominado. Recebimento tão somente pelo efeito devolutivo. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - STF. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso inominado. Recebimento tão somente pelo efeito devolutivo. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre o tipo de provimento e a decisão proferida. Inexistência. Efeito devolutivo do recurso. Defesa que, em razões de apelação, insurgiu-se exclusivamente em face do regime imposto, sendo a tese única acolhida. Recurso julgado provido, nos exatos termos provocados. Embargos inadmissíveis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão e contradição. Descabimento. Argumentação referente a matéria excluída do efeito devolutivo do recurso especial. Trânsito em julgado na origem. Impossibilidade absoluta. Intempestividade recursal. Falta de interrupção do recurso interposto anteriormente.

«1 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como na hipótese de agravo interno contra acórdão, não interrompe o prazo para os recursos subsequentes, daí não serem tempestivos os aclaratórios que, na verdade, pretendem integrar o julgamento primeiro, sobre o agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Efeito devolutivo em profundidade.

«Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre o pedido de decretação da prescrição total ao fundamento de que aludida matéria comportaria o aviamento de recurso próprio, no caso, de recurso ordinário adesivo. Limita-se, portanto, a controvérsia sobre possibilidade de a reclamada renovar a arguição de prescrição total em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante, no caso de o juízo de primeiro grau tê-la afastado e julgado improcedentes os pedidos formulados na inicial. Compulsando os autos, constato que o Juízo de primeiro grau rejeitou a prejudicial de mérito e julgou totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. O Tribunal Regional, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para, reformando a sentença de piso, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão da URV e reflexos (fls. 402/403). Observa-se que a reclamada, na primeira instância, não foi sucumbente, não concorrendo, portanto, para o interesse em recorrer. Nesse sentido, desnecessária a apresentação de recurso ordinário adesivo contra a sentença. Nesse contexto, em virtude do efeito devolutivo amplo atribuído ao recurso ordinário pelo CPC, art. 515, § 1º, 1973 (CPC/2015, art. 1.013, § 1º), a Corte a quo poderia ter analisado a questão que foi suscitada pela parte interessada, porém não apreciada pela decisão de Primeiro Grau. Esse é o entendimento deste Tribunal Superior, conforme o disposto na Súmula 393/TST, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão terminativa alicerçada no CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Recurso de agravo seria o recurso cabível, fundamentado no CPC/1973, art. 557, § 1º. Fungibilidade. Aplicação da Súmula 42/TJPE. Recebimento do regimental como recurso de agravo. Efeitos da apelação. Suspensivo e devolutivo. Decisão liminar de primeiro grau que foi revogada pela 8ª câmara cível. Efeito substitutivo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520. Recurso improvido. Manutenção da decisão terminativa.

«1. De plano, a despeito de o recorrente ter interposto agravo regimental, o recurso cabível seria o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º vigente, tendo em vista que a decisão foi proferida com esteio no CPC/1973, art. 557, caput, também. Porém, à vista da súmula 42 desta Egrégia Corte, recebo o presente regimental como se recurso fosse. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente demanda cinge-se aos efeitos da Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido da exordial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. § 1º do CPC/1973, art. 587. Hipóteses excepcionais. Requisitos mínimos. Não enquadramento. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 125/129) que julgou improcedentes os Embargos à Execução (fls. 83/86) opostos pela ora agravante nos autos da Execução Fiscal 222.2002.012962-7. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não exija incursão no substrato fático-probatório da lide. Retorno à instância ordinária.

«1 - Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, uma vez conhecido o recurso especial, deve o julgador prosseguir no exame da questão, realizando o julgamento da causa, com a aplicação do direito à espécie, nos moldes do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Termo inicial. Novo Código Civil. Regra de transição. Art. 2.028. Contagem do novo prazo. Início a partir da vigência do atual diploma civil. Precedentes. Prescrição quinquenal não implementada na espécie. Efeito devolutivo da apelação. Necessidade de retorno dos autos.

«1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC/16) para cinco anos (CC/2002). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência em continuação. Ausência do adolescente. Inexistência. Medida socioeducativa. Cumprimento imediato. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Possibilidade. Atualidade da medida socioeducativa. Supressão de instância.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Desclassificação em primeiro grau para lesões corporais. Aferição. Matéria de prova. Recurso do parquet. Razões. Afastamento expresso do motivo fútil. Inclusão pelo acórdão atacado. Efeito devolutivo. Violação. Ocorrência. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio neste último particular.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DO MANDADO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA EM EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Não existe, em princípio, impedimento para o início do cumprimento provisório da sentença em ação de despejo, incluindo a expedição do mandado respectivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Documentos. Juntada extemporânea. Princípio do contraditório respeitado. Possibilidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Oportunidade de manifestação da parte contrária.

1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de forma a extrair da peça processual, inclusive dos recursos, a sua real pretensão. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver qualquer receio de dano irreparável para a parte executada a ensejar o recebimento do recurso apelatório com duplo efeito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Julgamento extra petita e de reformatio in pejus. Inexistência. Apreciação de pleito menos abrangente. Possibilidade de análise do tema em profundidade (dimensão vertical). Efeito devolutivo. Precedentes. Pl eito subsidiário de aumento da fração da causa de diminuição da sanção. Impossibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Fração de um sexto justificada. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A delimitação da matéria a ser apreciada para julgamento pelo órgão jurisdicional é determinada pela extensão (ou dimensão horizontal) da devolução realizada no momento da interposição ou apresentação das razões do recurso pela parte. Após essa etapa, ou seja, uma vez estabelecidos os limites horizontais da matéria impugnada, devolve-se ao órgão julgador, em profundidade (ou dimensão vertical), a análise de todos os fundamentos e alegações concernentes àquele tema, inclusive aqueles relativos a pedidos menos abrangentes dos que foram indicados pelo recorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de reformatio in pejus diante do efeito devolutivo da apelação. Inexpressiva quantidade de droga apreendida (19g de crack e 7,30g de maconha) para exasperar a pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Acréscimo de fundamentação pela corte local para manter a negativação da culpabilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cump rimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Apelação. Pretensão. Descabimento. Locação de imóveis. Instalação de antena de transmissão de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso recebido no efeito devolutivo somente. Hipótese, entretanto, em que a desocupação, num prazo exíguo, poderá inviabilizar as atividades comerciais da locatária. Concessão, excepcional e improrrogável, de postergar o cumprimento do despejo no prazo de um ano. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - STJ. Homicídio simples. Nulidades que teriam ocorrido na fase policial. Falta de defesa técnica na ação penal. Ilegalidade da reconstituição do crime. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra decisão proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos. Admissibilidade, em caráter excepcional. Alegação do agravante de que não possui os documentos pretendidos pela autora agravada. Demonstração, pelo réu, do perigo de dano grave e de difícil reparação decorrente do recebimento da sua apelação no efeito apenas devolutivo. Inteligência dos artigos 520, inciso IV, e 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido para determinar o recebimento do apelo também no efeito suspensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213 pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes. Ausência de prequestionamento. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão acerca do afastamento dos maus antecedentes não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Alteração da pena-base pela corte de origem. Efeito devolutivo da apelação. Adequação da nomenclatura da circunstância judicial. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, passou a entender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Descabimento do «writ para atribuir efeito suspensivo a recurso para o qual há previsão legal de efeito apenas devolutivo. Inteligência do art. 581, V, c.c. o CPP, art. 584, ambos. Direito líquido e certo do «Parquet não demonstrado. Mérito da impetração que se confunde com o do recurso em processamento. Falta de interesse de agir evidenciado. «Mandamus não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Atos de alienação dos bens penhorados. Inadmissibilidade. Considerações sobre ser a execução definitiva ou provisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587. Interpretação. CPC/1973, art. 739, § 1º.

«O Acórdão «a quo indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de embargos à execução julgados improcedentes. A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Não presença, concomitantemente, dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora e da garantia satisfatória do juízo. Pedido de suspensão da execução denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Decisão da presidência que julgou intempestivo o recurso especial. Comprovação posterior. Possibilidade na vigência do código buzaid. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno do estado de São Paulo provido para conhecer do agravo e, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.

1 - Sendo o Apelo Nobre interposto na vigência do Código Buzaid, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REVELIA DO RÉU. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECOTE DE HONORÁRIOS DE CALCULISTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de ressarcimento cumulada com danos morais e extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito. O réu foi condenado a restituir à autora valores apropriados indevidamente oriundos do êxito na ação trabalhista na qual patrocinou a autora, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A autora recorre buscando a majoração da indenização e o decote de valores pagos ao calculista, enquanto o réu pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo tirado em mandado de segurança contra denegação da ordem para emissão de certidão positiva com efeito de negativa referente a ISSQN, pela não caracterização de ilegalidade de ato administrativo. Inadmissibilidade. Procedimento que não se presta à concessão, por via oblíqua, do efeito devolutivo à apelação interposta em execução fiscal sem prova constituída e extreme de dúvida. Ausência de direito líquido e certo. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Violação ao princípio do contraditório. Documento juntado aos autos após apresentação de alegações finais. Ausência de intimação das partes para manifestação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Descabimento. Corrupção passiva. Desclassificação delitiva no segundo grau. Dosimetria. Nova pena. Redução. Percentual de aumento. Exasperação. Efeito devolutivo do apelo. Princípio da non reformatio in pejus. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Súmula 393/TST preconiza que «o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o princípio do efeito devolutivo em profundidade aplica-se também ao agravo de petição. O efeito devolutivo em profundidade do agravo de petição enseja que o Tribunal Regional, ao prover o apelo do reclamante, manifeste acerca das teses apresentadas nos embargos de terceiro interpostos pelo ora executado. Dessa forma, a ausência de pronunciamento pelo TRT, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, configura nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUMULADAS COM MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. Tendo em vista que no tópico anterior o recurso de revista foi provido para anular os acórdãos proferidos nos embargos de declaração, referida anulação das decisões tem efeito inclusive de afastar as multas neles impostas. Dessa forma, em face da anulação das penalidades, conforme tópico anterior, prejudicada a análise da matéria. Recurso de revista prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Aplicação de norma especial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Pedido de extração de certidão a este Tribunal, no sentido de constar que o recurso especial teria sido recebido no duplo efeito - suspensivo e devolutivo, consoante determinação contida na sentença de primeiro grau. Indeferimento. Necessidade de medida cautelar para obtenção desse efeito na esfera do especial. Lei 7.347/85, art. 14. CPC/1973, art. 542, § 2º. RISTJ, art. 34, V.

«Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a faculdade conferida ao Juiz monocrático para conferir efeito suspensivo aos recursos, com o escopo de evitar dano irreparável à parte, prevista no Lei 7.347/1985, art. 14 (Ação Civil Pública), deve ficar restrita à esfera de competência do prolator da decisão, não tendo, pois, o condão de ultrapassar as instâncias ordinárias abrangendo também os recursos especial e extraordinário que têm previsão legal no CPC/1973, art. 542, § 2º. Ademais, ultrapassada a esfera ordinária e concorrendo, na espécie, os pressupostos legais do «periculum in mora e do «fumus boni iuris, deve a parte pugnar pela concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo, via medida cautelar, cabendo ao Relator do processo aferir a excepcionalidade do caso, restritivamente, considerados e autorizados por norma regimental, deferindo ou não o pleito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote