Jurisprudência sobre
recurso efeito devolutivo

801 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Efeito devolutivo da apelação. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena. Reconhecimento da reincidência. Consectário legal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Juízo sentenciante absolveu o acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII. Contra a referida decisão, o Ministério Público apresentou apelação, requerendo a condenação do acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O Tribunal de Justiça, por sua vez, deu provimento ao apelo ministerial, para condenar o acusado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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802 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação em sede de alegações finais e nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro. ... (Continua)

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803 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO - Pleito de efeito Suspensivo - Afastado - Inconformismo - Embargos que devem ser recebidos e processados apenas no efeito devolutivo - Hipótese em que as questões vertidas nos embargos dependem de dilação probatória e cuja verossimilhança não está evidenciada, a ponto de invalidar o título executivo - Embargos que, nestas condições, não obstam o prosseguimento da execução - CPC/2015, art. 919 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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804 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de violação do CCB, art. 728. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intermediação imobiliária. Comissão de corretagem. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Efeito devolutivo do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais. Quantidade e diversidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Readequação da pena. Necessária revisão da fundamentação do regime imposto. Apelação. Efeito amplamente devolutivo. Precedente.

1 - Além do quantum da pena (8 anos), o acórdão apontou elementos concretos para justificar a imposição do regime prisional mais severo, em especial as circunstâncias evidenciadas de gravidade peculiar (quantidade - ao todo, 2.599,71 g de maconha, 582,04 g de cocaína, 25 ml de lança- perfume e 25 pontos de LCD -, da diversidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, dos petrechos encontrados (balanças, anotações, simulacros de arma de fogo). ... (Continua)

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806 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo. Apelação. Efeito devolutivo. Limites. Razões recursais. Princípio da dialeticidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O efeito devolutivo, próprio do recurso de apelação, encontra limites nas razões recursais invocadas pelo recorrente, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. Ressalte-se, ainda, que nem sequer em matéria criminal está o Tribunal obrigado a se pronunciar sobre questão que não foi objeto de insurgência recursal. ... (Continua)

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807 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Não conhecimento parcial do recurso ordinário do Ministério Público do trabalho. Indenização por dano moral individual. Matéria invocada na petição inicial da ação civil pública e no recurso ordinário. Efeito devolutivo.

«Ante a possível violação do CPC, art. 515, § 1º, de 1973, dá-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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808 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Mandado de despejo genérico. Contrarrazões desacompanhadas de documentos de mérito. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. - Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação - consistente na possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Necessidade de se sobrestar o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. - O mandado de despejo não individualiza satisfatoriamente o imóvel a ser desocupado, acarretando incerteza incompatível com a natureza do ato a ser praticado. ... (Continua)

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809 - TST. Insurgência recursal incompleta. Recurso ordinário efeito devolutivo em profundidade. Horas extras. Afastamento do CLT, art. 62, I. Súmula 393/TST. Julgamento imediato. Teoria da causa madura.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional reformou a sentença para fixar «a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h30 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, afastando a hipótese de incidência do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. CPM, art. 305. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Paciente não intimado para constituir novo advogado para apresentar razões de apelação. Recurso apreciado em seu efeito devolutivo amplo. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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811 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (CPC, art. 520, inciso V. Inaplicabilidade, no caso, da regra do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (CPC, art. 587), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.

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812 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Ordinário. Efeito devolutivo total devolvendo ao Supremo Tribunal Federal ou ao STJ o conhecimento de toda matéria impugnada, podendo abranger todas as questões suscitadas e discutidas no processo de natureza constitucional ou não. Existência. Dependência, entretanto, para a concessão do efeito suspensivo, da demonstração, no caso concreto, do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Hipótese. Recurso não provido.

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813 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra mais branda. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão estritamente processual. Pedido determinado. Sentença. Observância do princípio da congruência. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Acórdão extra petita. Nulidade. Precedentes do STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Efeito devolutivo. Apelação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Conformidade. Jurisprudênica do STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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816 - STJ. Reconhecimento pela instância a quo da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A ampla devolutividade da apelação autoriza o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, invocar fundamentos diversos daqueles que subsidiaram a prolação do édito condenatório, com vistas à sua manutenção, não havendo que se falar em supressão de instância ou reformatio in pejus. ... (Continua)

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817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS LEGAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM AÇÃO DE DESPEJO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes em ação de despejo. Sustentam omissão quanto à fixação de multa moratória e juros legais, vício de consentimento relacionado à caução e cumprimento irregular da ordem de despejo, além de alegarem impossibilidade de pagamento dos alugueres. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Condenação. Pretensão de substituição da pena de detenção unicamente por multa. Tema suscitado apenas nos embargos de declaração. Apelação. Efeito devolutivo. Princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Impossibilidade .

1 - Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões suscitadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite, no âmbito do processo penal, o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal. Precedente. ... (Continua)

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819 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Liquidação de sentença. Apuração de danos materiais efetivamente sofridos. Laudo pericial. Imprestabilidade. Anulação de sentença. Efeito devolutivo da apelação. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a sociedade empresária ajuizou ação de obrigação de fazer, c/c reparação de danos materiais contra Light Serviços de Eletricidade S/A. A sentença julgou, em liquidação, a inexistência de valores a serem ressarcidos pela ré sobre o consumo de energia elétrica nos meses questionados pela parte autora, julgando extinto o feito ante o cumprimento das demais determinações em sentença (fls. 589-590). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento. ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei 1.260/1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Exame dos requisitos em lei. Aplicação do direito ao caso concreto. Efeito devolutivo da apelação.

«1 - «O Código de Processo Civil [CPC/1973] adstringe a atuação do tribunal aos limites da impugnação (que o juiz a quo, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos «vícios da ilegalidade e da «injustiça, encartados em sentenças definitivas ou terminativas. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC, art. 515 (RESP 927.958/MG. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. Dje 13/11/2008, art. 515, caput), vigorando a máxima tantum devolutum quantum appellatum. Todavia, por vezes, o tribunal exerce cognição mais vertical). ... (Continua)

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821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Novos fundamentos agregados pelo tribunal de origem. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Pena pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...] « (HC 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017).... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Efeito meramente devolutivo. Exigência de garantia do juízo. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, a qual, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

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823 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Condenação. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... (Continua)

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824 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação popular. Apelação pendente de julgamento. Recurso recebido no efeito meramente devolutivo. Possibilidade em tese de o autor popular executar provisoriamente o seu crédito pela sucumbência do ente público e da empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica na ação cautelar incidental a ação popular. Ação julgada extinta por perda superveniente de objeto. Exegese do art. 19 da Lei de Ação Popular, que obsta os efeitos da sentença até seu reexame pela segunda instância. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que extinguiu ação cautelar. Recurso provido.

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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Possibilidade de consideração de outros fatos e circunstâncias, desde que nos limites do édito condenatório. Impossibilidade de negativar circunstância não considerada assim pela sentença condenatória.

«I - Esta Corte Superior considera ser possível, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta em primeiro grau, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus, tendo em vista que: «[o] efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, contanto que não seja agravada a reprimenda imposta ou o seu regime de cumprimento (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/09/2018). ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Fundamentação válida. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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827 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Perigo de dano irreparável reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem consignou ser temerário determinar efeito suspensivo e o prosseguimento da sentença em relação aos valores incontroversos enquanto não provado que existem esses valores (fls. 783). A alteração dessas conclusões, a fim de afastar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reconhecido pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via Especial. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor controvertido na execução. Devolução dos autos ao tribunal de origem para reanalisar a matéria deliberada no agravo de instrumento. Efeito devolutivo do agravo de instrumento. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Supressão de instância. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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829 - TJRS. Transporte intermunicipal de passageiros. Município de nova roma do sul. Pedido de recepção da linha de ônibus junto ao daer indeferido. Apreensões de veículos e aplicação de multas pelo daer, face ausência de autorização ou permissão. Descabimento. Pendência de recurso com efeito devolutivo e suspensivo junto à agergs.

«Tratando-se de transporte intermunicipal de passageiros, havendo o indeferimento do pedido da empresa autora junto ao DAER, de recepção da linha de ônibus no Município de Nova Roma do Sul, interposto recurso à AGERGS, que recebeu efeito devolutivo e suspensivo, nulas as apreensões e multas aplicadas, face ausência de autorização ou permissão, com base na Resolução 4.107/04, enquanto pendente recurso administrativo. Precedentes do TJRS. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do demandado com seguimento negado.... (Continua)

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830 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU art. 5º - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - BENEFÍCIO DO INDULTO CONCEDIDO PELA JUIZA SINGULAR SOB O FUNDAMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO MINISTERIAL - HIPÓTESES E REQUISITOS NÃO QUESTIONADOS - DECISÃO MANTIDA.

Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.874/DF, reconheceu a competência privativa do Presidente da República para a concessão de indulto e a definição de seus critérios, vedando ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato presidencial. ... (Continua)

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831 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Discussão quanto ao efeito devolutivo da apelação e reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ/RN não emitiu qualquer juízo de valor sobre o argumento de que a devolutividade da apelação autorizaria o remanejamento das circunstâncias judiciais. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem quanto ao tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

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832 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Discussão quanto ao efeito devolutivo da apelação e reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ/RN não emitiu qualquer juízo de valor sobre o argumento de que a devolutividade da apelação autorizaria o remanejamento das circunstâncias judiciais. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem quanto ao tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não ventilada na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Pleito não deduzido nas razões recursais. Impossibilidade de análise nesta corte. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a este Tribunal apreciar matéria que não foi sequer submetida à instância a quo, sob pena de supressão de instância. O ordenamento pátrio veda a irresignação per saltum, nos termos da CF/88, art. 105, II, a. ... (Continua)

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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Decisão que determinou apresentação de notas fiscais para comprovação do negócio jurídico havido entre as partes. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, ação julgada extinta no juízo de origem. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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835 - TJSP. Agravo interno. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. Agravo de instrumento recebido apenas em seu efeito devolutivo. Não comprovação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido

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836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO APENAS EM EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 430/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou mandado de segurança ao reconhecer a decadência do direito de ação, em conformidade com a Súmula 430/STF. O embargante alega erro material na afirmação de que o recurso administrativo foi recebido apenas com efeito devolutivo, omissão quanto ao termo inicial do prazo decadencial e ausência de apreciação de irregularidades processuais em atos administrativos e judiciais. ... (Continua)

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837 - STJ. Necessidade de a denunciação caluniosa ser processada em ação penal exclusiva. Inexistência de conexão com os delitos de falsificação e uso de documento falso. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. ... (Continua)

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839 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA 393/TST. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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840 - TST. Ii. Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Sentença que julgou improcedente a demanda de adicional noturno e hora noturna reduzida. Pedido acessório prejudicado. Procedência do recurso ordinário. Ausência de análise do pedido acessório.

«Hipótese em que, diante da improcedência dos pedidos de adicional noturno e hora noturna reduzida, o juízo de origem rejeitou o pedido de reflexos, por ser acessório ao pedido principal. Tendo o Tribunal Regional dado provimento ao recurso ordinário do reclamante, e reconhecido o direito ao adicional noturno e hora noturna reduzida, cabia àquele órgão julgar os pedidos acessórios, ainda que não renovados expressamente no recurso ordinário. Fica sobrestado o julgamento dos demais temas recursais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria. Acórdão recorrido que reduz a pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Violação. Insurgência quanto ao provimento do recurso especial ministerial. Reformatio in pejus no recurso especial. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso especial. Revisão da dosimetria da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A conclusão a que chegou a Corte a quo, na segunda fase da dosimetria da pena, ao reduzir a pena aquém do mínimo legal pela aplicação de circunstâncias atenuantes, conforme consignado no decisum reprochado, destoa da jurisprudência deste Sodalício, que dispõe, em casos tais, que «Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no CP, art. 65 - CP, para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. (AgRg no AREsp 1.408.530/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/05/2019). ... (Continua)

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842 - STJ. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA e do CPC/1973.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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843 - STJ. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causas de especial aumento. Sanção. Elevação na terceira etapa. Critério matemático. Alegada utilização. Matéria não debatida no tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Razões recursais. Writ não conhecido nesse ponto.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Matéria não suscitada pela defesa nas razões do recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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845 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Efeitos. A atribuição somente do efeito devolutivo à apelação em mandado de segurança é reconhecida para as hipóteses de decisões concessivas (artigo 14, § 3º da Lei 12016, de 07.08.2009). Denegada a ordem, aplica-se a regra geral do duplo efeito prevista no CPC/1973, art. 520. Ressalvando-se, porém, que não há a abrangência desejada, vez que, não impedidos os efeitos declaratórios negativos da sentença, não se produz resultado idêntico ao da obtenção de liminar. Recurso provido, em parte. Prejudicado o agravo regimental.

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846 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Fundamentação idônea. Inovação nos fundamentos pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pleito de exclusão dos eventos societários dos cálculos apresentados no âmbito do cumprimento de sentença. Preclusão temporal. Impossibilidade de conhecimento. Pedido recursal novo. Ampliação indevida do efeito devolutivo do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A pretensão de exclusão dos eventos societários dos cálculos apresentados no âmbito do cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão temporal, porque a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno, não sendo o agravo interno a via adequada para introduzir novas questões ou alterar os limites do efeito devolutivo do recurso especial. ... (Continua)

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848 - STJ. Dosimetria de pena. Circunstância judicial relativa à culpabilidade. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Efeito devolutivo amplo da apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência não provida.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegação de nulidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade, porquanto tal questão não foi debatida na instância de origem, ante o óbice previsto na Súmula 211/STJ, sendo indispensável o prequestionamento dos temas recursais. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Apelação. Efeito devolutivo amplo. CPC/1973, art. 515, § 1º. Reexame necessário. Condições presentes. Questões não apreciadas pelo acórdão dos embargos de declaração. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de cobrança de diferença de remuneração - extirpada sob pretexto de adequação ao teto remuneratório. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem, em acórdão que não conheceu do apelo, porque se valeu de fundamentação típica de aclaratórios. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão do contrato e reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 515. Ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Tribunal a quo deve apreciar as matérias alegadas na apelação e debatidas na origem. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte adversa para dar provimento ao respectivo recurso especial. ... (Continua)

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