(DOC. VP 184.4325.8000.9600)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei 1.260/1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Exame dos requisitos em lei. Aplicação do direito ao caso concreto. Efeito devolutivo da apelação.

«1 - «O Código de Processo Civil [CPC/1973] adstringe a atuação do tribunal aos limites da impugnação (que o juiz a quo, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos «vícios da ilegalidade» e da «injustiça», encartados em sentenças definitivas ou terminativas. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida

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